Conselho Federal divulga nota pública<\/p>\n
Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171\/93, que trata da redução da maioridade penal. O CFESS é contrário a essa proposta e reafirma a luta contra sua aprovação, convocando a categoria de assistentes sociais no Brasil a participar dessa mobilização, encaminhando mensagens contrárias à PEC a parlamentares da CCJC da Câmara, cujos contatos podem ser acessados clicando aqui<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Abaixo, o CFESS apresenta os argumentos que embasam posicionamento contrário à aprovação da PEC 171\/93.<\/p>\n <\/p>\n Nota Pública do CFESS sobre a redução da idade penal<\/p>\n O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), para além de suas atribuições normativo-fiscalizadoras do exercício profissional de assistentes sociais, entidade que vem promovendo, nos últimos 30 anos, ações e políticas comprometidas com um projeto de sociedade radicalmente democrático, anticapitalista e em defesa dos interesses da classe trabalhadora, vem a público novamente, em nome dos direitos humanos de crianças e adolescentes, declarar sua posição diante do tema da redução da idade penal e da proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo.<\/p>\n <\/p>\n O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é considerado um marco na mudança de paradigma em relação ao\/à adolescente autor\/a de ato infracional, mudando a perspectiva que sustentou as ações fundamentalmente punitivas predominantes no país até então.<\/p>\n <\/p>\n Com base no ECA, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidade (ONU) e na construção programática dos últimos 24 anos com o estatuto, a garantia de direitos, entendia a partir da doutrina da proteção integral, conforme já apontava a Constituição de 1988, ao compreender crianças adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, direciona tal concepção para todas elas, inclusive para adolescentes que, porventura, tenham praticado ato infracional.<\/p>\n <\/p>\n Desse modo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que se tornou lei (Lei Federal nº 12.594\/2012) é a resposta que sustenta tal perspectiva, orientando-se pela lógica do processo socioeducativo, e não apenas sancionatório\/punitivo. A medida de internação implica escolarização obrigatória, profissionalização, além de assistência integral ao\/à adolescente, de modo a contribuir para que ele\/a tenha seus direitos assegurados, repense seus atos e reconstrua sua vida. Entretanto, bem sabemos o quão este sistema ainda está distante do cumprimento de tais garantias, o que impõe ao Estado brasileiro que assegure, urgentemente, o que prevê a Lei.<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, qualquer tentativa de alteração do ECA, visando à desconstituição dos princípios de brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, não apenas joga por terra tal processo construído democraticamente, mas coloca em evidência as medidas punitivas e restritivas de direitos.<\/p>\n <\/p>\n O CFESS mantém seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação conjuntamente com os Movimentos Sociais, Conselhos de Direitos e Fóruns comprometidos com a questão da criança e adolescente no Brasil.<\/p>\n <\/p>\n Estado e sociedade não podem ceder e\/ou propalar apelos e interpretações que, equivocadamente, remetem a adolescentes e jovens a responsabilidade pela escalada da violência na sociedade. Significa ceder a uma visão social de mundo que afasta a questão do real contexto que a produz, uma sociedade que gera desigualdade e que tem múltiplas expressões da violência, que ganha espaço na grande mídia e nas estatísticas nacionais e que resulta em políticas restritivas, quando o fenômeno é meramente associado à criminalidade. Temos, então, o campo fértil para brotar e proliferar toda forma de preconceito e intolerância de que adolescentes têm sido vítimas na condição de cumpridor de medida socioeducativa, inclusive no interior dos espaços da política.<\/p>\n Espera-se, portanto, que os deputados e as deputadas sejam capazes de sustentar um projeto político que seja fundado nos marcos normativos e democráticos a serviço da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.<\/p>\n <\/p>\n Por isso, reafirmamos: não à penalização das medidas socioeducativas, em defesa do ECA e da efetivação do Sinase!<\/p>\n <\/p>\n Clique e conheça o Folder sobre a redução da maioridade penal<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n