O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), autarquia que orienta, normatiza e fiscaliza e orienta uma categoria de 240 mil assistentes sociais em todo o Brasil, vem a público manifestar repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19\/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores e servidoras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. <\/p>\n
A decisão ocorreu no dia 6 de novembro de 2024, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, no qual, por maioria de votos, o STF entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda, tendo em vista que texto da EC19\/1998, à época, foi aprovado em dois turnos por 3\/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. <\/p>\n
A decisão do Supremo tem repercussão direta no regime de contratação de servidoras e servidores públicos, pois o texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para servidores e servidoras, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19\/1998 alterou o dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). <\/p>\n
A decisão do STF tem efeitos para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime de atuais servidoras e servidoras. Mas ela representa um desmonte para os serviços públicos, com especial repercussão nas políticas públicas e sociais, que já sofrem com os ajustes fiscais da Emenda Constitucional 95 e do novo arcabouço fiscal, que têm implicado em diferentes formas precarizadas de contratação no serviço público. <\/p>\n
Serviço público deve ser feito por servidoras e servidores públicos e com valorização. Assim, a eliminação da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) compromete o princípio constitucional da isonomia, ao possibilitar tratamentos desiguais entre pessoas que exercem funções equivalentes na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional. <\/p>\n
A experiência vivida entre a promulgação da EC 19\/1998 e a decisão liminar do STF em 2007, que restabeleceu o RJU, demonstrou a insegurança jurídica e o desordenamento institucional causados pela ausência de um regime unificado. <\/p>\n
Com o julgamento da ADI 2.135\/DF, cada ente federativo retoma agora a liberdade para adotar regimes jurídicos distintos – seja estatutário ou contratual – salvo para algumas situações específicas, como as carreiras típicas de Estado, que exigem o regime estatutário. <\/p>\n
Assim, coexistirão diferentes categorias de servidores e servidoras nas esferas federal, estadual e municipal, com regimes definidos conforme critérios legalmente estabelecidos. <\/p>\n
Nesse cenário, novas pessoas admitidas sob o regime contratual, regido atualmente pela CLT, embora ingressem por meio de concurso público, estarão excluídas de garantias fundamentais, como a estabilidade prevista para servidoras no art. 41 da CF\/88, a participação em planos de carreira destinados a servidoras estatutárias e o acesso a um regime previdenciário próprio. <\/p>\n
Essas mudanças fragmentam os direitos da classe trabalhadora, contrariando ainda a intenção original do constituinte de promover igualdade e estabilidade no serviço público. <\/p>\n
Além disso, o regime estatutário é fundamental para o serviço público, pois confere a servidoras e servidores a imparcialidade e a independência necessárias para atuarem em prol do interesse público, sem serem vulneráveis a pressões políticas ou pessoais de ocupantes transitórios do poder. <\/p>\n
A estabilidade e as proteções desse regime preservam uma atuação técnica e legal, evitando ingerências que possam desviar o foco daquela pessoa de seu compromisso com o bem comum e os princípios constitucionais que regem a administração pública. <\/p>\n
A defesa de concurso público é bandeira de luta do Serviço Social encampada pelo Conjunto CFESS-CRESS para realização de concursos para assistentes sociais. Afinal, trata-se de uma categoria que trabalha, em sua maioria no setor público (cerca de 60%), pela efetivação dos direitos da população brasileira. <\/p>\n
O trabalho de assistentes sociais nas políticas sociais e nos serviços sociais onde atuam, juntamente com outras categoriais profissionais, possibilita viabilizar o acesso a direitos como saúde, educação, previdência social, assistência social, trabalho, entre outros. <\/p>\n
Neste contexto, a defesa do concurso público e a da manutenção do regime estatutário são fundamentais para promover um Serviço Social organizado, afastando a profissão de práticas voluntaristas, leigas irregulares e clientelistas. <\/p>\n
Assim, o CFESS reitera seu repúdio à decisão do STF que valida a decisão de um congresso conservador, anti-povo, que atua para um Estado numa lógica máxima para o capital e mínima para a classe trabalhadora. <\/p>\n
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) Leia o documento<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6632,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4583"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4583\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nGestão Que nossas vozes ecoem vida-liberdade<\/em> (2023-2026)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"