{"id":206,"date":"2025-10-28T00:51:07","date_gmt":"2025-10-28T03:51:07","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8080\/?page_id=206"},"modified":"2026-02-19T12:45:20","modified_gmt":"2026-02-19T15:45:20","slug":"anuidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?page_id=206","title":{"rendered":"D\u00favidas frequentes"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><u>O que \u00e9 o Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 8.662\/90, integrante do Conjunto CFESS-CRESS, na forma de Autarquia Federal, com a finalidade b\u00e1sica de registrar, disciplinar, orientar, fiscalizar, defender e fortalecer o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social no estado da Bahia, sendo norteado tamb\u00e9m pelos princ\u00edpios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS\/CRESS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>O que faz o Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 10 da Lei Federal n\u00ba8.662\/93, compete aos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social, especialmente ao Cress da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Orientar, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Zelar pelo livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de assistente social;<\/li>\n\n\n\n<li>Organizar e manter o registro profissional expedindo seu respectivo t\u00edtulo;<\/li>\n\n\n\n<li>Zelar pela observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, funcionando como Tribunal Regional de \u00c9tica Profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>Impor as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprir as Resolu\u00e7\u00f5es e Instru\u00e7\u00f5es do CFESS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><u>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre Conselhos Profissionais, Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, os Conselhos Profissionais fiscalizam o exerc\u00edcio profissional; os Sindicatos defendem as rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias e promovem melhorias em sal\u00e1rios e benef\u00edcios; e as Associa\u00e7\u00f5es promovem a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Se eu n\u00e3o tiver registro no Cress 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia ou em qualquer outro Conselho Regional de Servi\u00e7o Social, posso me apresentar e atuar como Assistente Social?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. De acordo com a Lei Federal n\u00ba8.662\/1993, apenas os\/as Bachar\u00e9is\/las em Servi\u00e7o Social com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social podem se apresentar como Assistentes Sociais e atuar como profissional desta \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E o que acontece comigo se eu cancelar o meu registro no Cress 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia e continuar atuando como Assistente Social na Bahia?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para se identificar e atuar como Assistente Social na Bahia, necess\u00e1rio o registro no Cress 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia, portanto, se o Setor de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o identificar ou receber den\u00fancia, notificar\u00e1 e encaminhar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o para o Setor Jur\u00eddico, que acionar\u00e1 as autoridades policiais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, podendo responder por exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>O que \u00e9 a anuidade profissional?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A anuidade dos conselhos profissionais possui natureza tribut\u00e1ria, compuls\u00f3ria e prevista em lei, logo, os\/as seus\/suas Gestores\/as n\u00e3o podem deixar de cobr\u00e1-las, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o e pagamento de multas, al\u00e9m de responder com os seus bens pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Precisamente, no Conjunto Cfess-Cress, o artigo 13 determina que a inscri\u00e7\u00e3o nos Conselhos Regionais obriga a\/o Assistente Social ao pagamento das anuidades, descrevendo-as como contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba12.514\/2011, a anuidade se constitui na principal fonte de receita dos conselhos profissionais, portanto, relevante o seu pagamento para a execu\u00e7\u00e3o das suas atividades prec\u00edpuas estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Como \u00e9 definido o valor da anuidade profissional do CRESS&nbsp;5\u00aa Regi\u00e3o &#8211; Bahia?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O valor m\u00ednimo e valor m\u00e1ximo s\u00e3o definidos nos Encontros Nacionais realizados anualmente, com base no artigo 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba12.514\/2011.