{"id":4541,"date":"2024-08-14T12:26:00","date_gmt":"2024-08-14T12:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3148"},"modified":"2024-08-14T12:26:00","modified_gmt":"2024-08-14T12:26:00","slug":"nota-tecnica-do-cfess-sobre-o-trabalho-de-assistentes-sociais-na-garantia-do-direito-ao-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4541","title":{"rendered":"Nota t\u00e9cnica do CFESS sobre o trabalho de assistentes sociais na garantia do direito ao aborto legal"},"content":{"rendered":"

NOTA T\u00c9CNICA do CFESS: A import\u00e2ncia \u00e9tica do trabalho de assistentes sociais nas diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas para a garantia do direito \u00e0 vida das mulheres e para a materializa\u00e7\u00e3o do direito ao aborto legal<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O documento traz elementos para contribuir com o debate e a interven\u00e7\u00e3o de assistentes sociais no que diz respeito \u00e0 tem\u00e1tica do aborto, considerado quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam. A elabora\u00e7\u00e3o da nota tem\u00a0origem na delibera\u00e7\u00e3o do eixo Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o Profissional, aprovada na Plen\u00e1ria Nacional realizada em 2020.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Assistentes sociais t\u00eam atua\u00e7\u00e3o profissional estrat\u00e9gica no atendimento de qualidade para as pessoas que t\u00eam direito ao aborto legal, como mulheres, crian\u00e7as, adolescentes e demais pessoas que gestam, v\u00edtimas de viol\u00eancias sexuais. O \u201caborto legal\u201d \u00e9 um direito reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, que permite a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, em caso de estupro e risco de morte \u00e0 pessoa gestante, bem como em caso de anencefalia fetal, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0\u00c9 dever da e do Assistente Social informar sobre o direito ao aborto legal, a possibilidade da entrega legal, os direitos reprodutivos e sexuais, etc., assim como estimular a reflex\u00e3o sobre as possibilidades de escolha, sem julgamentos ou direcionamento da decis\u00e3o conforme seus valores pessoais. Do contr\u00e1rio, estar\u00e1 violando o direito das usu\u00e1rias e usu\u00e1rios e tamb\u00e9m o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional.<\/span><\/span><\/p>\n

A liberdade como valor \u00e9tico central, princ\u00edpio \u00e9tico fundamental da atua\u00e7\u00e3o profissional de assistentes sociais, sup\u00f5e o reconhecimento da autonomia e autodetermina\u00e7\u00e3o das mulheres, implicando no direito de decidir sobre o seu corpo, compreendendo a maternidade como escolha e n\u00e3o como conting\u00eancia biol\u00f3gica ou socialmente e culturalmente imposta. E a<\/span><\/span>\u00a0defesa da legaliza\u00e7\u00e3o do aborto, al\u00e9m de garantir a preserva\u00e7\u00e3o da vida das mulheres, busca reduzir o n\u00famero de abortamentos, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas e fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o sexual nas escolas, universidades e demais institui\u00e7\u00f5es. A legaliza\u00e7\u00e3o possibilita a cria\u00e7\u00e3o de uma rede multiprofissional protetiva e de atendimento \u00e0s mulheres, para acompanh\u00e1-la na decis\u00e3o do aborto.\u00a0<\/span><\/span>
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Embora o aborto seja reconhecido como parte dos direitos reprodutivos e, de forma mais ampla, dos direitos humanos, a lei brasileira est\u00e1 entre as mais restritivas, na contram\u00e3o da tend\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o desse direito, observada na Am\u00e9rica Latina e em pa\u00edses europeus.\u00a0A proibi\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o impede que o aborto seja realizado – a\u00a0pr\u00e1tica \u00e9 uma realidade na vida de mulheres diversas. “A Pesquisa Nacional de Aborto de 2016 mostrou que, aos 40 anos, cerca de uma em cada cinco mulheres alfabetizadas residentes na \u00e1rea urbana j\u00e1 passou por um aborto volunt\u00e1rio pelo menos uma vez (DINIZ, et al. 2017). S\u00e3o mulheres de diferentes faixas et\u00e1rias, classes sociais, casadas ou solteiras, pertencentes a diversas denomina\u00e7\u00f5es religiosas, n\u00edveis educacionais e regi\u00f5es do pa\u00eds”, conforme consta na nota.<\/span><\/span><\/p>\n

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A\u00a0criminaliza\u00e7\u00e3o empurra as pessoas que engravidam\u00a0para a clandestinidade, resultando em significativos \u00edndices de morte materna e de sequelas reusltantes de\u00a0procedimentos inseguros. Estima-se que 20 milh\u00f5es de abortos inseguros ocorrem no mundo, resultando em 67 mil mortes maternas (BRASIL, 2008). Aproximadamente 95% dessas mortes ocorrem em pa\u00edses em desenvolvimento e considera-se que esses dados podem ser subnotificados, j\u00e1 que a pr\u00e1tica do aborto, por ser crime, \u00e9 de dif\u00edcil quantifica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

E, nesse sentido, “h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o de classe e ra\u00e7a\/etnia intr\u00ednseca \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto: aquelas que t\u00eam dinheiro pagam por cl\u00ednicas minimamente seguras e discretas. As mulheres que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com esses custos, em grande parte pobres e negras, se arriscam com os m\u00e9todos mais cru\u00e9is, sendo apontadas pela sociedade e se expondo ao perigo de sequelas graves, da pris\u00e3o e da morte”.<\/span><\/span><\/p>\n

Confira aqui a nota completa<\/span><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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