SOFI e COFI em ação! Confira mais uma ação de intervenção do CRESS-BA.

O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região | CRESS-BA, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, realizou mais uma intervenção a respeito de carga horária de trabalho semanal da/o Assistente Social e atribuições previstas para categoria, constante em edital referente a processo seletivo. Desta vez a ação foi direcionada ao edital do processo seletivo da Prefeitura de Vitória da Conquista-BA, que sofreu alterações para entrar em conformidade com a Lei Federal 8662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão).

Importante ressaltar que a Lei de Regulamentação da Profissão, artigo 5º, dispõe que “a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010)”. Ainda nesta Lei, os artigos 4º e 5º definem também as competências e atribuições das/os Assistentes Sociais nos diversos espaços sócio-ocupacionais. 

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As informações relacionadas ao descumprimento das legislações profissionais deverão ser encaminhadas para o e-mail do setor de Orientação e Fiscalização - SOFI: fiscalizacao@cress-ba.org.br

Seguiremos atentas/os na defesa do Serviço Social no estado da Bahia e contamos com a colaboração de todas/os profissionais e estudantes de Serviço Social nesta luta!

 

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