A saúde é um dos principais campos de atuação do\/a assistente social e sua inserção na área vem se ampliando em função das novas manifestações da questão social, que impõem crescentes demandas aos serviços de saúde, incluindo-se nesse espectro a Política Nacional DST\/Aids.<\/p>\n
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Apesar dos avanços e ações da Política Nacional, o preconceito e a discriminação contra as pessoas que vivem com HIV\/Aids ainda são as maiores barreiras no combate à epidemia, ao adequado apoio, ao diagnóstico, à assistência e ao seu tratamento<\/p>\n
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O CFESS considera fundamentais as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde, para implantação e implementação da Rede de Serviços Laboratoriais para o Diagnóstico do HIV, por meio das portarias nº 59\/GM, de 8 de janeiro de 2003, e nº 34, de 28 de julho de 2005, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS\/MS). Estas têm viabilizado o acesso dos\/as usuários\/as aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), guardando coerência com os princípios defendidos pelo projeto ético-político profissional do Serviço Social, na medida em que visam a garantir a universalidade, equidade da assistência, a acessibilidade e o respeito ao direito dos\/as usuários\/as aos serviços de saúde.<\/p>\n
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Expedida pelo Programa de AIDS\/SVS\/MS, a Norma Técnica que orienta a realização dos serviços previstos nas portarias acima citadas vem corroborar com o processo de ampliação dos serviços aos\/às usuários\/as. Entretanto, gera conflitos, na medida em que estabelece, para todos\/as os\/as profissionais de saúde, a competência de realizar as atividades relacionadas aos testes rápidos e emissão de laudos, inclusive aos\/às assistentes sociais, colocando como única condição a capacitação que, neste caso, se sobrepõe à formação específica de cada área. Os testes, historicamente, foram realizados por auxiliares de enfermagem e técnicos\/as de laboratórios.<\/p>\n
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O CFESS emitiu o parecer nº 39\/2006, manifestando-se contrário às medidas adotadas pelo Ministério da Saúde, por entender que a medida é incompatível com a Lei nº 8662\/93 e com o Código de Ética do\/a Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993.<\/p>\n
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A discordância se baseia no fato de que o\/a assistente social não está qualificado\/a ou habilitado\/a para cumprir tal função, visto que sua formação acadêmica não lhe fornece elementos técnicos ou teóricos para atuar com tais procedimentos, relativos à coleta de amostra por punção da polpa digital do indivíduo, muito menos emitir o resultado do teste respectivo, por meio de diagnóstico, ainda que capacitado.<\/p>\n
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O CFESS reafirma a importância do\/a assistente social na equipe multiprofissional, inclusive no referido Programa. Reafirma também, como fundamental, o desenvolvimento de suas atividades com competência, eficiência e responsabilidade, tendo como referência a lei que regulamenta o exercício profissional, suas atribuições privativas e competências previstas pelo artigo 4º e 5º da Lei nº 8662\/93, na perspectiva de potencialização da orientação social, com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.<\/p>\n
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Entendemos que esta é a melhor forma de contribuir, como integrante da equipe multiprofissional, para a garantia e ampliação dos direitos dos\/as usuários\/as, conquistados no processo de redemocratização e de defesa da saúde como política pública de qualidade. Reafirmamos ainda a importância da luta pela política de saúde, que exige financiamento, gestão pública estatal e acesso a todos os serviços prestados no âmbito do SUS, com efetivo controle social.<\/p>\n
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Estas lutas são, sem dúvida, cotidianas e, neste Dia Mundial de Combate à AIDS, devem ganhar mais visibilidade, porque a defesa do SUS 100% estatal é estratégica no combate à AIDS no Brasil!<\/p>\n
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
\nGestão Tecendo na luta a manhã desejada (2014-2017)<\/p>\n