{"id":4530,"date":"2024-06-13T12:05:00","date_gmt":"2024-06-13T12:05:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3126"},"modified":"2024-06-13T12:05:00","modified_gmt":"2024-06-13T12:05:00","slug":"nota-tecnica-no-17-2024-dispoe-acerca-de-acoes-fiscalizatorias-perante-familias-e-pessoas-beneficiarias-do-bolsa-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4530","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica n\u00ba 17\/2024 – disp\u00f5e acerca de a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias perante fam\u00edlias e pessoas benefici\u00e1rias do Bolsa Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

Comissão de Orientação e Fiscalização- COFI BA<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nota Técnica nº 17\/2024 <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ementa: Dispõe sobre posicionamento contrário do Conjunto CFESS\/CRESS acerca de ações fiscalizatórias perante as famílias e pessoas beneficiárias do Bolsa Família.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O CRESS-BA informa que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) enviou <\/span>ofício<\/span><\/a> ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o qual questiona extratos da <\/span>Instrução Normativa – IN Conjunta SAGIC\/SENARC\/SNAS\/MDS 05\/2024<\/span><\/a>, que estabelece visivelmente ações de cunho fiscalizatório, englobando os processos de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Embora a Instrução Normativa supramencionada não traga destaque ao Serviço Social no papel fiscalizatório, as\/os assistentes sociais integrantes das equipes do PAIF\/SUAS devem se atentar que ações dessa natureza não fazem parte do rol de atribuições e competências, de acordo com as normativas que regem a profissão no Brasil.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Importante destacar que o trabalho desenvolvido por assistentes sociais deve estar ancorado na legislação profissional vigente. Neste ponto, fica evidente que assistentes sociais devem buscar principalmente a Lei de Regulamentação Profissional (Lei Federal 8.662\/1997); Código de Ética do\/a Assistente Social de 1993 e as normativas publicizadas pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, dentre estas: Resoluções, Notas Técnicas, publicações específicas que possuem relação com as atribuições dos\/as assistentes sociais no país.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desta forma, o labor do\/a assistente social não deve recair na questão meramente burocrática, visando fiscalizar a vida do\/a usuário\/a. Ao que pese, a ação profissional deverá envolver atividades socioeducativas que levem os\/as usuários\/as, por meio de reflexão e de pensamento crítico ao entendimento da necessidade da organização política como forma de superação dessa sociedade, visando implementar o projeto ético-político da profissão.<\/span><\/p>\n

Desta forma, o CRESS-BA vem por meio desta nota explicitar o posicionamento do Conjunto CFESS\/CRESS na defesa da profissão e de suas legislações que se posicionam contrárias às ações de cunho meramente burocráticos, policialesco e fiscalizatórios. Além disso, este Regional informa que o CFESS já solicitou revisão da referida Instrução Normativa aos órgãos competentes, para que assistentes sociais (estendendo às\/aos demais profissionais das equipes PAIF\/SUAS) não sejam incluídos\/as nas ações fiscalizatórias de que trata o documento.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nossos compromissos ético\/políticos apontam para a validação e ampliação do acesso a direitos sociais, nunca para restringi-los!<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre posicionamento contr\u00e1rio do Conjunto CFESS\/CRESS acerca de a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias perante as fam\u00edlias e pessoas benefici\u00e1rias do Bolsa Fam\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4530\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}