{"id":4606,"date":"2024-12-19T15:00:00","date_gmt":"2024-12-19T15:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3280"},"modified":"2024-12-19T15:00:00","modified_gmt":"2024-12-19T15:00:00","slug":"repudio-ao-ajuste-fiscal-do-governo-federal-pl-4614-2024-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4606","title":{"rendered":"Rep\u00fadio ao ajuste fiscal do governo federal (PL 4614\/2024)!"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) 4614\/2024, que altera regras para concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), tornado o acesso mais restrito e para menos pessoas beneficiárias, teve um requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4) e agora pode ir ao Plenário para votação a qualquer momento. O PL faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e é mais um ataque aos direitos sociais da população. Por isso, hoje o CFESS e instituições de naturezas distintas, lançam uma nota de repúdio às medidas propostas pelo PL 4614\/2024. <\/p>\n

Acesse aqui a nota das entidades<\/a>
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\nEntre os principais pontos, o PL impõe barreiras tecnológicas para acesso e permanência do benefício – a exemplo do cadastro biométrico e da atualização cadastral, sem investimento para viabilizá-la. Além disso, limita o aumento real do salário-mínimo e, consequentemente, o valor do BPC, colocando em risco a renda da pessoa beneficiária para suprir suas necessidades básicas. Outro ponto de retrocesso é a redução das pessoas idosas e das pessoas com deficiência a categoria de “infra-cidadãs”, ao alterar o conceito de “família” sem sustentação jurídica, social e científica.<\/p>\n

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O PL também retrocede na defesa dos direitos humanos e revela seu caráter capacitista ao retomar o conceito de “pessoa com deficiência” como aquela que tem “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”, violando tratados internacionais e desconsiderando a própria Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 
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\nO projeto também coloca em risco a chance de sobrevivência de famílias com múltiplos membros em situação de pobreza, pois revoga a regra de não contabilizar a renda de um BPC já concedido e de outros benefícios da seguridade social para a elegibilidade de outro membro ao BPC. O PL tem caráter racista, capacitista, misógino, patriarcal e etarista, afronta o Estado social brasileiro e poderá gerar fome, colocando em risco a vida da população. 
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\nPor isso, exigimos a retirada do PL 4614\/2024 da Câmara dos Deputados, dizemos não ao ajuste fiscal e convidamos assistentes sociais a mandarem e-mails, mensagens nas redes sociais dos deputados e deputadas, mostrando que o Serviço Social repudia este PL! <\/p>\n

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
\nGestão Que nossas vozes ecoem vida-liberdade<\/em> (2023-2026)<\/strong><\/p>\n

\nClique e baixe a nota das entidades na íntegra<\/a>
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Servi\u00e7o Social e entidades alertam: cortes no BPC geram fome!<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6678,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4606","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4606"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4606\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}