{"id":4532,"date":"2024-06-13T13:03:00","date_gmt":"2024-06-13T13:03:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3130"},"modified":"2024-06-13T13:03:00","modified_gmt":"2024-06-13T13:03:00","slug":"orientacao-tecnica-no-03-2020-subsidios-para-procedimentos-operacionais-padroes-fluxos-e-rotinas-do-servico-social-nas-unidades-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4532","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 03\/2020 – subs\u00eddios para procedimentos operacionais padr\u00f5es, fluxos e rotinas do Servi\u00e7o Social nas Unidades de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Comissão de Orientação e Fiscalização-COFI\/BA<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Orientação Técnica nº 03\/2020<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(atualizada em 03 de abril de 2024)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região – Ba, regulamentado pela Lei 8.662\/93, constitui uma entidade de personalidade jurídica de direito público, que tem  como objetivo básico fiscalizar, disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição, assegurando a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços sociais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O presente documento visa subsidiar a construção de procedimentos operacionais padrões, além de fluxos e rotinas do Serviço Social nas Unidades de Saúde, tendo em vista a identificação de atribuições e competências delegadas ao Setor de Serviço Social, as quais não coadunam com a Lei Federal 8.662\/1993.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A referida regulamentação da profissão do\/a Assistente Social define nos artigos 4º e 5º, respectivamente, as competências profissionais e as atribuições privativas do\/a assistente social, quais sejam:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                                                                             <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      I. elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      II. elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      III. encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      IV. Vetado<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      V. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      VI. planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      VII. planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      VIII. prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      IX. prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      X. planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      XI. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta,empresas privadas e outras entidades.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      III. assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      IV. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      V. assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós- graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      VI. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      VII. dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      VIII. dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      IX. elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      X. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      XI. fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      XII. dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      XIII. ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.                            <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que além da referida regulamentação e do Código de Ética do\/a Assistente Social – normativas no âmbito do Serviço Social – a categoria tem disponível também, como norte de atuação pedagógica e política, os Parâmetros para Atuação de  Assistentes Sociais na Política de Saúde, documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social, constituindo-se em resposta a um pleito antigo dos\/as Assistentes Sociais que atuam na referida área.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Historicamente, os\/as Assistentes Sociais na Política de Saúde possuem como desafios a superação de imposição ou delegação, por gestores ou por profissionais de outras categorias, de atribuições incompatíveis com os artigos 4º e 5º da Lei de Regulamentação, a saber: marcação de consultas e exames; emissão de declaração de comparecimento e\/ou acompanhante de usuários\/as não atendidos\/as pelo Serviço Social; responsabilidade pelas cópias de documentos pessoais de usuários\/as internados\/as ou que aguardam regulação nas unidades de saúde; inserção de relatórios médicos no SUREMWEB; identificação de vagas em outras Unidades de Saúde em situações de transferência hospitalar; realização de contato telefônico com familiares de usuários\/as internado\/as no processo de alta médica, assim como realização de contato telefônico com familiares de usuários\/as internados\/as e que vieram à óbito na Unidade, sem demandas sociais, sem acompanhamento do Serviço Social na admissão e\/ou acompanhamento social deste e\/ou de seus familiares na Unidade de Saúde, constituindo-se apenas em uma atividade burocrática-administrativa; responsabilidade por acionar ambulâncias nos processos de alta ou de regulação; comunicação de óbitos; guarda e\/ou preenchimento de declaração de óbito; comunicação de óbitos ocorridos na Unidade de Saúde; dentre outros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A atuação do\/a Assistente Social na Política de Saúde tem como objeto de intervenção – e nas demais áreas de exercício profissional – as manifestações da questão social que interferem no processo saúde\/doença, ensejando a atuação de um\/a profissional qualificado\/a que compreenda tal processo e busque respostas profissionais no âmbito do  Estado e da sociedade civil.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Conforme os Parâmetros de Atuação citado, o\/a profissional de Serviço Social deverá pautar a sua intervenção a partir de:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

[…] leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida, identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil, reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos; formulação e construção coletiva, em conjunto com os trabalhadores, de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e à ampliação dos direitos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, a intervenção do Serviço Social nas Unidades de Saúde deve ter como norte as normativas do Conjunto CFESS\/CRESS, além dos documentos produzidos, a exemplo dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, resultados do acumulo teórico e político do Conjunto e da categoria profissional.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diante destes desafios a serem enfrentados pela categoria na Política de Saúde, recomenda-se que as equipes de Serviço Social sistematizem também o trabalho profissional através de levantamentos estatísticos para subsidiar a construção de relatórios de atividades, propostas de intervenção profissional através de planos de trabalho do Serviço Social, revisão de fluxos e rotinas a partir do acesso a tais dados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ressaltamos que o\/a Assistente Social tem ampla autonomia profissional<\/em>, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargos ou funções <\/em>(Código de Ética, art. 2, letra h) e o Código de Ética Profissional preconiza no art. 4º, que é vedado ao Assistente Social assumir responsabilidade por atividade para quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente, assim como acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O não cumprimento destas prerrogativas constitui exercício profissional irregular, podendo tanto o\/a Assistente Social, quanto o\/a empregador serem responsabilizados pela referida infração.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mais recentemente, este CRESS recebeu com bastante preocupação informações concernentes ao trabalho profissional na área de saúde e requisições relativas à instituição policial presente nas unidades de saúde, a exemplo da polícia militar e externa, como as delegacias de polícia. Nestas situações, é requisitado equivocadamente à categoria profissional a responsabilidade de registrar os óbitos ocorridos nas referidas unidades junto às delegacias nos casos de usuários\/as sem referência familiar, bem como  a responsabilidade pelos desdobramentos relacionados a estes registros, configurando exercício irregular da profissão. Ressalta-se a vigência da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, atualizada a partir de sua republicação, que informa ainda:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:  <\/span>(Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

                                      1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;  <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

                                      6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Há ainda requisições aos\/as profissionais de Serviço Social que atravessam a ética profissional, tendo em vista a delegação equivocada de responsabilidade ao\/a assistente social em acionar a polícia militar no âmbito das unidades de saúde nos casos de conflitos com a população usuária em decorrência da morosidade nos atendimentos, em situações de desrespeito aos direitos dos\/as usuários pelas equipes de saúde ou mesmo em situações de violência ocorridas nas instituições, para citar como exemplos. Importante ressaltar que o\/a assistente social, em dialogo e respeito ao código de ética profissional, deve ter um posicionamento ético-político em defesa dos\/as direitos dos\/as usuários\/as nestas unidades de saúde, bem como relacionado ao encaminhamento das situações aos órgãos competentes nos casos de violações de direitos, não cabendo a vinculação do exercício profissional a condutas policialescas, conforme os princípios do código mencionado, a saber:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.  <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desta forma, a COFI deste CRESS BA orienta que os\/as profissionais de Serviço Social que estejam obrigados\/as a realizar ações que não estão elencadas na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, mesmo se posicionando e orientando  a gestão\/instituição empregadora acerca da irregularidade, informem o fato a este conselho, por meio do e-mail: <\/span>fiscalizacao@cress-ba.org.br,<\/span><\/a> a fim de que COFI adote  as medidas cabíveis.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Salvador, 06 de agosto de 2020<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Atualizada em 03 de abril de 2024<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Comissão de Orientação e Fiscalização CRESS – BA<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atualizada em 03 de abril de 2024<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6529,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4532"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4532\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}