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>para os profissionais de n\u00edvel superior: at\u00e9 R$500,00 (quinhentos reais) \u2013 a anuidade do Cress 5\u00aa Regi\u00e3o para pessoa f\u00edsica \u00e9 de R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito e sessenta centavos) em 2026;<\/li>\n\n\n\n<li>para as pessoas jur\u00eddicas, o valor ser\u00e1 estabelecido de acordo com o capital social &#8211; a anuidade do Cress 5\u00aa Regi\u00e3o para pessoa jur\u00eddica \u00e9 de R$ 750,99 (setecentos e cinquenta e noventa e nove centavos), em 2026<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Anualmente o Cfess, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o, considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, as condi\u00e7\u00f5es financeiras que o pa\u00eds atravessa e a realidade das\/os profissionais de Servi\u00e7o Social, estabelecendo o valor da anuidade de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, define entre os patamares m\u00e1ximo e m\u00ednimo das anuidades de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, bem assim os vencimentos para pagamento, os descontos das anuidades, os parcelamentos, os acr\u00e9scimos, corre\u00e7\u00f5es e outros, que s\u00e3o referendados por ASSEMBLEIAS REGIONAIS convocadas regularmente pelos Cress em seu \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Cress da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia, as Assembleias Ordin\u00e1rias da categoria s\u00e3o realizadas, geralmente, no m\u00eas de novembro de cada ano, ou seja, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Encontro Nacional do Conjunto Cfess-Cress, portanto, fique atento e participe.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E como posso pagar a anuidade vigente?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na atualidade, o pagamento da anuidade vigente, no Conjunto Cfess-Cress, pode ocorrer em&nbsp;<strong><em><u>cota \u00fanica<\/u><\/em><\/strong> (\u00e0 vista), da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Desconto de 15% at\u00e9 15\/02\/2026 = R$423,81<\/li>\n\n\n\n<li>Desconto de 10% at\u00e9 15\/03\/2026 = R$448,74<\/li>\n\n\n\n<li>Desconto de 05% at\u00e9 15\/04\/2026 = R$473,67<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou, se preferir, a\/o profissional poder\u00e1 optar pelo&nbsp;<strong><em><u>parcelamento<\/u><\/em><\/strong>&nbsp;da anuidade, que dever\u00e1 ser paga em at\u00e9 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no entanto, sem qualquer desconto, com dez parcelas de R$49,86.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento das anuidades, independentemente da op\u00e7\u00e3o pela cota \u00fanica ou pelo parcelamento, poder\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio emitido pelo Servi\u00e7os Online, ou, presencialmente, em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito no Setor de Anuidades do Conselho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E se n\u00e3o pagar a anuidade vigente no vencimento?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A anuidade n\u00e3o paga em cota \u00fanica at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia de maio, ou parcela n\u00e3o quitada nas datas de vencimento, indicados nos boletos de pagamento, sofrer\u00e3o os seguintes acr\u00e9scimos de multa 2% (dois por centro) sobre o valor origin\u00e1rio da anuidade e de juros simples de 1% (um por cento) ao m\u00eas, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante dizer que as anuidades relativas aos exerc\u00edcios anteriores ao vigente e que n\u00e3o forem quitadas sofrer\u00e3o os mesmos acr\u00e9scimos mencionados acima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E como ficou o vencimento da anuidade de 2020 em tempos de Pandemia do \u201cNovo Coronav\u00edrus\u201d (COVID-19)?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Cfess n\u00ba942\/2020, o Conselho Federal autorizou aos Conselho Regionais, em car\u00e1ter excepcional, prorrogar os prazos para pagamento da anuidade de 2020, sem a cobran\u00e7a de multa e de juros, desde que a quita\u00e7\u00e3o da anuidade ocorra at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020. Ou seja, se o pedido de parcelamento da anuidade de 2020, sem multa e juros, foi solicitado pelo\/a profissional em junho, o parcelamento poder\u00e1 ocorrer em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira a ser paga no ato da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo e a \u00faltima at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E quem faz o primeiro registro paga anuidade?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de primeiro registro profissional no \u00e2mbito do Conjunto Cfess-Cress, concede-se ao\/\u00e0 bacharel\/a requerente, no ato da inscri\u00e7\u00e3o de seu registro profissional, desconto de 10% (dez por centro) sobre o valor da anuidade, seja ele integral, seja ele proporcional, que poder\u00e1 ser acumulado com o desconto previsto para os profissionais j\u00e1 inscritos.<\/p>\n\n\n\n<p>A anuidade a ser paga integral ou proporcional, conforme o caso, no ato da inscri\u00e7\u00e3o perante o Cress competente, poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a crit\u00e9rio exclusivo deste\/a, desde que a \u00faltima parcela n\u00e3o ultrapasse o m\u00eas de junho do ano-exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>O\/A bacharel\/a requerente que se inscrever a partir de 01 de julho do ano-exerc\u00edcio dever\u00e1 efetuar o pagamento da anuidade proporcional, todavia, apenas em cota \u00fanica. Logo, n\u00e3o poder\u00e1 parcelar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Algum\/a profissional \u00e9 isento do pagamento da anuidade?