{"id":3469,"date":"2025-10-15T18:00:00","date_gmt":"2025-10-15T18:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3469"},"modified":"2025-10-15T18:00:00","modified_gmt":"2025-10-15T18:00:00","slug":"nota-publica-a-categoria-de-assistentes-sociais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=3469","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica \u00e0 categoria de assistentes sociais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) manifesta profundo desacordo e indignação com o posicionamento reiterado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), especialmente conforme expresso na Nota Técnica SEI nº 36686\/2025\/MGI. A referida nota, desconsiderando os novos elementos e as recentes jurisprudências trazidas pelo CFESS, por meio do Parecer Jurídico nº 01-2024-N, manteve o entendimento sobre a inaplicabilidade da jornada especial de 30 horas a servidoras(es) públicas(os) ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social na Administração Pública Federal.  <\/p>\n

O posicionamento do MGI e a utilização da nota técnica de 2012<\/strong> <\/p>\n

Em 31 de agosto de 2023, por meio do Ofício CFESS nº 638\/2023, foi instaurado, perante o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o Processo Administrativo nº 14021.178.968\/2023-10, com o objetivo de solicitar a revisão do entendimento que considerou inaplicável a Lei nº 12.317\/2010 ao Regime Estatutário da União, atualmente regulamentado pela Lei nº 8.112\/1990.  <\/p>\n

O entendimento que gerou o questionamento está consolidado na Nota Técnica 09\/2012\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP. Tal nota respaldou a edição da Portaria nº 97\/2012 da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela exclusão de assistentes sociais do rol das categorias profissionais que tinham direito à jornada de trabalho diferenciada. A justificativa central para a exclusão foi a de que “as normas estatutárias, no que dizem respeito à jornada de trabalho e remuneração, prevalecem sobre as normas específicas das categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas.” <\/p>\n

Durante dois anos, o CFESS manteve diálogo com o MGI – o que incluiu diversos contatos (telefônicos e por e-mail) e duas reuniões oficiais – com a expectativa de que fosse apresentada uma análise atualizada e justa para a questão. No entanto, a resposta formal do MGI, apresentada por meio do Ofício SEI nº 126076\/2025\/MGI (que encaminha a Nota Técnica SEI nº 36686\/2025\/MGI), apenas reafirma o entendimento de 2012, mantendo o posicionamento de que não se aplicam as jornadas regulamentadas das profissões aos(às) servidores(as) públicos(as) ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social. O MGI concluiu que essas(es) servidoras(es) estão submetidas(os) à jornada de 40 horas semanais, conforme o Artigo 19 da Lei nº 8.112, de 1990. <\/p>\n

A Nota Técnica SEI nº 36686\/2025\/MGI, elaborada pela Secretaria de Relações de Trabalho (SRT), explicitamente se baseou e reforçou o entendimento contido na Nota Técnica nº 9\/2012 do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ignorando por completo todas as argumentações jurídicas favoráveis à categoria, que foram apresentadas pelo CFESS, as quais defendiam o reconhecimento da jornada de 30 horas semanais e apresentavam novos entendimentos jurisprudenciais favoráveis à categoria.  <\/p>\n

Outro ponto importante de se mencionar é que o MGI ficou de solicitar a análise do <\/strong>Processo Administrativo nº 14021.178.968\/2023-10 à Consultoria Jurídica (Conjur) e posterior encaminhamento à Advocacia-Geral da União (AGU), <\/strong>para exatamente rever esse posicionamento de 2012. Isso tudo foi acordado em reuniões anteriores e, mais de dois anos depois, o CFESS recebe com indignação a Nota Técnica referida, sem sequer ter havido a análise pela Conjur e\/ou AGU. Lembrando que, em reunião ocorrida em abril deste ano, houve a promessa de retorno quanto a este encaminhamento.  <\/p>\n

Desconsideração das Manifestações do CFESS e da jurisprudência atualizada<\/strong> <\/p>\n

O CFESS reitera que o posicionamento do MGI de 2025, ao se fundamentar apenas em uma nota técnica de 2012, sem adentrar especificamente na jurisprudência e nos novos elementos que foram apresentados, desconsidera todo o avanço jurisprudencial e a defesa contundente feita pela categoria. <\/p>\n

A Lei Federal nº 8.662\/1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.317\/2010, estabelece explicitamente que a duração do trabalho de assistentes sociais é de 30 (trinta) horas semanais (Art. 5º-A). A defesa do CFESS (que também constou tanto na impugnação ao Edital do CNU 1, nº 05\/2024, quanto naquela apresentada ao Edital CNU 2, nº 114\/2025) demonstra que, por se tratar de norma federal de aplicação nacional e, em razão de a jornada de trabalho estar intrinsecamente ligada à saúde do trabalhador e da trabalhadora e às condições para o exercício profissional, essa regra de 30 horas vincula todas(os) as(os) assistentes sociais, independentemente de o regime ser celetista ou estatutário. <\/p>\n

O entendimento de que a lei federal prevalece sobre normas estatutárias ou municipais tem sido consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma realidade que o MGI falhou em reconhecer ao se apegar à interpretação de 2012. Entre os precedentes recentes e emblemáticos citados pelo CFESS, destacam-se: <\/p>\n