Na última quarta-feira (27), a Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal realizou um ato público em frente à câmara municipal de Salvador. A ação marca o dia de luta e mobilização nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.<\/p>\n
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Composta por cerca de 20 entidades sociais e órgãos públicos como o Projeto Axé, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), a Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), a Frente Estadual tem como objetivo defender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela não penalização das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei e pela efetivação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).<\/p>\n
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Em seu manifesto, a Frente Estadual afirma que “Segundo dados da UNICEF (2013), apenas 0,5% dos adolescentes envolvem-se em crimes graves no Brasil e menos de 1% dos homicídios praticados têm como autores adolescentes, em relação a 50 mil homicídios registrados anualmente no país.”<\/p>\n
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