{"id":4454,"date":"2023-09-13T13:34:11","date_gmt":"2023-09-13T13:34:11","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=2974"},"modified":"2023-09-13T13:34:11","modified_gmt":"2023-09-13T13:34:11","slug":"nota-informativa-da-cofi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4454","title":{"rendered":"Nota informativa da COFI"},"content":{"rendered":"

A COFI – Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS-BA, Gestão ViraMundo (triênio 2023\/2026), tomou conhecimento de informações veiculadas com referência à categoria no município de Itaberaba, cujo teor não coaduna com as orientações previstas no escopo normativo que regulamenta e norteia a ação profissional, especialmente os artigos 4º e 5º da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal 8662\/1993) que tratam, respectivamente, das competências e atribuições do\/a Assistente Social. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ressalta-se que historicamente demandas indevidas, principalmente no âmbito da Política de Saúde, são delegadas às\/aos Assistentes Sociais, configurando irregularidades passíveis de fiscalização por esta Autarquia. Tais demandas perpassam as seguintes atividades:<\/span><\/span> marcação de consultas e exames; inserção de relatórios médicos no SUREMWEB (Sistema Estadual de Regulação de Leitos); identificação de vagas em outras Unidades de Saúde nas situações de transferência hospitalar; responsabilidade por acionar ambulâncias nos processos de alta ou de regulação; dentre outros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A atuação da\/o Assistente Social na Política de Saúde tem como objeto de intervenção as manifestações da questão social que interferem no processo saúde\/doença, ensejando a atuação de um\/a profissional qualificado\/a que compreenda tal processo e busque respostas profissionais no âmbito do Estado e da sociedade civil, na perspectiva da efetivação dos direitos dos usuários. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Socias na Política de Saúde (CFESS, 2009) definem que o\/a profissional de Serviço Social deverá pautar a sua intervenção a partir da:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 […]leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida, identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil, reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos; formulação e construção coletiva, em conjunto com os trabalhadores, de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e à ampliação dos direitos.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Conforme disposto no Código de Ética Profissional do\/a Assistente Social, art. 2, (CFESS, 1993), constituem direito profissionais: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; <\/span><\/span><\/li>\n
  2. livre exercício das atividades inerentes à Profissão; […]<\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

           h. ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Dessa forma, o CRESS-BA vem reafirmar que os\/as Assistentes Sociais não devem realizar atividades que estejam em desacordo com as normativas supracitadas. Assim, eventuais questionamentos e\/ou acusações que atinjam a honra profissional serão objeto de intervenção desta Autarquia Federal. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    A Gestão ViraMundo tem desempenhado esforços na defesa da profissão e do Projeto Ético-político do Serviço Social, no qual as competências e atribuições ocupam um papel fundamental. Assim sendo, informa-se que os fatos recentemente ocorridos no âmbito da sociedade civil e que denotam desconhecimento ou desacordo com as normativas apresentadas já estão sendo devidamente apurados para fins de adoção das medidas cabíveis. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O Serviço Social é uma profissão devidamente reconhecida e regulamentada, cujos Princípios e Compromissos Ético\/Políticos versam sobre a defesa e luta pela garantia de direitos da população de forma técnica e em acordos com as previsões legais que orientam o seu exercício profissional, por isso o CRESS\/BA conclama a sociedade como um todo a conhecer e valorizar uma categoria tão necessária para o Brasil.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Nota sobre informa\u00e7\u00f5es veiculadas sobre escopo da a\u00e7\u00e3o profissional de assistentes sociais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6374,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4454\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}