O Dia internacional de Combate \u00e0 Tortura \u00e9 celebrado em 26 de junho. Esta \u00e9 uma data importante para o cotidiano profissional de assistentes sociais, n\u00e3o s\u00f3 pelo compromisso \u00e9tico-pol\u00edtico do Servi\u00e7o Social na defesa intransigente dos direitos humanos, mas tamb\u00e9m porque h\u00e1 um contingente significativo de profissionais que atua em institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
O CFESS comp\u00f5e o Comit\u00ea Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, colegiado composto por 23 institui\u00e7\u00f5es, no qual est\u00e1 representado pela conselheira do CFESS Elaine Amazonas e pelo assistente social e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) F\u00e1bio Simas.<\/p>\n
O Comit\u00ea Nacional, orientado pela Lei Federal n\u00b0 12.847\/2013, \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (SNPCT) e tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a viola\u00e7\u00e3o de direitos em institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, como delegacias, penitenci\u00e1rias, locais de perman\u00eancia para pessoas idosas e hospitais psiqui\u00e1tricos.\u00a0Nesta quinta-feira (26), o Comit\u00ea Nacional promoveu um evento em homenagem \u00e0s pessoas defensoras dos direitos humanos, com men\u00e7\u00e3o especial \u00e0 assistente social e ex-conselheira do CFESS Mauricleia Soares dos Santos, que faleceu em abril de 2025.<\/p>\n
Integrar o Comite Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a tortura \u00e9 reafirmar o compromisso radical com a justi\u00e7a social, democracia, a \u00e9tica e os direitos humanos, segundo Elaine Amazonas. \u201c\u00c9 reafirmar o compromisso \u00e9tico-pol\u00edtico da profiss\u00e3o em uma sociedade punitivista, na qual pessoas, sobretudo economicamente vulner\u00e1veis e negras, s\u00e3o submetidas a pr\u00e1ticas de tortura em espa\u00e7os como o sistema prisional, hospitais psiqui\u00e1tricos, comunidades socioeducativas e at\u00e9 mesmo em comunidades terap\u00eauticas\u201d, afirma ela.<\/p>\n
Importante destacar que a tortura n\u00e3o \u00e9 exclusiva de regimes ditatoriais, como explica F\u00e1bio Simas. \u201cCada dia, em especial nos locais de priva\u00e7\u00e3o de liberdade,\u00a0essa pr\u00e1tica pode acontecer e precisa ser abolida, luta na qual assistentes sociais t\u00eam um papel fundamental de forma \u00e9tica e respons\u00e1vel\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Servi\u00e7o Social tamb\u00e9m pode atuar fazendo den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos, conforme preconiza o C\u00f3digo de \u00c9tica da categoria, al\u00e9m da dimens\u00e3o \u00e9tico-pol\u00edtica da profiss\u00e3o de ocupar espa\u00e7os de combate \u00e0 viol\u00eancia institucional e de Estado.<\/p>\n
E o exame criminol\u00f3gico?<\/strong> \u201cNossa categoria deve atuar com compromisso \u00e9tico-pol\u00edtico, reafirmando sua posi\u00e7\u00e3o contra o uso do exame como instrumento de puni\u00e7\u00e3o e controle, e a favor da garantia de direitos e da justi\u00e7a social. A luta \u00e9 por uma atua\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, fundamentada e comprometida com a radicalidade democr\u00e1tica\u201d, avalia Elaine Amazonas.<\/p>\n No entanto, mesmo diante desse contexto, a Resolu\u00e7\u00e3o 36 do Comit\u00ea Nacional foi uma vit\u00f3ria, pois estabelece regras para o exame criminol\u00f3gico e, de certa forma, busca reduzir os danos das viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n Vale salientar tamb\u00e9m, de acordo com Elaine Amazonas, que, no exame criminol\u00f3gico assistentes sociais n\u00e3o fazem avalia\u00e7\u00e3o de periculosidade, personalidade ou do comportamento dos sujeitos inseridos no sistema prisional, e sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser um instrumento para limitar o acesso a direitos como a sa\u00edda tempor\u00e1ria. Desta forma, a avalia\u00e7\u00e3o deve ser pautada no contexto social e mediadas pelas rela\u00e7\u00f5es de classe, ra\u00e7a\/etnia e g\u00eanero.