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Conjunto CFESS-CRESS, permite-se aos Conselhos Regionais conceder isen\u00e7\u00e3o de anuidade \u00e0s\/aos Assistentes Sociais inscritas\/os ou que forem se inscrever, desde que comprovem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do CFESS n\u00ba299\/94 e 427\/02;<\/li>\n\n\n\n<li>ter suspendido o exerc\u00edcio profissional em fun\u00e7\u00e3o de miss\u00e3o ou mudan\u00e7a tempor\u00e1ria para outro pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>ter sido acometido por doen\u00e7a cr\u00f4nico-degenerativa ou incapacidade por mais de 06 (seis) meses, comprovado por meio de laudos m\u00e9dicos especializados apresentados no ato do requerimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><u>E quais s\u00e3o os riscos de n\u00e3o pagar as anuidades profissionais?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Deixar de pagar a anuidade constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar, sujeitando a\/o assistente social, ap\u00f3s regular processo disciplinar, \u00e0 pena de suspens\u00e3o do registro, ou seja, a\/o profissional fica impedida\/o de exercer qualquer atividade ou fun\u00e7\u00e3o de Assistente Social, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 22, al\u00ednea \u201cc\u201d, e o artigo 25,&nbsp;<em>Caput<\/em>&nbsp;e o Par\u00e1grafo \u00danico, ambos do C\u00f3digo \u00c9tica Profissional das\/os Assistentes Sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de se constituir infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, o n\u00e3o pagamento das anuidades permite aos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social realizar cobran\u00e7as administrativas e judiciais, inclusive, permitindo a negativa\u00e7\u00e3o e o protesto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Como sei se estou devendo alguma anuidade profissional?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode solicitar ao Setor de Anuidade do Cress 5\u00aa Regi\u00e3o &#8211; Bahia a emiss\u00e3o de uma Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 03 (tr\u00eas) os tipos de certid\u00f5es de regularidade emitidas pelo Cress, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS<\/strong>&nbsp;\u2013 Emitida apenas quando a\/o Assistente Social n\u00e3o possuir anuidades do exerc\u00edcio anterior em aberto;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>CERTID\u00c3O POSITIVA DE D\u00c9BITOS<\/strong>&nbsp;\u2013 Emitida apenas quando a\/o Assistente Social possuir anuidades de exerc\u00edcios anteriores em aberto, inclusive nos casos de acordo n\u00e3o pago;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA<\/strong>&nbsp;&#8211; Emitida apenas quando a\/o Assistente Social realizar acordo para o pagamento de anuidades de exerc\u00edcio anteriores e se encontrar pagando pontualmente as parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Considerando que a Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal tem por finalidade comprovar a regularidade financeira da\/o Assistente Social, o Cress da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia tem solicitado, periodicamente, que os empregadores cobrem das\/os suas\/seus trabalhadoras\/es a apresenta\u00e7\u00e3o do referido documento, portanto, mantenham-se adimplente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E o que significa estar inadimplente no Conjunto CFESS\/CRESS?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Conjunto CFESS\/CRESS, a inadimpl\u00eancia \u00e9 a aus\u00eancia de pagamento das anuidades profissionais, portanto, o\/a profissional estar\u00e1 inadimplente se possuir anuidade em aberto de um ano para o outro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>O que eu ganho se pagar a anuidade profissional?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento da anuidade profissional \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de toda pessoa que exerce a atividade profissional regulamentada por lei, por exemplo, a de Assistente Social pela Lei Federal n\u00ba8.662\/1993. Logo, o pagamento da anuidade profissional n\u00e3o \u00e9 uma troca, mas um dever.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Ent\u00e3o, se eu n\u00e3o pagar a anuidade vigente em cota \u00fanica at\u00e9 15 de maio ou parcelado at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas de julho, estarei inadimplente?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Somente ser\u00e1 inadimplente se o\/a profissional n\u00e3o pagar a anuidade de 2026 at\u00e9 o dia 31 de dezembro. Logo, ap\u00f3s 31 de dezembro de 2026, se n\u00e3o pagou a anuidade de 2026, estar\u00e1 inadimplente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E se eu estiver inadimplente com as anuidades profissionais do Cress 5\u00aa Regi\u00e3o &#8211; Bahia?