{"id":4109,"date":"2020-11-25T21:25:00","date_gmt":"2020-11-25T21:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=2162"},"modified":"2020-11-25T21:25:00","modified_gmt":"2020-11-25T21:25:00","slug":"nota-de-repudio-cress-ba-repudia-o-pronunciamento-do-ex-candidato-a-prefeitura-de-conceicao-do-almeida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4109","title":{"rendered":"Nota de rep\u00fadio – CRESS BA repudia o pronunciamento do ex candidato \u00e0 Prefeitura de Concei\u00e7\u00e3o do Almeida"},"content":{"rendered":"

Cabe ao CRESS BA a competência de fiscalizar o exercício da profissão do\/a Assistente Social no Estado da Bahia. Ao Conselho cabe também a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS BA, é fundamentada na Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS\/CRESS, articula-se sempre suas ações com as dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; normativo e disciplinadora. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, a COFI do CRESS BA, com a competência regimental que lhe cabe, repudia as falas do Sr. Pedro Coni E Coni, ex candidato à Prefeito do Município de Conceição do Almeida\/BA, as quais desqualificam e desrespeitam o labor de assistentes sociais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em dois vídeos de divulgação da campanha do Sr. Pedro Coni E Coni, é possível verificar desrespeito e desconhecimento do que é a profissão de Serviço Social e da execução das diversas políticas públicas, nas quais profissionais assistentes sociais estão inseridos\/as.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, é importante propalar que a Lei Federal 8662\/93 regulamenta a profissão do\/a Assistente Social e informa quais são as atribuições privativas e competências profissionais deste. É possível verificar pela legislação vigente que a função do\/a assistente social não é “encaminhar problemas para o Prefeito”.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

É importante destacar que diversos serviços e projetos de diversas políticas públicas exigem obrigatoriamente a presença de assistentes sociais em sua equipe mínima, inclusive para haver repasses de recursos a nível federal e\/ou estadual. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desta forma, não há como criar um programa de “bolsa família municipal”, utilizando recursos provenientes de pagamentos de salários que seriam destinados à assistentes sociais, pois tal ato seria considerado irregularidade administrativa, pelos órgãos de fiscalização. Isto ocorre, pois o orçamento público tem regras rigorosas e as verbas recebidas para dar continuidade em ações e serviços de quaisquer políticas, no que se refere a pagamento de folha de pessoal, deve ser utilizada somente com tal finalidade, como é sabido por todos\/as gestores públicos e sociedade.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Esta COFI do CRESS BA vem assim, tornar público o papel do\/a assistente social, a defesa da profissão e informar que o Setor de Orientação e Fiscalização deste Regional, coloca-se a disposição para orientar profissionais, usuários\/as dos serviços, acadêmicos em Serviço Social, Bacharéis em Serviço Social, bem como gestores\/as públicos, do papel do\/a profissional de Serviço Social. Além disso, o SOFI informa que fiscaliza quaisquer irregularidade em relação ao desrespeito à legislação profissional do Serviço Social, em seus diversos canais de comunicação. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Elaborado pelo Serviço de Orientação e Fiscalização – SOFI<\/span><\/span><\/p>\n

Aprovado pela Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI e Conselho Pleno nº11\/2020<\/span><\/span><\/p>\n

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