CFESS critica manobra da Câmara para aprovar PEC que retira direitos de crianças e adolescentes<\/p>\n
Se na madrugada de quarta-feira (1º de julho), entidades e movimentos sociais em defesa dos direitos humanos comemoraram, junto com jovens que lotaram o Plenário da Câmara dos Deputados, a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171\/1993), que reduz a maioridade penal para 16 anos, o sentimento de quem luta e defende direitos humanos na manhã de quinta-feira (2 de julho) foi de luto e revolta.<\/p>\n
<\/p>\n
Isso porque menos de 24 horas depois da derrubada da PEC, a Câmara aprovou na madrugada, em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, em uma ardilosa manobra política, encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).<\/p>\n
<\/p>\n
O CFESS acompanhou de perto, junto com a Frente contra a Redução contra a Maioridade Penal e demais movimentos e entidades contrários, toda a mobilização que ocorreu no Congresso Nacional.<\/p>\n
<\/p>\n
Dia tenso e vitória<\/p>\n
Na terça-feira (30\/6), a assessora especial do CFESS Cristina Abreu e a representante da entidade no Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), Cheila Queiroz, passaram o dia na Câmara dos Deputados distribuindo cartazes e visitando gabinetes na tentativa de sensibilizar que parlamentares votassem contra a redução.<\/p>\n
<\/p>\n
Assim como a maior parte das pessoas que tentaram entrar no Plenário, elas foram barradas pelo autoritarismo da presidência da Câmara, que limitou o acesso por meio de senhas, distribuídas, em sua maioria, somente para quem era favorável à redução.<\/p>\n
<\/p>\n
Elas acompanharam de perto a truculência da segurança da casa, armada com capacetes, coletes e escudos, contra jovens que tentavam exercer seu direito de acompanhar a votação. Somente com liminar impetrada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, que estudantes puderam acompanhar as votações.<\/p>\n
<\/p>\n
Ao final, já na madrugada de quarta-feira, estudantes e as entidades e movimentos sociais em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, comemoravam a derrubada da PEC 171\/1993, numa votação apertada.<\/p>\n
<\/p>\n
Manobra ardilosa de deputado e derrota dos direitos humanos<\/p>\n
A alegria durou pouco. O presidente da Câmara Eduardo Cunha fez um acordo com líderes da oposição e deputados favoráveis à redução da maioridade penal, colocando em pauta na quarta-feira (1º\/7) uma emenda aglutinativa, bastante simular à PEC rejeitada, para reverter o resultado anterior.<\/p>\n
<\/p>\n
Deu no que deu: 323 parlamentares foram a favor e 155 contra a redução, com duas abstenções. Ainda que o texto passe pelo segundo turno de votação na Câmara, para depois ir para o Senado, sua aprovação em primeiro turno na Câmara demonstra o conservadorismo e a baixaria que dominam o Congresso Nacional, e serve de alerta para a possível retirada de direitos de adolescentes.<\/p>\n
<\/p>\n
O CFESS, como integrante da Frente contra a Redução da Maioridade Penal, continuará acompanhando a tramitação da proposta, e mobilizando a categoria em defesa dos direitos de crianças e adolescentes e do ECA.<\/p>\n
<\/p>\n
Assistente social diz não à redução!<\/p>\n
Está no Código de Ética: defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. Só este princípio bastaria para justificar o posicionamento contrário do Conjunto CFESS-CRESS à redução da maioridade penal.<\/p>\n
<\/p>\n
Mas o Conselho Federal e os Conselhos Regionais têm levado este debate para a categoria, seja nas assembleias regionais, seja no Encontro Nacional, maior espaço deliberativo. E na 42ª edição desse encontro foi deliberado no eixo Seguridade Social: “acompanhar criticamente os debates acerca das políticas para a juventude, em especial da juventude negra, afirmando posicionamento contrário ao extermínio e genocídio dessa população e à redução da maioridade penal”.<\/p>\n
<\/p>\n
Tal deliberação foi aprovada por assistentes sociais da direção e da base, representando todos os estados brasileiros.<\/p>\n
<\/p>\n
A categoria de assistentes sociais tem compromissos e princípios ético-políticos na direção da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, direitos esses duramente conquistados e garantidos nas legislações, inclusive, na Constituição Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
No entanto, ainda se fazem presentes comentários (alguns agressivos) favoráveis à redução, que revelam desconhecimento em relação ao Código de Ética, ao ECA, ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e ao debate que o Conjunto vem fazendo ao longo dos anos.<\/p>\n
<\/p>\n
Crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.<\/p>\n
<\/p>\n
Por isso, o Conjunto defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o ECA em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n