O CFESS tomou conhecimento da assinatura, no dia 25 de junho de 2025, do Decreto 12.534\/2025 pelo governo federal. O objetivo foi de promover altera\u00e7\u00f5es no anexo do Decreto n\u00ba 6.214\/2007, que rege as regras para concess\u00e3o, continuidade e suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC\/LOAS). Nesse sentido, o CFESS manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com o novo decreto e explica as cr\u00edticas \u00e0 normativa, que traz mais amea\u00e7as \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n
O decreto 12.534\/2025 integra um conjunto de orienta\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios da Fazenda e Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, que, com a dificuldade de manter as metas estabelecidas no arcabou\u00e7o fiscal, t\u00eam tentado cortar gastos principalmente das pol\u00edticas sociais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. Cabe relembrar que, ainda em 2024, o governo federal j\u00e1 havia mudado regras para aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e impor normas mais r\u00edgidas principalmente para a concess\u00e3o do BPC. <\/p>\n
\u201cHistoricamente o BPC sofre amea\u00e7as sob a \u00e9gide da austeridade fiscal, e quando neoliberalismo do Estado Fiscal brasileiro coloca em discuss\u00e3o o volume de recursos destinados para programas de transfer\u00eancia direta de renda e a sustentabilidade do benef\u00edcio\u201d, destaca a assistente social Jucileide Nascimento, que representa o CFESS no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS). <\/p>\n
Sobre o Decreto 12.534\/2025, os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o: <\/p>\n
1 – Defini\u00e7\u00f5es de Renda Familiar: redefine “fam\u00edlia incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o” como aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo n\u00famero de integrantes seja igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Nesse sentido, merece ressalva a revoga\u00e7\u00e3o do inciso II e V, do \u00a7\u00b0 2 do art. 4\u00b0, que inclu\u00eda, entre as excepcionalidades para o c\u00e1lculo, programas de transfer\u00eancia de renda (tal como o Bolsa Fam\u00edlia), bem como rendas de natureza eventual ou sazonal. Implica dizer que estas altera\u00e7\u00f5es contribuir\u00e3o para deixar de fora do benef\u00edcio diversas fam\u00edlias que antes eram contempladas, em especial aquelas unipessoais, que recebem recursos do programa de transfer\u00eancia de renda do governo federal – bolsa fam\u00edlia; <\/p>\n
2 – Estabelece tamb\u00e9m que o BPC, concedido por via administrativa ou judicial, ser\u00e1 revisto periodicamente para avalia\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos constantes da legisla\u00e7\u00e3o e da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem, e o processo de reavalia\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada. Contudo, o Decreto n\u00e3o traz informa\u00e7\u00f5es sobre qual ser\u00e1 o per\u00edodo e como ser\u00e1 feita essa revis\u00e3o, mas os procedimentos de reavalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram iniciados pelo INSS, responsabilizando a pr\u00f3pria pessoa benefici\u00e1ria pelos agendamentos da avali\u00e7\u00e3o social e da per\u00edcia m\u00e9dica. <\/p>\n
De acordo com a assistente social e professora Teresa Costa, que integra a gest\u00e3o da Abepss, a categoria de assistentes sociais est\u00e1 muito pr\u00f3xima das pessoas que podem, em algum momento do seu ciclo de vida ou pela quest\u00e3o da defici\u00eancia, demandar acesso ao BPC. \u201cOu seja, nossa categoria atua nas unidades de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que tem perfil para o acesso ao BPC, e os nossos processos de trabalho precisam sempre envidar esfor\u00e7os na dire\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos sociais dos usu\u00e1rios e usu\u00e1rias. Nosso objetivo \u00e9 de atuar em favor da equidade e justi\u00e7a social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servi\u00e7os relativos aos programas e pol\u00edticas sociais e, diante dos debates acerca do BPC, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es para toda a popula\u00e7\u00e3o acerca do benef\u00edcio \u00e9 fundamental\u201d, explica a assistente social. <\/p>\n
Para a conselheira do CFESS Angelita Rangel, que \u00e9 trabalhadora do INSS, uma altera\u00e7\u00e3o relevante que o decreto traz diz respeito ao \u00a7 3\u00ba do art. 16, quando inclui que as avalia\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba observar\u00e3o os aspectos biopsicossociais da pessoa com defici\u00eancia. \u201cAo faz\u00ea-lo, o referido decreto tenta adequar \u00e0s exig\u00eancias da lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), por\u00e9m o que assistimos na pr\u00e1tica, no INSS, no processo de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia das pessoas que buscam pelo BPC, \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o desta avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial em, pelo menos dois momentos distintos: 1) com a utiliza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o m\u00e9dio – onde a an\u00e1lise social \u00e9 feita por meio de algoritmos, sem a presen\u00e7a da(o) assistente social. Isso ocorre quando a pessoa passa pela per\u00edcia-m\u00e9dica federal e esta reconhece a exist\u00eancia de impedimento grave; 2) quando a per\u00edcia-m\u00e9dica federal entende que n\u00e3o se trata de impedimento de longo prazo, ocasi\u00e3o em que o requerimento \u00e9 indeferido na hora, sem sequer levar em considera\u00e7\u00e3o ou mesmo passar pela an\u00e1lise social feita pela(o) assistente social do INSS. Nestas situa\u00e7\u00f5es, tem-se uma an\u00e1lise puramente biom\u00e9dica e n\u00e3o biopsicossocial, conforme preconizado na LBI\u201d, detalha a conselheira do CFESS. <\/p>\n
