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A gest\u00e3o Cress para a Base: Eu sou Porque N\u00f3s Somos (2020-2023) do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da Bahia (Cress Bahia 5\u00aa Regi\u00e3o), facilitou nesta segunda-feira (22), as medidas para que todos os\/as profissionais da categoria que ainda n\u00e3o pagaram a anuidade 2020, possam regularizar o atraso atrav\u00e9s de cota \u00fanica, no valor de R$ 379, 65, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, ou parcelado em at\u00e9 4x, sem juros e sem multa.\u00a0<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ocorre seguindo a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS), publicada na Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n\u00ba 942, de 30 de mar\u00e7o de 2020, que autoriza, em car\u00e1ter excepcional e para o exerc\u00edcio de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), a extens\u00e3o de prazos para o pagamento das anuidades de pessoa f\u00edsica e de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Para ter acesso aos boletos, os\/as profissionais da Bahia devem acessar o sistema (Siscaf) no site do Cress Bahia (www.cress-ba.org.br). “Essa medida agiliza o atendimento ao profissional e impede que tenham dificuldades, como o tempo de resposta de e-mails. Ou seja, possibilita que fiquem mais aut\u00f4nomos\/as frente as demandas do Cress Bahia”, destaca Marcela Silva, tesoureira da autarquia e integrante da Comiss\u00e3o de Adimpl\u00eancia. \u00a0<\/p>\n
Para que o CRESS da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia cumpra com as suas finalidades legais (disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social no estado da Bahia), de acordo com o artigo 10 da Lei Federal n\u00ba8.662\/93, se faz necess\u00e1rio que ocorra o pagamento de anuidade pela\/o Assistente Social, cujo valor \u00e9 discutido e aprovado em Assembleia Ordin\u00e1ria realizada, anualmente, com presen\u00e7a da categoria profissional, mediante convoca\u00e7\u00e3o oficial, portanto, trata-se de um processo democr\u00e1tico.<\/p>\n
O que \u00e9 a anuidade?<\/p>\n
A anuidade dos Conselhos profissionais possui natureza tribut\u00e1ria, compuls\u00f3ria e prevista em lei, logo, os seus Gestores n\u00e3o podem deixar de cobr\u00e1-las, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o e pagamento de multas, al\u00e9m de responder com os seus bens pessoais.<\/p>\n
Precisamente, no Conjunto Cfess-Cress, o artigo 13 da Lei n\u00ba 8.662\/1993 determina que a inscri\u00e7\u00e3o nos Conselhos Regionais obriga a\/o Assistente Social ao pagamento das anuidades, descrevendo-as como contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias.<\/p>\n
De acordo com o artigo 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba12.514\/2011, a anuidade se constitui na principal fonte de receita dos Conselhos profissionais, portanto, relevante o seu pagamento para a execu\u00e7\u00e3o das suas atividades prec\u00edpuas estabelecidas em lei.<\/p>\n
O Conselho est\u00e1 trabalhando o m\u00e1ximo poss\u00edvel para garantir autonomia e praticidade para que o profissional possa se\u00a0regularizar e deseja que toda categoria\u00a0receba\u00a0o selo “Meu Exerc\u00edcicio \u00e9 Legal”.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CRESS Bahia facilita pagamento da anuidade 2020 no sistema para a categoria<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5497,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4075","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4075\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}