O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), representando mais de 240 mil assistentes sociais em todo o Brasil, vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 322\/2024, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propondo a suspensão de Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). <\/p>\n
A resolução em questão proíbe o acolhimento de adolescentes com uso prejudicial de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas, representando uma normativa importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e fundamentada em inúmeras denúncias recebidas sobre graves violações de direitos humanos nas comunidades terapêuticas, especialmente no que diz respeito ao acolhimento de crianças e adolescentes. Vale ressaltar que o Conanda é importante instância do Sistema de Garantia de Direitos e responsável por garantir a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo, portanto, o principal órgão de controle social das políticas públicas infanto-juvenis. <\/p>\n
A tramitação do PDL nº 322\/2024 prejudica o debate aprofundado e qualificado sobre o tema, fundamental para assegurar que as decisões tomadas pelo Congresso Nacional sejam embasadas em evidências cientificas e respeitem os direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pelo ECA. Além disso, caso seja aprovado o requerimento de urgência no plenário da Câmara, a aprovação do PDL poderá ocorrer sem um exame adequado do mérito deste projeto de decreto legislativo. <\/p>\n
Reafirmamos que o atendimento a crianças e adolescentes deve seguir os princípios da proteção integral preconizados pelo ECA, que estabelece e assegura atendimento integral à criança e a adolescentes em todas as políticas públicas. Também prevê, como dever do Estado, da sociedade e da família "velar pela dignidade da criança e de adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (conforme texto do ECA). <\/p>\n
Além disso, as comunidades terapêuticas não são espaços residenciais terapêuticos em saúde mental, uma vez que promovem privação de liberdade, práticas de tortura, violação da liberdade religiosa e da diversidade sexual, trabalhos forçados e sem remunerações, e outras violações, conforme já identificado em inspeções realizadas. Defendemos que o cuidado em saúde de crianças e adolescentes em uso de álcool e outras drogas deve ser nos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em especial, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Infanto-juvenil, ambulatórios e outros espaços públicos e estatais de atenção à saúde mental. <\/p>\n
Contra o PDL 322\/2024! <\/p>\n
Pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes! <\/p>\n
Em defesa da Reforma Psiquiátrica, da luta antimanicomial e do cuidado em liberdade e nos territórios! <\/p>\n
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) <\/strong><\/p>\n Gestão Que nossas vozes ecoem vida-liberdade<\/em> (2023-2026) <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CFESS repudia projeto que autoriza interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em comunidades terap\u00eauticas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6557,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4546"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4546\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}