Audi\u00eancia debate amea\u00e7as ao BPC<\/strong> <\/p>\n O CFESS participou da Audi\u00eancia P\u00fablica Democr\u00e1tica sobre as amea\u00e7as ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), com o tema \u201cO direito constitucional ao BPC-LOAS: entre as amea\u00e7as de fraudes e do ajuste fiscal\u201d. O evento ocorreu no dia 18\/7, sexta-feira, no audit\u00f3rio do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (MDS), organizado pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS), do qual o CFESS \u00e9 integrante, representado pela assistente social e professora Jucileide Nascimento. Tamb\u00e9m marcou presen\u00e7a no evento a assistente social e professora Teresa Cristina Costa, que integra a atual gest\u00e3o da Abepss. <\/p>\n A programa\u00e7\u00e3o debateu os desafios e amea\u00e7as ao BPC no contexto das tentativas de ajuste fiscal e da criminaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao benef\u00edcio, tamb\u00e9m trouxe o tema da judicializa\u00e7\u00e3o do BPC e os impactos na vida de benefici\u00e1rios e benefici\u00e1rias e na gest\u00e3o p\u00fablica. Por fim, o evento abordou o papel da comunica\u00e7\u00e3o e da mobiliza\u00e7\u00e3o social na defesa de pol\u00edticas p\u00fablicas e dos direitos sociais. <\/p>\n Para Angelita Rangel, conselheira do CFESS, o modelo de digitaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do atendimento implementado pelo INSS nos \u00faltimos anos, com 100% dos atendimentos por meio de plataformas digitais, tem criado imensas barreiras para a popula\u00e7\u00e3o que necessita dos benef\u00edcios e servi\u00e7os da autarquia, sem considerar o perfil dessa popula\u00e7\u00e3o que, em sua maioria, recebe um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, possui baixa escolaridade e n\u00e3o tem acesso ou n\u00e3o sabe utilizar dispositivos eletr\u00f4nicos. Neste ano, ocorrer\u00e3o tamb\u00e9m as Confer\u00eancias de Assist\u00eancia Social. Por isso, \u00e9 importante a participa\u00e7\u00e3o da categoria nessa inst\u00e2ncia de controle social. A defesa do Servi\u00e7o Social \u00e9 pela amplia\u00e7\u00e3o e acesso ao BPC para pessoas idosas a partir dos 60 anos e a garantia de acesso a pessoas com defici\u00eancia, conforme preconizado na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, por meio da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia, considerando aspectos al\u00e9m dos biom\u00e9dicos. O CFESS tamb\u00e9m defende o aumento do c\u00e1lculo de renda para acesso ao benef\u00edcio, e n\u00e3o sua restri\u00e7\u00e3o, reconhecendo o BPC como renda necess\u00e1ria \u00e0 sobreviv\u00eancia de fam\u00edlias que acessam o direito, muitas vezes sendo esta a \u00fanica renda familiar. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O CFESS tomou conhecimento da assinatura, no dia 25 de junho de 2025, do Decreto 12.534\/2025 pelo governo federal. O objetivo foi de promover altera\u00e7\u00f5es no anexo do Decreto n\u00ba 6.214\/2007, que rege as regras para concess\u00e3o, continuidade e suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC\/LOAS). Nesse sentido, o CFESS manifesta preocupa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-2144","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2144"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3715,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2144\/revisions\/3715"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\u201cQuando consideramos o p\u00fablico atendido pelo BPC, o crit\u00e9rio de renda j\u00e1 o denuncia, conforme crit\u00e9rio de renda para acesso ao benef\u00edcio ser igual ou inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente. Al\u00e9m disso, o INSS tem milhares de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, inclusive com a Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, a gest\u00e3o da autarquia tem imposto, ao Servi\u00e7o Social do INSS, a restri\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de atividades de avalia\u00e7\u00e3o social para acesso ao BPC e \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia em detrimento das demais atividades de atendimento ao p\u00fablico tanto individuais quanto coletivas, internas e externas (Socializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\/Assessoria e Consultoria)\u201d, destaca a conselheira.
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\nOu seja, ela acrescenta que, com a restri\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio INSS ou por meio dele, pelo servi\u00e7o de socializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a popula\u00e7\u00e3o acaba recorrendo a terceiros, que, em sua maioria, s\u00e3o escrit\u00f3rios de advogadas(os), o que, inequivocadamente, amplia as judicializa\u00e7\u00f5es. Outro fator importante, de acordo com Angelita Rangel, \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de metas de produtividade e retirada da jornada de trabalho das servidoras e dos servidores do \u00f3rg\u00e3o, intensificando e ampliando a jornada de trabalho, com impacto na qualidade do atendimento e an\u00e1lise de benef\u00edcios, podendo gerar a amplia\u00e7\u00e3o de indeferimentos indevidos, conforme j\u00e1 apontado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (clique aqui para saber mais<\/a><\/strong>), restando como op\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o.
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\n\u201cPor fim, n\u00e3o podemos deixar de falar das bonifica\u00e7\u00f5es que fazem com que profissionais, inclusive assistentes sociais, ampliem o n\u00famero de avalia\u00e7\u00f5es sociais di\u00e1rias, indo na contram\u00e3o das defesas e valores \u00e9ticos do Servi\u00e7o Social e do pactuado em acordo de greve com a autarquia\u201d, completa a conselheira. <\/p>\n