<\/p>\n Ainda sobre o assunto, o CFESS ingressar\u00e1 com o pedido para se habilitar como\u00a0Amicus Curiae<\/em>\u00a0(n\u00e3o \u00e9 parte do processo, mas pode se manifestar para fornecer informa\u00e7\u00f5es relevantes ao juiz sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7663, que questiona a Lei 14.843\/2024, que alterou a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) para proibir as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos, popularmente chamadas de \u201csaidinhas\u201d, e tornar obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para a progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena.<\/p>\n O Conselho Federal foca sua argumenta\u00e7\u00e3o nos dois pontos centrais alterados na LEP: a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o indiscriminada de exames criminol\u00f3gicos para a progress\u00e3o de regime e a extin\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visita \u00e0 fam\u00edlia ou para participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n Campanha e v\u00eddeo sobre o tema<\/strong> Com o mote criativo \u201cNossa sa\u00edda \u00e9 pelo respeito e pela amplia\u00e7\u00e3o de direitos\u201d, o material refor\u00e7a que na forma\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social, as a\u00e7\u00f5es ou condutas s\u00f3 podem ser avaliadas a partir do contexto em que elas ocorrem, mediadas pelas rela\u00e7\u00f5es de classe, ra\u00e7a\/etnia e g\u00eanero. \u201cAssim, assistente social n\u00e3o faz avalia\u00e7\u00e3o de periculosidade, de personalidade ou comportamento dos sujeitos inseridos no sistema prisional, muito menos para limitar o acesso aos direitos\u201d, diz trecho da pe\u00e7a.<\/p>\n Para F\u00e1bio Simas, uma quest\u00e3o preponderante que se coloca \u00e9 pensar o combate \u00e0 tortura para al\u00e9m do aspecto penal, prevendo pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, de repara\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia \u00e0s pessoas sobreviventes da tortura, pol\u00edtica de mem\u00f3ria. \u201cAt\u00e9 porque as t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas de tortura praticadas hoje pelo Estado s\u00e3o herdadas principalmente da \u00e9poca da ditadura militar no Brasil. Ou seja, a transi\u00e7\u00e3o para a democracia est\u00e1 ainda inacabada e precisamos superar esta situa\u00e7\u00e3o de forma efetiva e permanente\u201d, completa o assistente social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Dia internacional de Combate \u00e0 Tortura \u00e9 celebrado em 26 de junho. Esta \u00e9 uma data importante para o cotidiano profissional de assistentes sociais, n\u00e3o s\u00f3 pelo compromisso \u00e9tico-pol\u00edtico do Servi\u00e7o Social na defesa intransigente dos direitos humanos, mas tamb\u00e9m porque h\u00e1 um contingente significativo de profissionais que atua em institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-2166","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2166"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3711,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2166\/revisions\/3711"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDe acordo com Simas, os desafios para assistentes sociais s\u00e3o muitos no que diz respeito ao exame criminol\u00f3gico. Um deles se refere \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da chamada \u201cLei das Saidinhas\u201d em 2024, que, segundo o assistente social, constitui um retrocesso para assistentes sociais, ao tornar obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de um instrumento essencialmente punitivista na atua\u00e7\u00e3o profissional da categoria.<\/p>\n
\nRecentemente, como parte da campanha de gest\u00e3o (2023-2026) \u201cSou Assistente Social, Nossas Bandeiras Pulsam Liberdade\u201d, o CFESS lan\u00e7ou um cartaz e um v\u00eddeo relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da categoria no sistema prisional.<\/p>\n