O CRESS-BA, diante do cenário de mudança das gestões municipais no estado da Bahia, vem orientar a categoria sobre a importância de materialização do Código de Ética do\/a Aassistente Social, Resolução CFESS 273 de 13 de março de 1993, no cotidiano do exercício profissional, no que se relaciona ao resguardo do sigilo compreendido como direito e dever do\/a assistente social, conforme os Artigos 15 e 17 da referida normativa.<\/p>\n
Este resguardo é possibilitado pelo cumprimento da Resolução CFESS 493\/2006, a qual informa sobre os requisitos básicos para o trabalho profissional nas instituições empregadoras, a saber: sala reservada para a realização dos atendimentos sociais que assegurem a privacidade dos\/as usuários\/as durante a intervenção profissional e garantia de arquivo para guarda do material técnico e técnico-sigiloso do Serviço Social de uso e acesso restrito ao\/a profissional de Serviço Social.<\/p>\n
O material técnico-sigiloso do Serviço Social é compreendido como toda documentação produzida pelo\/a assistente social durante o exercício profissional, que em decorrência do conteúdo das informações, deverá ser de conhecimento restrito e resguardado em arquivo privativo do Serviço Social.<\/p>\n
Ressalta-se a vigência da Resolução CFESS 556\/2009 que dispõe sobre os “procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social”. Desta forma, a resolução em tela informa que em casos de demissão ou exoneração, o\/a assistente social deverá repassar o material técnico, sigiloso ou não, ao\/a assistente social que vier a substitui-lo\/a. No caso de ausência do\/a profissional, o material técnico deverá ser lacrado pelo\/a profissional de Serviço Social, tendo em vista o dever de resguardar o sigilo profissional expresso na documentação produzida pelo\/a assistente social durante o exercício profissional.<\/p>\n
Os\/as assistentes sociais que estejam na situação supracitada, em consequência da mudança de gestão municipal, deverão manter contato com este CRESS, através do setor de orientação e fiscalização, para informar a necessidade de lacração do material técnico, sigiloso ou não, do Serviço Social, haja vista a obrigatoriedade de proteção das informações prestadas pelos\/as usuários\/as atendidos\/as nos serviços que comprometam a imagem, dignidade, segurança e saúde destes\/as. O material técnico deverá ser deslacrado pelo\/a assistente social que vier a assumir o setor de Serviço Social da instituição e o termo deverá ser remetido ao CRESS\/BA para o acompanhamento pelas assistentes sociais\/agentes fiscais, afim de evitar a violação da documentação do Serviço Social no âmbito da instituição.<\/p>\n
As solicitações de lacração do material técnico do Serviço Social deverão ser remetidas ao seguinte e-mail: fiscalizacao@cress-ba.org.br<\/p>\n
Salvador, 04 de dezembro de 2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6676,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4605"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4605\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}