{"id":2274,"date":"2025-03-26T18:15:00","date_gmt":"2025-03-26T21:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8080\/?p=2274"},"modified":"2026-03-05T13:59:05","modified_gmt":"2026-03-05T16:59:05","slug":"comissao-de-etica-do-cress-ba-divulga-edital-para-defensor-e-defensora-dativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=2274","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de \u00c9tica do CRESS-BA divulga edital para defensor e defensora dativo"},"content":{"rendered":"

O Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRESS-BA, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e administrativas previstas na Lei n\u00ba 8.662\/1993, e em seu Regimento Interno, torna p\u00fablico o edital (acesse aqui o edital completo<\/a>) para credenciamento de defensores dativos para representa\u00e7\u00e3o de Assistentes Sociais que estejam na condi\u00e7\u00e3o de revelia junto aos processos \u00e9ticos sob sua circunscri\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n\u00ba 660\/2013<\/p>\n

1. DO OBJETO O objeto do presente edital tem como objeto o Credenciamento de Defensores (as) Dativos (as) para representa\u00e7\u00e3o de Assistentes Sociais nos processos \u00e9ticos em tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia<\/p>\n

1.1 A participa\u00e7\u00e3o no credenciamento \u00e9 aberta aos (as) assistentes sociais que atuam em todo territ\u00f3rio baiano, estando com registro de inscri\u00e7\u00e3o regular junto ao conselho.<\/p>\n

1.2 A participa\u00e7\u00e3o do(a) assistente social implica ci\u00eancia dos requisitos exigidos para o credenciamento de defensor (a) dativo (a) e expressa aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.<\/p>\n

1.3 O(A) assistente social (a) selecionado(a) ser\u00e1 convocado para representa\u00e7\u00e3o nos processos \u00e9ticos, antes do in\u00edcio das atividades, comprometendo-se a assinar os seguintes documentos:<\/p>\n

1.3.1 Termo de Compromisso (ANEXO III), em que declarar\u00e1 ci\u00eancia dos direitos e das obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 qualidade de defensor(a) dativo (a);<\/p>\n

1.3.2 Declara\u00e7\u00e3o de estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais e pol\u00edticos e com suas obriga\u00e7\u00f5es quites perante o conselho (ANEXO IV), com a comprova\u00e7\u00e3o das respectivas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1.3.3 Declara\u00e7\u00e3o de que o (a) assistente social n\u00e3o est\u00e1 respondendo processos \u00e9ticos no per\u00edodo de sua nomea\u00e7\u00e3o como defensor (a) dativo (a).<\/p>\n

2. DA AUS\u00caNCIA DE VINCULA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n

O exerc\u00edcio das atividades enquanto defensor dativo(a) nomeado(a) n\u00e3o caracterizar\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a autarquia, sendo esta atividade exercida sem direito a remunera\u00e7\u00e3o e em estrita contribui\u00e7\u00e3o com a finalidade pol\u00edtico-pedag\u00f3gica dos processos \u00e9ticos no bojo do Conjunto CFESS\/CRESS, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional dos\/as Assistentes Sociais.<\/p>\n

2.1 O tipo de v\u00ednculo a ser estabelecido entre o(a) defensor(a) dativo(a) e o CRESS-BA configura-se exclusivamente na atividade de representa\u00e7\u00e3o do ( a) denunciado (a) durante a vig\u00eancia do processo \u00e9tico em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.2 As atividades e prerrogativas do(a) defensor dativo(a) est\u00e3o regulamentadas na Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n\u00ba 660\/2013, estando diretamente ligadas ao exerc\u00edcio do direito de ampla defesa e ao contradit\u00f3rio da parte representada no bojo do processo \u00e9tico.<\/p>\n

2.3 Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n\u00ba 660\/2013, caber\u00e1 ao CRESS-BA arcar com as despesas necess\u00e1rias para viabiliza\u00e7\u00e3o do trabalho do(a) defensor(a) dativo(a). Deste modo, em conson\u00e2ncia com as portarias administrativas do CRESS-BA, o\/a assistente social designado\/a para atuar como Defensor\/a Dativo\/a ter\u00e1 suas despesas custeadas, exclusivamente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o vinculada, sendo que para o\/a profissional que resida em Salvador e Regi\u00e3o Metropolitana ocorrer\u00e1 por meio de ressarcimento, e para os que residam em outro munic\u00edpio atrav\u00e9s de di\u00e1rias e reembolsos de passagens, conforme resolu\u00e7\u00e3o Cress \/ Ba n\u00aa 20 \/2023.<\/p>\n

3. DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A)<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do(a) Defensor(a) Dativo(a):<\/p>\n

I. Atuar na defesa e representa\u00e7\u00e3o dos(as) assistentes sociais que respondam a processos \u00e9ticos sem defesa constitu\u00edda;<\/p>\n

II. Representar e defender os(as) assistentes sociais nas convocat\u00f3rias para as oitivas relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos atos processuais;<\/p>\n

