{"id":4520,"date":"2024-04-11T13:06:54","date_gmt":"2024-04-11T13:06:54","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3106"},"modified":"2024-04-11T13:06:54","modified_gmt":"2024-04-11T13:06:54","slug":"cress-ba-cobra-retificacao-do-edital-001-2024-de-concurso-publico-da-prefeitura-de-vitoria-da-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4520","title":{"rendered":"CRESS-BA cobra retifica\u00e7\u00e3o do edital 001\/2024 de concurso p\u00fablico da prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista"},"content":{"rendered":"

O CRESS\/BA informa que obteve conhecimento do edital 001\/2024 referente ao concurso público da Prefeitura de Vitória da Conquista\/BA, no qual constam vagas para profissionais de Serviço Social.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Este Conselho salienta que foi encontrado, no edital em questão, requisições profissionais que atingem a Lei Federal 8662\/93, de regulamentação da profissão, na medida em que a descrição das atribuições para o cargo de Assistente Social traz atividades estranhas e com objetivos que, em nada coadunam com a função social da profissão. As atividades mencionam o assistente social como um profissional capaz de atestar veracidade em informações disponibilizadas pelos usuários e usuárias dos serviços, além de utilizarem termos com uma carga pejorativa que já não fazem parte do entendimento social e nem dos princípios que norteiam a profissão, na medida em que se contrapõem ao paradigma do direito.<\/span><\/span> A utilização de termos como "menor<\/em>" e “pessoa carente”<\/em> reproduzem o conceito de incapacidade na infância e na vida adulta, repetindo a estigmatização e discriminação de crianças, adolescentes e adultos, ao reutilizar termos do extinto Código de Menores e do paradigma assistencialista, que não reconhecem os mesmos como sujeitos de direitos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Cabe, no entanto, ressaltar que as atribuições e competências das\/os profissionais de Serviço Social – sejam aquelas realizadas na saúde, assistência social, educação ou em outro espaço sócio ocupacional – são sempre orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional de 1993 e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelas (os) profissionais quanto pelas instituições empregadoras. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No Edital em questão, este Conselho observou ainda diferenciação no valor dos vencimentos apontados para os\/as profissionais de nível superior e salienta que as referidas profissões são reconhecidamente de nível superior, não justificando nenhum tipo de diferenciação no valor dos salários apresentados. O Serviço Social é uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho<\/span><\/span>, reforço para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, que enfrenta cotidianamente e de maneira árdua as mazelas sociais, não justificando baixos valores de vencimentos recebidos pelas\/os profissionais da área.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O CRESS-BA tem tomado as medidas necessárias para a retificação do mencionado edital e continua indicando à categoria que situações relacionadas ao descumprimento das legislações profissionais do Serviço Social devem ser encaminhadas para o Setor de Orientação e Fiscalização do Conselho, através do e-mail: <\/span><\/span>fiscalizacao@cress-ba.org.br<\/span><\/span><\/a>, para que irregularidades possam ser conhecidas e encaminhadas para as devidas tratativas, de acordo com a política de Orientação e Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Seguiremos atentos\/as na defesa do Serviço Social no estado da Bahia e contamos com a colaboração de todos\/as profissionais e estudantes de Serviço Social nesta luta.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Edital descreve erroneamente atribui\u00e7\u00f5es e diferencia valores de profissionais de n\u00edvel superior<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6505,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4520","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4520"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4520\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}