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Documento se refere a um dos procedimentos trazidos pela Lei 13431\/2017, que abrange o trabalho de assistentes sociais.<\/p>\n
O CFESS lançou a Nota Técnica sobre a "escuta especializada" proposta pela Lei 13.431\/2017: questões para o Serviço Social (clique para acessar<\/a>), elaborada pelo assistente social e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Maurílio Matos. A referida lei, promulgada em 2017, estabelece o "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)" e institui legalmente o depoimento especial e a escuta especial.<\/p>\n <\/p>\n “No caso do Depoimento Especial, embora a lei não especifique quais são as profissões que devem executar esse procedimento, os tribunais de justiça continuam demandando aos\/às assistentes sociais que os realizem. Tal situação tem feito com que essa pauta esteja constantemente prevista nas ações que compõem a agenda do Conjunto CFESS-CRESS”, explica a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Daniela Möller.<\/p>\n <\/p>\n Entretanto, ela acrescenta, a Lei 13431\/2017 inovou ao trazer o dispositivo que trata da "escuta especial", descrito como procedimento de entrevista a ser realizado pelos órgãos da rede de proteção. E, apesar de se tratar de um procedimento realizado no âmbito das políticas sociais, desde a promulgação da referida lei, se desenhou o interesse de representantes dos Tribunais De Justiça e do Ministério Público sobre este tema.<\/p>\n <\/p>\n Assistentes sociais nas políticas sociais<\/p>\n Cabe ressaltar que profissionais das equipes de atendimento nas políticas sociais, com destaque para assistentes sociais, têm sofrido historicamente problemas na relação entre operadores\/as do campo sociojurídico e trabalhadores\/as das políticas sociais, devido à ausência de entendimento daquilo que constitui o trabalho profissional nestes espaços ocupacionais. E a disputa pelo significado deste dispositivo legal denominado “escuta especial” pode trazer impactos profundos ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias.<\/p>\n <\/p>\n Por este motivo, o tema foi contemplado no 3º Seminário Nacional O trabalho do\/a assistente social no sociojurídico, realizado em 2019 pelo CFESS e pelo CRESS-RJ. “Agora, lançamos esta nota técnica como mais um instrumento para que, como salienta o autor, possamos olhar criticamente para o cenário em que vivemos, para não reproduzir a confusão entre as demandas postas no contexto institucional e a profissão. E para que possamos fazer frente a um cenário que tenta nos fazer acreditar que teremos que reviver a ‘jurisdicionalizaçao’ da politica de atenção à infância e a perspectiva menorista”, completa a coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional do CFESS, Solange Moreira.<\/p>\n <\/p>\n
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