O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) manifesta profundo desacordo e indigna\u00e7\u00e3o com o posicionamento reiterado do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), especialmente conforme expresso na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 36686\/2025\/MGI. A referida nota, desconsiderando os novos elementos e as recentes jurisprud\u00eancias trazidas pelo CFESS, por meio do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 01-2024-N, manteve o entendimento sobre a inaplicabilidade da jornada especial de 30 horas a servidoras(es) p\u00fablicas(os) ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. <\/p>\n
O posicionamento do MGI e a utiliza\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica de 2012<\/strong> <\/p>\n Em 31 de agosto de 2023, por meio do Of\u00edcio CFESS n\u00ba 638\/2023, foi instaurado, perante o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, o Processo Administrativo n\u00ba 14021.178.968\/2023-10, com o objetivo de solicitar a revis\u00e3o do entendimento que considerou inaplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 12.317\/2010 ao Regime Estatut\u00e1rio da Uni\u00e3o, atualmente regulamentado pela Lei n\u00ba 8.112\/1990. <\/p>\n O entendimento que gerou o questionamento est\u00e1 consolidado na Nota T\u00e9cnica 09\/2012\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP. Tal nota respaldou a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 97\/2012 da Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica, respons\u00e1vel pela exclus\u00e3o de assistentes sociais do rol das categorias profissionais que tinham direito \u00e0 jornada de trabalho diferenciada. A justificativa central para a exclus\u00e3o foi a de que \u201cas normas estatut\u00e1rias, no que dizem respeito \u00e0 jornada de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o, prevalecem sobre as normas espec\u00edficas das categorias profissionais regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas.\u201d <\/p>\n Durante dois anos, o CFESS manteve di\u00e1logo com o MGI – o que incluiu diversos contatos (telef\u00f4nicos e por e-mail) e duas reuni\u00f5es oficiais \u2013 com a expectativa de que fosse apresentada uma an\u00e1lise atualizada e justa para a quest\u00e3o. No entanto, a resposta formal do MGI, apresentada por meio do Of\u00edcio SEI n\u00ba 126076\/2025\/MGI (que encaminha a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 36686\/2025\/MGI), apenas reafirma o entendimento de 2012, mantendo o posicionamento de que n\u00e3o se aplicam as jornadas regulamentadas das profiss\u00f5es aos(\u00e0s) servidores(as) p\u00fablicos(as) ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social. O MGI concluiu que essas(es) servidoras(es) est\u00e3o submetidas(os) \u00e0 jornada de 40 horas semanais, conforme o Artigo 19 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990. <\/p>\n A Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 36686\/2025\/MGI, elaborada pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (SRT), explicitamente se baseou e refor\u00e7ou o entendimento contido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 9\/2012 do extinto Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ignorando por completo todas as argumenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas favor\u00e1veis \u00e0 categoria, que foram apresentadas pelo CFESS, as quais defendiam o reconhecimento da jornada de 30 horas semanais e apresentavam novos entendimentos jurisprudenciais favor\u00e1veis \u00e0 categoria. <\/p>\n Outro ponto importante de se mencionar \u00e9 que o MGI ficou de solicitar a an\u00e1lise do <\/strong>Processo Administrativo n\u00ba 14021.178.968\/2023-10 \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica (Conjur) e posterior encaminhamento \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), <\/strong>para exatamente rever esse posicionamento de 2012. Isso tudo foi acordado em reuni\u00f5es anteriores e, mais de dois anos depois, o CFESS recebe com indigna\u00e7\u00e3o a Nota T\u00e9cnica referida, sem sequer ter havido a an\u00e1lise pela Conjur e\/ou AGU. Lembrando que, em reuni\u00e3o ocorrida em abril deste ano, houve a promessa de retorno quanto a este encaminhamento. <\/p>\n Desconsidera\u00e7\u00e3o das Manifesta\u00e7\u00f5es do CFESS e da jurisprud\u00eancia atualizada<\/strong> <\/p>\n O CFESS reitera que o posicionamento do MGI de 2025, ao se fundamentar apenas em uma nota t\u00e9cnica de 2012, sem adentrar especificamente na jurisprud\u00eancia e nos novos elementos que foram apresentados, desconsidera todo o avan\u00e7o jurisprudencial e a defesa contundente feita pela categoria. <\/p>\n A Lei Federal n\u00ba 8.662\/1993, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 12.317\/2010, estabelece explicitamente que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho de assistentes sociais \u00e9 de 30 (trinta) horas semanais (Art. 5\u00ba-A). A defesa do CFESS (que tamb\u00e9m constou tanto na impugna\u00e7\u00e3o ao Edital do CNU 1, n\u00ba 05\/2024, quanto naquela apresentada ao Edital CNU 2, n\u00ba 114\/2025) demonstra que, por se tratar de norma federal de aplica\u00e7\u00e3o nacional e, em raz\u00e3o de a jornada de