{"id":4531,"date":"2024-06-13T12:18:00","date_gmt":"2024-06-13T12:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3128"},"modified":"2024-06-13T12:18:00","modified_gmt":"2024-06-13T12:18:00","slug":"nota-tecnica-no-18-2024-atuacao-dos-cress-na-fiscalizacao-de-editais-de-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4531","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica n\u00ba 18 \/2024 – Atua\u00e7\u00e3o dos CRESS na fiscaliza\u00e7\u00e3o de editais de Concursos P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Comissão de Orientação e Fiscalização- COFI BA<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nota Técnica nº 18 \/2024 <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ementa: Dispõe sobre a atuação dos CRESS’s na fiscalização dos editais de Concursos Públicos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O conjunto CFESS\/CRESS constitue, em seu conjunto, uma “entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional” ¹. Dessa forma, cabe a este Conjunto a ação de defender as prerrogativas legais dispostas na Lei 8662\/93, que regulamenta a profissão, zelar pela observância do Código de Ética Profissional, além de estar atento a toda e qualquer legislação que incida sobre o exercício profissional dos\/as Assistentes Sociais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Constituição Federal do Brasil determina em seu artigo 37º que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” e que a posse em um cargo ou emprego público requer a aprovação em concurso público, exceto nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O concurso público democratiza o acesso ao cargo público, além de proporcionar uma maior segurança aos vínculos empregatícios através da estabilidade, que é uma maior garantia contra demissões arbitrária do\/a empregado\/a e garantia dos direitos trabalhistas através da manutenção de oferta e de fiel cumprimento dos contratos, o que impede a constate substituição de profissionais, a descontinuidade do serviço prestado e fortalece a autonomia e a luta dos\/as servidores por melhores condições de trabalho. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No folder do CFESS sobre "Concursos públicos para Assistentes Sociais”², <\/span>acessível aqui<\/span><\/a>, é possível uma leitura esclarecedora sobre a importância da luta por concursos públicos para assistentes sociais para a “conquista de direitos para a categoria, para as instituições empregadoras e para a população usuária do Serviço Social”. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, os CRESS atuam, através das COFIS’s – Comissões de Orientação e Fiscalização, na verificação de todos os editais de concursos públicos que tomem conhecimento, fiscalizando os conteúdos destes para impedir as imposições que contrariem as legislações em vigor, principalmente a Lei nº 8662\/1993. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os principais objetos de fiscalização nos editais de concursos: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

• Atribuições privativas e competências profissionais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

• Carga horária semanal de trabalho; <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

• Conteúdo exigido para a prova de conhecimentos específicos; <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

• Composição das bancas de exames e da comissão julgadora e na elaboração das provas de conhecimento específico, sendo obrigatório a participação de Assistentes Sociais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

• Equiparação salarial aos demais profissionais de nível superior, respeitando ao direito a jornada de 30h semanais, sendo vedada a redução do salário³; <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

• Etc.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O CRESS-BA, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI cientifica a categoria o compromisso e zelo para com a valorização profissional das\/dos assistentes sociais como profissionais fundamentais para a efetivação de políticas públicas e direitos sociais. Assim, todo\/a assistente social que tome conhecimento da abertura de concurso público e que tenha alguma dúvida ou identificou alguma irregularidade, deve encaminhar o link do referido edital ao setor de fiscalização do CRESS de sua jurisdição para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Na Bahia, o envio deve ser através do e-mail: fiscalizacao@cress-ba.org.br. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

¹ Brasil. Código de ética do\/a assistente social. Lei 8.662\/93 de regulamentação da profissão. – 10ª. ed. rev. e atual. – [Brasília]: Conselho Federal de Serviço Social, [2012] <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

² https:\/\/www.cfess.org.br\/arquivos\/FOLDER_CONCURSOPUBLICO.pdf <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

³ Lei nº 12.317, de 2010<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o dos CRESS\u2019s na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos editais de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6527,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4531"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4531\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}