*Publicado em 02\/04\/2020<\/p>\n
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) divulgou na segunda-feira (30), a Resolução 942\/2020 que autoriza, "em caráter excepcional, a extensão dos prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica do exercício de 2020, sem a cobrança de juros e multas, desde que solicitada formalmente a prorrogação e a quitação seja integralmente feita até 31 de dezembro do presente ano", nos seguintes casos:<\/p>\n
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I – incisos III e IV do Parágrafo Primeiro do artigo 1º da Resolução Cfess nº 829\/2017;
\nII – 3ª a a 6ª Parcelas do Parágrafo Terceiro do artigo 1º da Resolução Cfess nº 829\/2017;
\nIII – parcelamento do Parágrafo Sexto do artigo 1º da Resolução Cfess nº 829\/2017.<\/p>\n
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O CFESS informa que fica autorizado, "ainda, que os acordos firmados até a publicação da resolução, tenham as parcelas com vencimento em março, abril e maio de 2020 transferidas para o final do parcelamento, sem a cobrança de juros e multas e desde que solicitado formalmente". Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do Cfess. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.<\/p>\n
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O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região Cress Bahia informa que a\/o profissional que desejar a prorrogação deve solicitar formalmente à regional, através o preenchimento de formulário de requerimento e envio para o e-mail