trabalho estar intrinsecamente ligada \u00e0 sa\u00fade do trabalhador e da trabalhadora e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, essa regra de 30 horas vincula todas(os) as(os) assistentes sociais, independentemente de o regime ser celetista ou estatut\u00e1rio. <\/p>\n O entendimento de que a lei federal prevalece sobre normas estatut\u00e1rias ou municipais tem sido consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma realidade que o MGI falhou em reconhecer ao se apegar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de 2012. Entre os precedentes recentes e emblem\u00e1ticos citados pelo CFESS, destacam-se: <\/p>\n O MGI tamb\u00e9m desconsiderou o fato, devidamente apontado pelo CFESS, de que outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica j\u00e1 promoveram a retifica\u00e7\u00e3o de editais de concursos (como o Concurso P\u00fablico Unificado da Justi\u00e7a Eleitoral e o Processo Seletivo Simplificado do Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura), para adequar a jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas semanais em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 12.317\/2010. Ou seja, a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 36686\/2025\/MGI (SEI 53194068) apenas reitera<\/strong> a NT n\u00ba 9\/2012 baseada no Parecer n\u00ba 86\/2011\/DECOR\/CGU\/AGU, sem<\/strong> apreciar as novas alega\u00e7\u00f5es trazidas pelo CFESS nem<\/strong> realizar o prometido exame pela Conjur. <\/p>\n Impugna\u00e7\u00e3o de editais e aus\u00eancia de di\u00e1logo com MGI e INSS<\/strong> <\/p>\n Desde o Concurso P\u00fablico Nacional Unificado n\u00ba 1, o CFESS vem procurando estabelecer di\u00e1logo com o MGI, para proceder com retifica\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 30h semanais, sem obter \u00eaxito. <\/p>\n O CFESS tamb\u00e9m solicitou, em julho deste ano (2025), a impugna\u00e7\u00e3o do edital do CNU 2, que foi recebida pela banca no prazo edital\u00edcio, sem, contudo, mais uma vez, oferecer qualquer retorno at\u00e9 a presenta data. Nesta impugna\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das 30h para assistentes sociais, o CFESS questiona a reda\u00e7\u00e3o do edital referente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Analista do Seguro Social \u2013 especialidade Servi\u00e7o Social (c\u00f3digos B1-05-A a B1-05-F), por considerar que a descri\u00e7\u00e3o atual inclui termos gen\u00e9ricos e inadequados, que carecem de adequa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Al\u00e9m da impugna\u00e7\u00e3o, o CFESS solicitou reuni\u00e3o junto ao MGI e ao INSS para tratar, pessoalmente, da pauta. Por\u00e9m \u00e9 com extrema indigna\u00e7\u00e3o e tristeza, que o CFESS comunica \u00e0 categoria de assistentes sociais que n\u00e3o tem conseguido di\u00e1logo com representantes do atual governo, especificamente, do MGI e do INSS. <\/p>\n Quanto ao MGI, nesta semana (13\/10), foi a quinta reuni\u00e3o desmarcada <\/strong>pelo \u00f3rg\u00e3o, alegando pautas mais urgentes a serem tratadas. S\u00e3o cinco vezes em que o CFESS se organiza, por meio de conselheiras e assessorias, para reuni\u00f5es com o MGI e estas s\u00e3o desmarcadas em cima da hora. No que se refere ao INSS, este sequer tem respondido qualquer of\u00edcio do CFESS. <\/p>\n Conclus\u00e3o e exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de posicionamento<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, o Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) reitera profundo rep\u00fadio e indigna\u00e7\u00e3o com o posicionamento do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), que, ao se limitar a reafirmar uma Nota T\u00e9cnica de 2012 (NT n\u00ba 9\/2012) por meio da Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 36686\/2025\/MGI, desconsiderou o avan\u00e7o jurisprudencial consolidado (incluindo decis\u00f5es do STF) e as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas contundentes apresentadas pela categoria. <\/p>\n O CFESS lamenta a aus\u00eancia de di\u00e1logo e o descumprimento dos compromissos firmados pelo MGI, que se recusou a encaminhar o Processo Administrativo para an\u00e1lise da Consultoria Jur\u00eddica (Conjur) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e cancelou, repetidamente, reuni\u00f5es essenciais para tratar da pauta. Essa postura ignora o direito e a sa\u00fade de assistentes sociais servidoras(es) p\u00fablicas(os) federais, mantendo-as(os) em uma jornada de 40 horas semanais em n\u00edtida disson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.317\/2010, que estabelece 30 horas semanais. <\/p>\n O Conselho reafirma seu compromisso inabal\u00e1vel com a luta pela jornada de 30 horas para toda a categoria, independentemente do v\u00ednculo de trabalho, e exige que o MGI cumpra os compromissos assumidos e retifique imediatamente seu posicionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) manifesta profundo desacordo e indigna\u00e7\u00e3o com o posicionamento reiterado do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), especialmente conforme expresso na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 36686\/2025\/MGI. 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