{"id":4448,"date":"2023-08-25T13:22:54","date_gmt":"2023-08-25T13:22:54","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=2962"},"modified":"2023-08-25T13:22:54","modified_gmt":"2023-08-25T13:22:54","slug":"nota-informativa-cofi-notifica-secretaria-municipal-de-promocao-social-combate-a-pobreza-esportes-e-lazer-de-salvador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4448","title":{"rendered":"Nota Informativa – COFI notifica Secretaria Municipal de Promo\u00e7\u00e3o Social, Combate \u00e0 Pobreza, Esportes e Lazer de Salvador"},"content":{"rendered":"

O CRESS-BA, Gestão Viramundo (triênio 2023\/2026), tomou conhecimento que a Prefeitura de Salvador emitiu a Portaria nº 119\/2023, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer – SEMPRE, que estabelece o recadastramento do Benefício Moradia. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa <\/span><\/span>Portaria designa que<\/span><\/span><\/span> beneficiários\/as do benefício moradia deverão realizar recadastramento em até 30 (trinta) dias, a contar da data de 14 de julho do presente ano, data de publicação da referida portaria, sob o risco de cancelamento do benefício moradia. Tal recadastramento deveria ser realizado nas unidades de referência dos\/as usuários\/as: <\/span><\/span>CRAS, CREAS, CENTRO POP e NUAR\/SEAS.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ainda segundo o documento, o\/a assistente social deve realizar obrigatoriamente novo relatório técnico e visita domiciliar aos beneficiários para a manutenção do benefício moradia. A Portaria informa que o recadastramento do benefício moradia se dará por meio de “um conjunto de procedimentos administrativos realizados pela SEMPRE” que somente tem a função de verificar as informações registradas para concessão do benefício ou mesmo sanar\/corrigir inconsistências para permanência do benefício moradia. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que a <\/span><\/span><\/span>Cartilha de Orientação Técnica sobre Benefícios Eventuais (2018), elaborada pelo MDS, orienta que o Estado e municípios devem reafirmar os benefícios eventuais como direito relativo à cidadania. A referida Cartilha ainda destaca que usuários\/as que necessitam dos benefícios eventuais não devem ter que realizar comprovações complexas e vexatórias de pobreza para alcançá-los. Tal orientação deve ser seguida para não estigmatizar os benefícios, os beneficiários e a política de Assistência Social.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por isso, é vedado que o\/a requerente seja obrigado\/a a apresentar declarações ou atestados de pobreza, seja submetida\/o a entrevistas constrangedoras e abordagens com uso de linguagem complexa e inacessível, que receba visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias ou com pré-julgamentos de qualquer natureza.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, esta Autarquia informa que tal ação prevista na Portaria não pode ser realizada por profissionais de Serviço Social, pois elas não fazem parte do rol de atribuições e competências previstas na Lei Federal 8662\/93. A ação de recadastramento, descrita na Portaria, pode ser compreendida como uma atividade burocrático-administrativa, que não requer a utilização de um trabalho especializado, que é o desempenhado pela\/o assistente social. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tal fato ainda pode representar uma barreira para que as\/os profissionais de Serviço Social possam desenvolver adequadamente o seu trabalho em equipamentos da Assistência Social na capital baiana, junto aos\/às usuários\/as dessa política, conforme explicitado pelo CFESS nos <\/span><\/span>Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI já emitiu notificação à SEMPRE, alertando da irregularidade da Portaria, bem como já realizou várias orientações de forma presencial, por telefone e e-mails aos\/às colegas que atuam na política de Assistência Social do município. Em resposta, a SEMPRE informa em Ofício nº 570\/2023, que “ao editar e publicar a portaria, não teve como objetivo a atribuição de novas competências aos assistentes sociais, mas sim o objetivo de melhor orientar o serviço de recadastramento de todos os beneficiários do benefício moradia, providência que se revelou indispensável para a gestão eficiente do benefício no orçamento do Município”.<\/em> <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O mesmo Ofício informa que o objetivo das visitas domiciliares e do relatório técnico é ser instrumento de acompanhamento das famílias assistidas e da efetividade da abrangência dos benefícios, com foco nos benefícios eventuais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, este Conselho reafirma que os instrumentos de trabalho dos\/as assistentes sociais devem ser realizados com o foco na garantia de direitos e nunca como forma de fiscalizar, constranger ou para comprovação de informações prestadas por usuários\/as para manutenção de benefícios, como o estabelecido na Portaria da SEMPRE <\/span><\/span>119\/2023<\/span><\/span><\/span>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

É importante destacar que o\/a assistente social não deve realizar suas atribuições profissionais, neste caso a realização de visita domiciliar e emissão de relatório técnico, para investigar\/fiscalizar informações prestadas por usuários\/as para permanência de beneficiários\/as em relação de benefícios de quaisquer naturezas, sob a égide dos preceitos do Código de Ética Profissional de 1993, legislação profissional do Serviço Social e da política de Assistência Social.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Gestão ViraMundo tem desempenhado esforços para acompanhar e pretende, a partir de parcerias com as Comissões Temáticas de Assistência Social e também a de Interiorização, propor uma série de atividades com a Categoria para tratar de temas importantes, tais como: Benefícios Eventuais, condições de trabalho no SUAS, dentre outros. O CRESS-BA também tem buscado garantir a representação nos Fóruns de Trabalhadores do SUAS nas diversas instâncias, bem como nos espaços de controle social, com intuito de apoiar, fortalecer e atuar no compromisso com a defesa de direitos de Trabalhadores\/as, usuários\/as dos serviços e da própria política de Assistência Social, pensada enquanto direito fundamental da população e dever do Estado.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 referente \u00e0 Portaria n\u00ba 119\/2023 para recadastramento de benef\u00edcio moradia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4448"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4448\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}