O Dia internacional de Combate à Tortura é celebrado em 26 de junho. Esta é uma data importante para o cotidiano profissional de assistentes sociais, não só pelo compromisso ético-político do Serviço Social na defesa intransigente dos direitos humanos, mas também porque há um contingente significativo de profissionais que atua em instituições de privação de liberdade. <\/p>\n
O CFESS compõe o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, colegiado composto por 23 instituições, no qual está representado pela conselheira do CFESS Elaine Amazonas e pelo assistente social e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Fábio Simas. <\/p>\n
O Comitê Nacional, orientado pela Lei Federal n° 12.847\/2013, é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a violação de direitos em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para pessoas idosas e hospitais psiquiátricos. Nesta quinta-feira (26), o Comitê Nacional promoveu um evento em homenagem às pessoas defensoras dos direitos humanos, com menção especial à assistente social e ex-conselheira do CFESS Mauricleia Soares dos Santos, que faleceu em abril de 2025. <\/p>\n
Integrar o Comite Nacional de Prevenção e Combate a tortura é reafirmar o compromisso radical com a justiça social, democracia, a ética e os direitos humanos, segundo Elaine Amazonas. “É reafirmar o compromisso ético-político da profissão em uma sociedade punitivista, na qual pessoas, sobretudo economicamente vulneráveis e negras, são submetidas a práticas de tortura em espaços como o sistema prisional, hospitais psiquiátricos, comunidades socioeducativas e até mesmo em comunidades terapêuticas”, afirma ela. <\/p>\n
Importante destacar que a tortura não é exclusiva de regimes ditatoriais, como explica Fábio Simas. “Cada dia, em especial nos locais de privação de liberdade, essa prática pode acontecer e precisa ser abolida, luta na qual assistentes sociais têm um papel fundamental de forma ética e responsável”, acrescenta. <\/p>\n
Além disso, o Serviço Social também pode atuar fazendo denúncias de violação de direitos, conforme preconiza o Código de Ética da categoria, além da dimensão ético-política da profissão de ocupar espaços de combate à violência institucional e de Estado. <\/p>\n
E o exame criminológico?<\/strong> “Nossa categoria deve atuar com compromisso ético-político, reafirmando sua posição contra o uso do exame como instrumento de punição e controle, e a favor da garantia de direitos e da justiça social. A luta é por uma atuação crítica, fundamentada e comprometida com a radicalidade democrática”, avalia Elaine Amazonas. <\/p>\n No entanto, mesmo diante desse contexto, a Resolução 36 do Comitê Nacional foi uma vitória, pois estabelece regras para o exame criminológico e, de certa forma, busca reduzir os danos das violações de direitos. <\/p>\n Vale salientar também, de acordo com Elaine Amazonas, que, no exame criminológico assistentes sociais não fazem avaliação de periculosidade, personalidade ou do comportamento dos sujeitos inseridos no sistema prisional, e sua atuação não deve ser um instrumento para limitar o acesso a direitos como a saída temporária. Desta forma, a avaliação deve ser pautada no contexto social e mediadas pelas relações de classe, raça\/etnia e gênero. <\/p>\n Ainda sobre o assunto, o CFESS ingressará com o pedido para se habilitar como Amicus Curiae<\/em> (não é parte do processo, mas pode se manifestar para fornecer informações relevantes ao juiz sobre a matéria em questão) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7663, que questiona a Lei 14.843\/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”, e tornar obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime de cumprimento da pena. <\/p>\n O Conselho Federal foca sua argumentação nos dois pontos centrais alterados na LEP: a previsão de realização indiscriminada de exames criminológicos para a progressão de regime e a extinção das saídas temporárias para visita à família ou para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. <\/p>\n Campanha e vídeo sobre o tema<\/strong> Com o mote criativo “Nossa saída é pelo respeito e pela ampliação de direitos”, o material reforça que na formação em Serviço Social, as ações ou condutas só podem ser avaliadas a partir do contexto em que elas ocorrem, mediadas pelas relações de classe, raça\/etnia e gênero. “Assim, assistente social não faz avaliação de periculosidade, de personalidade ou comportamento dos sujeitos inseridos no sistema prisional, muito menos para limitar o acesso aos direitos”, diz trecho da peça. <\/p>\n Para Fábio Simas, uma questão preponderante que se coloca é pensar o combate à tortura para além do aspecto penal, prevendo políticas de prevenção, de reparação, de assistência às pessoas sobreviventes da tortura, política de memória. “Até porque as técnicas e práticas de tortura praticadas hoje pelo Estado são herdadas principalmente da época da ditadura militar no Brasil. Ou seja, a transição para a democracia está ainda inacabada e precisamos superar esta situação de forma efetiva e permanente”, completa o assistente social. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Data de publica\u00e7\u00e3o: 26 de junho de 2025 Fotos: Rafael Werkema Cr\u00e9ditos: Diogo Adjuto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4674","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4674\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDe acordo com Simas, os desafios para assistentes sociais são muitos no que diz respeito ao exame criminológico. Um deles se refere à aprovação da chamada “Lei das Saidinhas” em 2024, que, segundo o assistente social, constitui um retrocesso para assistentes sociais, ao tornar obrigatória a utilização de um instrumento essencialmente punitivista na atuação profissional da categoria. <\/p>\n
\nRecentemente, como parte da campanha de gestão (2023-2026) “Sou Assistente Social, Nossas Bandeiras Pulsam Liberdade”, o CFESS lançou um cartaz e um vídeo relacionados à atuação da categoria no sistema prisional. <\/p>\n