\u00c9 obrigat\u00f3rio o registro, nos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, das Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e Privado, j\u00e1 constitu\u00eddas ou que vierem a se constituir, com a atividade b\u00e1sica em Servi\u00e7o Social, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.<\/p>\n\n\n\n
Incluem-se nas pessoas jur\u00eddicas de direito privado a que se refere o caput as sociedades (inclusive as unipessoais), as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, as associa\u00e7\u00f5es, as funda\u00e7\u00f5es, as cooperativas, e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIP;<\/p>\n\n\n\n
As referidas entidades de que trata o presente artigo est\u00e3o sujeitas ao pagamento de anuidades de pessoas jur\u00eddicas e taxas que forem estabelecidas em Resolu\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federal de Servi\u00e7o Social.<\/p>\n\n\n\n
Deve ser solicitada no CRESS da respectiva regi\u00e3o, que, por sua vez, garantir\u00e1 estrutura para os tr\u00e2mites e procedimentos necess\u00e1rios para an\u00e1lise e sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O registro no CRESS \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIO <\/strong>para as Pessoas Jur\u00eddicas que t\u00eam como atividade b\u00e1sica o Servi\u00e7o Social, tais como: assessoria, consultoria, planejamento, capacita\u00e7\u00e3o e outros da mesma natureza em Servi\u00e7o Social.<\/p>\n\n\n\n A Pessoa Jur\u00eddica estar\u00e1 obrigada, no prazo de 30 dias corridos, a requerer ao CRESS a anota\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de seu Contrato Social, Estatuto ou Lei, conforme o caso, bem como a mudan\u00e7a de endere\u00e7o e\/ou de representante legal, e atualiza\u00e7\u00e3o do quadro de Assistentes Sociais.<\/p>\n\n\n\n No ato do pedido do registro, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 recolher o valor referente \u00e0 taxa de inscri\u00e7\u00e3o e anuidade proporcional ao exerc\u00edcio em curso.<\/p>\n\n\n\n Concedido o registro, a Pessoa Jur\u00eddica ficar\u00e1 obrigada a recolher uma anuidade a cada exerc\u00edcio, conforme disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas previstas \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n Para requerer a Inscri\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica, o\/a representante legal da entidade dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos, conforme art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFESS 1.015, de 13 de dezembro de 2022:<\/p>\n\n\n\n I – Estatuto ou ata devidamente registrada no cart\u00f3rio competente, ou contrato social devidamente registrado no cart\u00f3rio competente, ou Lei que criou ou instituiu o \u00f3rg\u00e3o de natureza p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n II – Declara\u00e7\u00e3o do in\u00edcio das atividades de Servi\u00e7o Social da Pessoa Jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n III – Rela\u00e7\u00e3o contendo nome e n\u00famero de CRESS dos\/as Assistentes Sociais que trabalham na entidade sob v\u00ednculo empregat\u00edcio ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo representante legal da entidade assegurando a\/ao assistente social atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as exig\u00eancias legais, normas \u00e9ticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos t\u00e9cnicos;<\/p>\n\n\n\n V – Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;<\/p>\n\n\n\n VI – Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica emitida pelo CRESS;<\/p>\n\n\n\n VII – Requerimento de inscri\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica (acesse aqui)<\/a> <\/p>\n\n\n\n