O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) vem a p\u00fablico manifestar rep\u00fadio ao Projeto de Lei n\u00b0 2159, que tramita h\u00e1 quatro anos no Senado Federal e foi aprovado em 21 de maio de 2025, por 54 votos a 13. Esse PL cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, alterando as regras do licenciamento ambiental existentes no Brasil. Por\u00e9m, mais que isso, ele evidencia o projeto destrutivo do capitalismo, t\u00e3o bem representado por parlamentares que representam os interesses do agroneg\u00f3cio, da minera\u00e7\u00e3o e dos megaprojetos energ\u00e9ticos, respons\u00e1veis por b\u00e1rbaras injusti\u00e7as ambientais.<\/p>\n
O PL significa um monumental retrocesso \u00e0 garantia da prote\u00e7\u00e3o dos biomas e dos povos do pa\u00eds. Ele tramita h\u00e1 21 anos no Congresso Nacional e contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Artigo 225, que estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado. Com a proposta de flexibilizar todas as etapas do processo, transfere para os estados e munic\u00edpios a responsabilidade do licenciamento, ignora os territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais n\u00e3o demarcados e regularizados formalmente e reduz as obriga\u00e7\u00f5es dos empreendedores.<\/p>\n
Movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es populares nomearam o projeto como PL da Devasta\u00e7\u00e3o, porque ele cria a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), permitindo ao(\u00e0) empreendedor(a) se autodeclarar com conformidade ambiental, sem necessidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relat\u00f3rio de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), exig\u00eancias atuais previstas em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essas etapas do licenciamento garantem a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos impactos, a an\u00e1lise de alternativas t\u00e9cnicas e locacionais, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, essa normativa destrutiva cria a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que acelera a autoriza\u00e7\u00e3o para projetos de interesse do governo federal e a Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU), que garante uma \u00fanica etapa para a viabilidade da instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outros absurdos que constam no texto desse documento s\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de licenciamento para 13 tipos de empreendimentos, como grandes hidrel\u00e9tricas – e o que significou a instala\u00e7\u00e3o da hidrel\u00e9trica de Belo Monte? Mesmo com a realiza\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA, a 5\u00aa maior hidrel\u00e9trica do mundo destruiu o modo de vida de ind\u00edgenas, de comunidades ribeirinhas, da fauna e da flora de todo o curso do Xingu. Tamb\u00e9m isenta a minera\u00e7\u00e3o de grande porte e alto risco, ficando submetida a regras mais flex\u00edveis. N\u00e3o custa recordar os desastres-crimes da Samarco, Vale S.A e tantas outras mineradoras que s\u00e3o respons\u00e1veis por grandes conflitos socioambientais no mundo.<\/p>\n
Sem as etapas do processo de licenciamento que envolvem licen\u00e7a pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m fica limitada a possibilidade de garantir medidas mitigat\u00f3rias e compensat\u00f3rias de danos ambientais. Por fim, e tamb\u00e9m grave, o PL retira a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiados, a exemplo do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e restringe a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que hoje podem se manifestar no licenciamento, como a FUNAI, o IPHAN e \u00f3rg\u00e3os gestores das unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m revoga o poder de \u00f3rg\u00e3o gestor do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do PL da Devasta\u00e7\u00e3o ocorreu no m\u00eas em que assistentes sociais de todo o pa\u00eds dialogaram sobre o compromisso \u00e9tico-pol\u00edtico com a defesa da justi\u00e7a ambiental para o enfrentamento das desigualdades sociais. No m\u00eas em que essa categoria profissional celebra o seu dia, 15 de maio, unimos as nossas vozes aos diversos movimentos sociais de defesa das \u00e1guas, das florestas, da terra e do territ\u00f3rio, ecoando a defesa da democracia para a exist\u00eancia de uma sociedade que tenha no horizonte a justi\u00e7a ambiental e social.<\/p>\n
Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS)<\/strong> O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) vem a p\u00fablico manifestar rep\u00fadio ao Projeto de Lei n\u00b0 2159, que tramita h\u00e1 quatro anos no Senado Federal e foi aprovado em 21 de maio de 2025, por 54 votos a 13. Esse PL cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, alterando as regras do licenciamento ambiental […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2189,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-2188","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2188"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2188\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3702,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2188\/revisions\/3702"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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