{"id":4571,"date":"2024-10-16T16:00:00","date_gmt":"2024-10-16T16:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3210"},"modified":"2024-10-16T16:00:00","modified_gmt":"2024-10-16T16:00:00","slug":"apos-incidencia-do-cfess-correios-alteram-jornada-de-trabalho-de-assistentes-sociais-para-30h","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4571","title":{"rendered":"Ap\u00f3s incid\u00eancia do CFESS, Correios alteram jornada de trabalho de assistentes sociais para 30h"},"content":{"rendered":"

O CFESS solicitou oficialmente, no dia 10 de outubro, a alteração da jornada de trabalho semanal de assistentes sociais no concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O edital inicial trazia a carga horária de 44h, contrariando a Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Federal 88662\/93, que estabelece a jornada de 30h semanais. Nesta terça (15), a empresa publicou a retificação, respeitando a carga horária da categoria para o cargo de Analista dos Correios\/Especialidade Assistente Social. 
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\nÉ importante ressaltar que a Lei Federal 8.662\/93, alterada pela Lei 12.317\/2010, dispõe sobre a profissão de assistente social e regulamenta uma jornada especial de 30 horas semanais para a categoria, independentemente de se tratar de empregado(a) público(a) ou servidor(a) estatutário(a), de acordo com o estabelecido no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988. A luta pela efetiva aplicação dessa jornada para assistentes sociais no serviço público tem sido travada pelo CFESS, juntamente com entidades sindicais e, também, espaços de auto-organização da categoria, como o Coletivo Nacional de Assistentes Sociais do Executivo Federal em Luta pela Jornada de 30h.  
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\nSaiba mais aqui<\/a><\/p>\n

 
\nSTF já decidiu sobre a questão <\/strong>
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Outra informação importante é que, para empregos públicos submetidos ao regime celetista, exemplo dos cargos efetivos dos Correios, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento sobre a questão. Em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4468\/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade plena da Lei nº 12.317\/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais. Assim, a referida legislação é aplicável a empregados e empregadas que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo inquestionável sua observância por empregadores públicos ou privados.  
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 A vice-presidente do CFESS e coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (Cofi), Marciângela Gonçalves, enfatiza que o Conselho Federal tem acompanhado, ao longo dos anos, a realização de processos seletivos e concursos públicos para assistente social. “Dentre nossas defesas, está a garantia da observância e cumprimento das normas pertinentes à profissão por parte das instituições empregadoras e realizadoras dos certames, assegurando que as condições favoráveis ao exercício profissional sejam respeitadas e estejam em sintonia com as normativas legais e competências previstas na nossa lei de regulamentação”, pontua a conselheira. 
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\nAnteriormente, o CFESS também realizou incidência no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no processo seletivo simplificado do Ministério da Pesca e Aquicultura, em cujas vagas privativas para assistentes sociais estipularam 40h semanais inicialmente, alterando para 30h semanais após ação do Conselho Federal.  <\/p>\n

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Conselho Federal de Serviço Social – CFESS<\/p>\n

Gestão Que nossas vozes ecoem vida-liberdade<\/em> – 2023\/2026<\/p>\n

Comunicação\/CFESS<\/p>\n

Diogo Adjuto – JP\/DF 7823<\/p>\n

comunicacao@cfess.org.br   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Retifica\u00e7\u00e3o de edital do concurso foi publicada nesta ter\u00e7a (15)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6610,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4571\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}