III. Responder as requisi\u00e7\u00f5es apresentadas pela comiss\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o do processo \u00e9tico indicado;<\/p>\n

IV. Todos os atos necess\u00e1rios atinentes ao exerc\u00edcio do direito de ampla defesa e ao contradit\u00f3rio em prol da parte representada.<\/p>\n

4. DA REALIZA\u00c7\u00c3O DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es para o processo de credenciamento disposto no presente Edital ocorrer\u00e3o no\u00a0per\u00edodo de 26 de mar\u00e7o a 15 de abril de 2025,<\/strong> conforme indicado abaixo:<\/p>\n

4.1 Para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, os\/as assistentes sociais interessados\/as dever\u00e3o enviar para o e-mail astec@cress-ba.org.br, em arquivo \u00fanico, no formato PDF, o conjunto da documenta\u00e7\u00e3o solicitada no inciso abaixo, devidamente preenchido e assinado, juntamente com os documentos comprobat\u00f3rios, devendo colocar como assunto: \u201cINSCRI\u00c7\u00c3O EDITAL CREDENCIAMENTO DEFENSOR DATIVO 01\/25\u201d<\/p>\n

4.2 No ato de inscri\u00e7\u00e3o, o(a) assistente social dever\u00e1 enviar:<\/p>\n

a) C\u00f3pia de documento oficial com foto leg\u00edvel;<\/p>\n

b) C\u00f3pia do Curriculum Vitae ou Curriculum Lattes;<\/p>\n

c) Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o previsto no ANEXO I do presente Edital, preenchido corretamente e sem rasuras;<\/p>\n

d) Formul\u00e1rio do BAREMA previsto no ANEXO II, com os respectivos comprovantes de experi\u00eancia profissional na ordem sequencial apresentada no formul\u00e1rio;<\/p>\n

5. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n

6. DA AVALIA\u00c7\u00c3O E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o selecionados os profissionais que atendam os crit\u00e9rios do BAREMA disposto a seguir para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o no Resultado Final do Edital.<\/p>\n

ATIVIDADES DID\u00c1TICAS E PROFISSIONAIS NA \u00c1REA DOS \u00daLTIMOS 5 ANOS \u2013 CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL (Pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima 3,0 pontos e n\u00e3o cumulativos )<\/strong><\/p>\n

ATIVIDADES CIENT\u00cdFICAS E ART\u00cdSTICAS DOS \u00daLTIMOS 5 ANOS RELACONADOS A TEM\u00c1TICA DE \u00c9TICA PROFISSIONAL \u2013 CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL (Pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima 1,0 pontos)<\/strong><\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o em eventos, semin\u00e1rios e congressos e ou apresenta\u00e7\u00e3o de trabalhos monogr\u00e1ficos sobre a discuss\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7AO EM COMISS\u00d5ES TEM\u00c1TICAS DO CRESS\/BA E CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITO, MOVIMENTOS SOCIAIS (3,0 pontos)<\/strong><\/p>\n

7. DOS RESULTADOS<\/strong><\/p>\n

Os resultados do processo de credenciamento contemplar\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o e a pontua\u00e7\u00e3o dos(as) assistentes sociais de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o obtida, sendo que o resultado ser\u00e1 divulgado no site da autarquia.<\/p>\n

7.1 Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, os recursos poder\u00e3o ser interpostos ao Conselho Pleno do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 02 dias \u00fateis, contados da data de divulga\u00e7\u00e3o dos resultados no site da autarquia.<\/p>\n

8. DO PROGRAMA DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Os(As) assistentes sociais(as) credenciados(as) como defensores(as) dativos(as) dever\u00e3o participar, obrigatoriamente, de uma atividade formativa, a ser agendada pela Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica do CRESS-BA, em data a ser informada.<\/p>\n

9. DA CONVOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Os(As) assistentes sociais selecionados aprovados(as) ser\u00e3o convocados(as) para atuar como defensores(as) dativos(as) e dever\u00e3o assinar os termos de compromissos, os quais ser\u00e3o enviados pela Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica do CRESS\/BA.<\/p>\n

10. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

10.1 O(A) assistente social(a) nomeado(a) assumir\u00e1 o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s assinatura do termo de compromisso e publica\u00e7\u00e3o de portaria de nomea\u00e7\u00e3o para representa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/p>\n

10.2 Quando n\u00e3o houver inscritos, a Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica encaminhar\u00e1 ao Conselho Pleno requerimento para reabertura de Edital para nova chamada para credenciamento de assistentes sociais para atua\u00e7\u00e3o como defensor(a) dativo(a).<\/p>\n

10.3 O processo de credenciamento de que trata o presente Edital ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do resultado do credenciamento.<\/p>\n

10.4 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do presente do objetivo do presente Edital.<\/p>\n

Salvador, 26 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

ALBANY MENDON\u00c7A SILVA <\/strong><\/p>\n

Coordenadora da Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica<\/strong><\/p>\n

