O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia vem, através desta nota, reforçar o compromisso com a Luta Antimanicomial e a Reforma Psiquiátrica brasileira. Nessa direção, o CRESS-BA apoia a nota pública mobilizada pela Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial – RENILA, por meio da qual se posiciona pelo arquivamento do Projeto de Lei 551\/2024, que prevê alteração da Lei 10.216\/2001 e propõe a manutenção da internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de pena de privação de liberdade em hospitais de custódia.<\/p>\n
O PL 551\/2024 colide frontalmente com a defesa da liberdade como valor ético central e a luta intransigente pela materialização de direitos humanos que, historicamente, orienta a luta antimanicomial, a reforma psiquiátrica brasileira, e também são pressupostos ético-políticos que orientam a profissão de Serviço Social.<\/p>\n
O modelo assistencial em saúde mental materializado pela Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, que pressupõe cuidado em liberdade, representa um avanço civilizatório conquistado pela luta de trabalhadores\/as da saúde, usuários\/as dos serviços e suas famílias.<\/p>\n
Além disso, a proposta sugere retorno à centralidade do poder médico, quando condiciona a extinção da medida de internação compulsória à avaliação e parecer médico, que deve definir nível de "periculosidade" que a pessoa representaria ao convívio social. Ainda, o PL reforça a perpetuação de estigmas e a discriminação social de pessoas em intenso sofrimento mental.<\/p>\n
Reafirmamos o compromisso com o respeito à dignidade e à autonomia dos\/as sujeitos\/as, incluindo aqueles em intenso sofrimento psicossocial. Portanto, é crucial rejeitar a internação compulsória e adotar abordagens que respeitem os direitos humanos de pessoas em intenso sofrimento mental em cumprimento de penas e medidas de segurança, centradas na pessoa, que promovam o tratamento adequado e o convívio social.<\/p>\n
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