{"id":4614,"date":"2025-02-13T11:39:00","date_gmt":"2025-02-13T11:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8090\/?p=3302"},"modified":"2025-02-13T11:39:00","modified_gmt":"2025-02-13T11:39:00","slug":"ato-de-desagravo-publico-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=4614","title":{"rendered":"Ato de desagravo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Processo nº 003\/2025<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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                    <\/strong>Agravado – Vanessa Lago Nery Nunes<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Agravante – Jazon Ferreira Primo Júnior<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Conselheiro\/a Relator\/a – Géssica Silva Santos<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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O Conselho Regional de Serviço Social – 5ª Região, no uso de suas atribuições, vem, por meio desta, DESAGRAVAR a assistente social Vanessa Lago Nery Nunes, mulher parda, concursada do Estado, CRESS nº 6075. Salienta-se que o desagravo público, conforme disposto na Resolução CFESS nº 1.073, é um importante instrumento político que se contrapõe às práticas ofensivas, autoritárias, preconceituosas, opressivas e cerceadoras das prerrogativas e direitos profissionais no âmbito do Serviço Social, manifestadas contra assistentes sociais ou contra a profissão. Nesse sentido, trata-se de um direito assegurado em casos de ofensa que atinja a honra profissional, conforme previsto na alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética Profissional.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que a assistente social Vanessa Lago Nery Nunes protocolou junto ao CRESS o pedido de desagravo público, alegando ter sido vítima de discriminação racial praticada pelo Sr. Jazon Ferreira Primo Júnior, diretor executivo de gestão corporativa da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA. A referida profissional trabalha na instituição há treze anos e, desde 2022, ocupava o cargo de coordenadora do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão. No entanto, foi destituída da função sob a justificativa, dada pelo diretor supramencionado, de que ele “precisaria de uma pessoa mais negra do que ela para ocupar o cargo.”<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao reportar o caso sigilosamente à Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, Vanessa Lago teve a sua denúncia misteriosamente vazada para a Rádio Caraíbas Ltda – ME, de Irecê\/BA. Posteriormente, uma matéria jornalística foi divulgada pela Editora Raiz da Terra Ltda – ME, na qual Jazon Junior compartilhou uma foto da mesma, comparando-a fenotipicamente com a outra funcionária designada para o cargo, tentando justificar sua escolha (fatos apurados e comprovados através de anexos dos processos judiciais mobilizados pela assistente social). Tal atitude não coaduna com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que se refere ao Art. 7º, segundo o qual o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o consentimento do titular. Os efeitos pós-traumáticos dessa situação vexatória causaram repercussões irreparáveis na vida da assistente social em questão, que teve sua sonhada gestação interrompida em decorrência da intensa carga emocional gerada pelos acontecimentos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia lamenta e repudia veementemente o ocorrido, não apenas pelo fato isolado, mas por se tratar de uma ofensa à categoria. Tal situação se agrava ao considerarmos o posicionamento ético-político da profissão, que atua contra toda e qualquer forma de discriminação, especialmente por se tratar de uma categoria majoritariamente feminina e negra, conforme apontado na pesquisa Perfil de Assistentes Sociais no Brasil: Formação, Condições de Trabalho e Exercício Profissional<\/em>, divulgada pelo CFESS em 2022.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Importa salientar que o desagravo não se restringe ao mérito da discussão racial imbricada no processo, mas às condições desrespeitosas em que a assistente social foi destituída do cargo, desconsiderando as contribuições do serviço social à luz dos princípios do projeto ético-político no combate à discriminação racial.  <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O ato de desagravo à Vanessa Lago Nery Nunes é uma expressão do compromisso com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional (1990), reafirmando a defesa dos direitos humanos, a rejeição do arbítrio, do autoritarismo, o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, promovendo o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças. O CRESS no uso da sua atribuição precípua de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistentes Sociais no território da Bahia, DESAGRAVA, a honra da assistente social Vanessa Lago Nery Nunes e coloca-se à disposição para o que for necessário dentro dos limites possíveis de intervenção desta autarquia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, na data de 06 de fevereiro de 2025, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento recebeu a notificação de desagravo em favor da assistente social Vanessa Lago Nery Nunes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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        Salvador – Bahia                   <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 Conselho Regional de Serviço Social – 5ª Região – BA<\/span><\/span><\/p>\n

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Ato em favor de Vanessa Lago Nery<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6700,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4614","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4614\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}