*Publicado em 06\/09\/2017<\/p>\n
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Desde o ano de 2006, o mês de agosto passou a representar um marco temporal de grandes conquistas para as mulheres brasileiras. Foi nesse mês e ano que a Lei Maria da Penha, voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, foi sancionada, passando a vigorar em todos os seus termos no mês de setembro de 2006.<\/p>\n
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A Lei trouxe no seu bojo mecanismos preventivos e repressivos da violência cotidiana vivenciada pelas mulheres e apresenta como maior avanço no campo preventivo o reconhecimento de que os atos atentatórios à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, moral de mulheres, no âmbito das relações familiares e no espaço doméstico, configuram condutas reprimíveis pela jurisdição penal e civil.<\/p>\n
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Nomear, descrever, detalhar os atos que se consubstanciam como violência doméstica e familiar não deram origem ou amplificaram o fenômeno construído socialmente nas bases do patriarcado que até os dias de hoje subjuga mulheres. Ao contrário, dar nome ao fenômeno é o que tem evitado que muitas mulheres ingressem no ciclo de violência, ou é o que as mobiliza a dele sair antes que a situação se agraveou mesmo se torne irreversível.<\/p>\n
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Do ponto de vista político, dizer como as relações domésticas e familiares, assim como os espaços domésticos tornaram-se o espaço mais hostil e perigoso para avida das mulheres, significa que a lei colocou as mulheres no centro da atenção estatal, ratificou a sua condição de sujeito de direitos e não objeto da vontade superior de seus agressores.<\/p>\n
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O poder legislativo poderia ter estabelecido outra terminologia para denominar os atos atentatórios cometidos contra as mulheres no ambiente doméstico e familiar, mas adotou o termo violência.<\/p>\n
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Poderia ainda a lei estabelecer outra nomenclatura para as unidades judiciárias onde devem tramitar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou não nomeá-las, como tantas outras leis não o fazem, mas estabeleceu desde o seu artigo primeiro que se denominariam Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.<\/p>\n
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Os estados e seus respectivos tribunais criaram referidas unidades judiciárias até então respeitando duas ideias estruturantes e, por isso mesmo, constantes de sua nomenclatura: a quem a lei visa proteger, a mulher; e proteger do que, da violência doméstica e familiar.<\/p>\n
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O Tribunal de Justiça da Bahia, ao aprovar o requerimento administrativo TJ-COI-2017\/09205, para alterar a denominação das Varas de violência doméstica e familiar contra a mulher para Varas da Justiça pela paz em casa, descumpriu não apenas a vontade de quem legislou e sancionou a Lei Maria da Penha, mas desprezou todo o trabalho prévio à aprovação da Lei 11.340\/2006, realizado pelo Consórcio de Organizações não governamentais de mulheres e anos de estudos feministassobre teoria e prática do fenômeno da violência contra a mulher que produziram um documento elogiado além das nossas fronteiras.<\/p>\n
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A mudança da denominação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher para Justiça pela paz em casa, fere de morte o potencial simbólico normativo que a Lei Maria da Penha fez questão de realçar: o protagonismo das mulheres. Assim como outras legislações o fizeram com crianças e adolescentes, idosos, consumidores. Nomear as unidades judiciárias como sendo um espaço de justiça para mulheres que sofreram violência, transmite a elas a confiança de que aquele espaço tantas vezes imponente, difícil de compreender, como é o judiciário, foi criado para elas se protegerem.<\/p>\n
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Não se erradica, muito menos se enfrenta a violência contra a mulher omitindo sua existência da denominação da unidade judiciária que se destina à apuração dos fatos atentatórios à integridade das mulheres no âmbito doméstico e familiar. Ao contrário, a mudança proposta retrocede aos tempos da invisibilidade desse fenômeno e pior, sob o pálio da paz em casa, traz a todas nós todas o questionamento: que paz é essa? Aquela em favor da qual silenciamos anos a fio as violências sofridas? Aquela que nos retira o protagonismo e coloca tudo antes de nós: filhos, patrimônio, conveniências sociais?<\/p>\n
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A mudança na denominação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher contraria a literalidade e espírito da Lei Maria da Penha, além de nos deixar o alerta: o poder que deveria velar pela aplicação da lei Maria da Penha, ao não respeitar seu sentido, legitima seu descumprimento por quem quer que seja.<\/p>\n
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Essa paz não nos serve!<\/p>\n
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Observatório pela Aplicação da Lei Maria da Penha – OBSERVE<\/p>\n
Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher – NEIM<\/p>\n
Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – Salvador<\/p>\n
Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região\/BA – CRESS-BA <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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