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea estiver possuir de 01 (uma) at\u00e9 03 (tr\u00eas) anuidades inadimplidas, orientamos que regularize a sua situa\u00e7\u00e3o com m\u00e1xima brevidade, para evitar cobran\u00e7as administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>E se voc\u00ea j\u00e1 possui 04 (quatro) ou mais anuidades inadimplidas, orientamos que negocie com urg\u00eancia junto ao Setor de Anuidade do Conselho, pois o Setor Jur\u00eddico j\u00e1 est\u00e1 autorizado a cobrar extrajudicialmente e judicialmente o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E como posso regularizar?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o financeira junto ao Cress 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia \u00e9 simples. Se comparecer presencialmente, deve procurar o Setor de Anuidade do Conselho. Mas se n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de comparecer \u00e0 Sede, poder\u00e1 enviar um e-mail para o endere\u00e7o&nbsp;<a href=\"mailto:financeiro@cress-ba.org.br\">financeiro@cress-ba.org.br<\/a>&nbsp;e informar como deseja pagar o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Sou obrigado\/a a pagar tudo de uma s\u00f3 vez?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o puder realizar o pagamento do d\u00e9bito integral de uma s\u00f3 vez, poder\u00e1 pedir o parcelamento do d\u00e9bito, da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<p>a) em at\u00e9 5 (cinco) vezes, se o d\u00e9bito for de uma anuidade apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>b) em at\u00e9 10 (dez) vezes, se o d\u00e9bito for de 02 (dois) a 03 (tr\u00eas) anuidades;<\/p>\n\n\n\n<p>c) em at\u00e9 20 (vinte) vezes, se o d\u00e9bito for de 04 (quatro) ou mais anuidades.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>O pagamento das anuidades viabiliza quais a\u00e7\u00f5es do Cress?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento das anuidades pelas\/os Assistentes Sociais, viabiliza a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o Profissional atrav\u00e9s de visitas de rotina ou averigua\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, a fim de combater o exerc\u00edcio ilegal e irregular da profiss\u00e3o por pessoas sem a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ou que n\u00e3o estejam registradas, fortalecendo, deste modo, a profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual maneira, permite o funcionamento do Tribunal de \u00c9tica, que consiste no recebimento, apura\u00e7\u00e3o e julgamento de den\u00fancias contra profissionais que n\u00e3o respeitam o C\u00f3digo de \u00c9tica do\/a Assistente Social, punindo-os\/as, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, permite o funcionamento do Setor de Registro e do Setor de Anuidade, que trabalha diretamente com a inscri\u00e7\u00e3o, de modo que cumpre com mais uma de suas finalidades b\u00e1sicas definidas em Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que o pagamento das anuidades se destinam tamb\u00e9m \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das Assessorias Jur\u00eddica, de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, T\u00e9cnica, de Comunica\u00e7\u00e3o, bem assim de prestadores\/as de servi\u00e7os de Inform\u00e1tica, Cont\u00e1bil e Financeiro, que contribuem para o cumprimento de determina\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba8.662\/1993, de outras legisla\u00e7\u00f5es, de normativos internos do Conjunto Cfess-Cress e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os controladores e fiscalizadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento das anuidades tamb\u00e9m permite ao Cress 5\u00aa Regi\u00e3o &#8211; Bahia investir na moderniza\u00e7\u00e3o de sua Sede, na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para o funcionamento de Subse\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de capacita\u00e7\u00e3o da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E todo o valor pago da anuidade pertence ao Cress 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Do valor pago pelo\/a profissional a t\u00edtulo de anuidade, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) \u00e9 repassado ao Conselho Federal de Servi\u00e7o Social.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>E onde posso fiscalizar o uso das anuidades profissionais pagas?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todas as receitas e despesas, descritas mensalmente, est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no Portal da Transpar\u00eancia do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o &#8211; Bahia <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cress-ba.implanta.net.br\/portaltransparencia\/#publico\/inicio\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/cress-ba.implanta.net.br\/portaltransparencia\/#publico\/inicio\">Portal Transpar\u00eancia e Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 o Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia? 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