ANEXO I DO EDITAL N\u00ba 01\/2025 DO CRESS\/BA SOBRE DEFENSOR\/A DATIVO\/A <\/strong><\/p>\n

FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

a) DADOS (PESSOA F\u00cdSICA):<\/strong><\/p>\n

Nome:……………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Endere\u00e7o:<\/p>\n

Bairro:………………………………. Cidade:…………………. Estado: ………….. CEP: ……………………..<\/p>\n

Telefone (DDD): ………………….. Celular (DDD): ………………………………….<\/p>\n

CPF: ……………………. RG:………………. N\u00ba Registro \u2013 CRESS\/BA: ………………………<\/p>\n

E-mail: …………………………………… \/ ………………………………………………..<\/p>\n

b) FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL (ACAD\u00caMICA):<\/strong><\/p>\n

Gradua\u00e7\u00e3o\/Institui\u00e7\u00e3o\/Data de Conclus\u00e3o: ……………………………………………………………..<\/p>\n

P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o\/Institui\u00e7\u00e3o\/Data de Conclus\u00e3o: ………………………………………………………<\/p>\n

Mestrado\/Institui\u00e7\u00e3o\/Data de Conclus\u00e3o: ……………………………………………………………….<\/p>\n

Doutorado\/Institui\u00e7\u00e3o\/Data de Conclus\u00e3o: ……………………………………………………………..<\/p>\n

P\u00f3s-Doutorado\/Institui\u00e7\u00e3o\/Data de Conclus\u00e3o: ……………………………………………………….<\/p>\n

c) EXPERI\u00caNCIA PROFISSIONAL<\/strong>:<\/p>\n

EMPRESA\/INSTITUI\u00c7\u00c3O 1 \u2013 Per\u00edodo \u2013 Atividades Realizadas<\/p>\n

EMPRESA\/INSTITUI\u00c7\u00c3O 2 \u2013 Per\u00edodo \u2013 Atividades Realizadas<\/p>\n

EMPRESA\/INSTITUI\u00c7\u00c3O 3 \u2013Atual \u2013 Atividades Realizadas<\/p>\n

d) OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES RELEVANTES:<\/strong><\/p>\n

Projetos realizados, artigos publicados, participa\u00e7\u00f5es em eventos, cursos de extens\u00e3o, oficinas, simp\u00f3sios, congressos.<\/p>\n

ANEXO II <\/strong><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Comprometimento da Inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Declaro, para todos os fins, que todas as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no processo de credenciamento para Defensor(a) Dativo(a) s\u00e3o verdadeiras, sendo que estou ciente da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e legais caso eu forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es falsas perante processos p\u00fablicos.<\/p>\n

Declaro ainda ter conhecimento que este Edital tem validade por um e que todas as altera\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio da minha fun\u00e7\u00e3o enquanto defensor(a) dativo(a), que porventura vierem acontecer, ser\u00e3o imediatamente apresentadas no bojo do processo \u00e9tico que esteja sob a minha responsabilidade, al\u00e9m de comunicado formal \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia.<\/p>\n

Local e data<\/p>\n

ANEXO II – BAREMA<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

ANEXO III <\/strong><\/p>\n

TERMO DE COMPROMISSO<\/strong><\/p>\n

Eu, ____________________________________, abaixo assinado(a), portador da c\u00e9dula de identidade RG __________________________ e inscrito(a) no CPF sob n\u00ba ____________________________, assistente social inscrito no Conselho Regional de Servi\u00e7o Social sob o n\u00ba _____________________ ME COMPROMETO atuar como defensor Dativo no processo \u00e9tico n, fundamentado na Resolu\u00e7\u00e3o CFESS 660\/2013, que assegura a nomea\u00e7\u00e3o de um defensor dativo para os casos de assistentes sociais denunciados que n\u00e3o apresentarem defesa escrita e forem considerados revel, e assumir a defesa do assistente social revel, durante a fase processual, respeitando o sigilo das informa\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n

E por ser a express\u00e3o da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jur\u00eddicos efeitos<\/p>\n

Assinatura , data<\/p>\n

NEXO IV<\/strong><\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS E CIVIS<\/strong><\/p>\n

Eu _______________________________________________________, RG ____________________ CPF N\u00ba __________________, DECLARO estar em pleno gozo dos meus direitos profissionais e pol\u00edticos e com minhas obriga\u00e7\u00f5es quites perante o conselho, bem como estar ciente da veracidade das informa\u00e7\u00f5es e dos dados por mim apresentados para cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios submetidos ao edital, declarado neste documento.<\/p>\n

Assinatura , data<\/p>\n

Link do edital:<\/strong><\/p>\n

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O Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRESS-BA, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e administrativas previstas na Lei n\u00ba 8.662\/1993, e em seu Regimento Interno, torna p\u00fablico o edital (acesse aqui o edital completo) para credenciamento de defensores dativos para representa\u00e7\u00e3o de Assistentes Sociais que estejam na condi\u00e7\u00e3o de revelia junto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2275,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-2274","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas-informativas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2274"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2274\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3638,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2274\/revisions\/3638"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2275"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}