Em 2014, foi criada, no âmbito da Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE, uma Comissão Especial para elaborar diretrizes nacionais para a efetivação do direito à escolarização dos adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo. A Comissão foi criada a partir de demanda apresentada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI\/MEC), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH\/PR), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA) em sessão ordinária da CEB, no dia 30 de janeiro de 2014. <\/p>\n
Desde então, as atividades desenvolvidas contaram com a colaboração de representantes da SDH\/PR, da SECADI\/MEC, do MDS, do CONANDA e da Universidade de Brasília (UnB), que contr ibuíram para a elaboração do documento denominado: Diretrizes Nacionais para a educação escolar dos adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo. <\/p>\n
Considerando a importância da educação para o atendimento realizado pelo Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), solicita-se a gestores e técnicos da Assistência Social que analisem o documento e façam as contribuições que julgarem necessárias, tendo como referência as questões que mais incidem sobre a efetivação da escolarização e sobre a relação deste Serviço com a rede de ensino durante o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Neste debate, destacam-se os seguintes pontos: matrícula a qualquer tempo, educação integral, socioeducação, educação profissional, interlocução entre políticas setoriais. <\/p>\n
O mencionado documento estará disponível para consulta pública dura nte quarenta (40) dias, contados a partir de 15 de junho de 2015.<\/p>\n