PEC volta a tramitar no Congresso Nacional e direitos de crianças e adolescentes estão ameaçados<\/p>\n
*Publicado em 03\/10\/2017<\/p>\n
Após um ano e meio parada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33\/2012) que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos está na pauta do Congresso nacional novamente. O senador e relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) resolveu desengavetar a matéria e colocá-la em tramitação.<\/p>\n
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O Conjunto CFESS-CRESS, fundamentado no posicionamento da categoria nos últimos Encontros Nacionais, e amparado pelo Código de Ética do\/a Assistente Social e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é absolutamente contrário à PEC e diz #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal.<\/p>\n
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Crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.<\/p>\n
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Por isso, o Conjunto defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o ECA em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais.<\/p>\n
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É fundamental que a categoria de assistentes sociais, juntamente com as entidades e os movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, se mobilizem e fortaleçam o #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal.<\/p>\n
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Visite o site https:\/\/www.reducaonaoesolucao.com.br\/<\/a> e envie e-mail para os\/as senadores\/as para dizer que redução não é solução!<\/p>\n <\/p>\n Para saber mais argumentos que justificam o posicionamento do Serviço Social brasileiro, confira a série de textos e outros materiais disponíveis no site do CFESS.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Confira<\/p>\n <\/p>\n Leia a nota do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)<\/a><\/p>\n <\/p>\n Faça download do folder do CFESS Sou contra reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação de adolescentes<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Restrospectiva<\/p>\n <\/p>\n 13 de julho de 2017: CFESS Manifesta 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente<\/a><\/p>\n <\/p>\n 6 de julho de 2015: Serviço social diz não à redução da maioridade penal!<\/a><\/p>\n <\/p>\n 29 de maio de 2015: Assistente social defende os direitos de crianças e adolescentes<\/a><\/p>\n <\/p>\n 1º de abril de 2015: Conservadorismo no Congresso quer acabar com direitos de crianças e adolescentes<\/a><\/p>\n <\/p>\n 27 de março de 2015: PEC ameaça direito de crianças e adolescentes<\/a><\/p>\n <\/p>\n 24 de fevereiro de 2014: A não redução da maioridade penal é motivo para comemorar!<\/a><\/p>\n <\/p>\n 22 de julho de 2013: Nota pública sobre a redução da idade penal e ampliação do tempo de internação<\/a><\/p>\n <\/p>\n 11 de dezembro de 2012: CFESS Manifesta repúdio à proposta de redução da maioridade penal<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Saiba mais e relembre<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 18 razões para a não redução da maioridade penal<\/a><\/p>\n <\/p>\n