A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vêm a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 1.473\/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), que propõe alterações profundamente regressivas na política socioeducativa brasileira.<\/p>\n
O PL, aprovado recentemente na CCJ do Senado, suprime o princípio da brevidade da medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes a que se atribui ato infracional, princípio este previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).<\/p>\n
Tal princípio é fundamental para a garantia dos direitos humanos de adolescentes e constitui um marco civilizatório, pautado na Doutrina da Proteção Integral que orienta o ECA, em consonância com as Regras de Beijing (1985), que estabelecem as diretrizes para a administração da justiça juvenil, conforme a ONU.<\/p>\n
O PL é um grave retrocesso jurídico, político e social, pois ignora os fundamentos do ECA e o acúmulo histórico das lutas pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O projeto toma casos isolados como justificativa para mudanças estruturais, desconsiderando fatores históricos e sociais da criminalização da pobreza e do racismo estrutural no país, e ignora evidências e pesquisas que comprovam a ineficácia das medidas de internação, diante da precariedade das políticas públicas de atenção e enfrentamento à violência.<\/p>\n
É inaceitável que se proponha o recrudescimento do sistema socioeducativo por meio da ampliação do tempo de internação, que agravará violações de direitos e reforçará uma lógica punitivista que, historicamente, recai sobre a juventude negra e periférica do país.<\/p>\n
Reiteramos nosso repúdio ao PL 1.473\/2025 e reafirmamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com o fortalecimento do Sinase, com a democracia e com os princípios do ECA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nota ABEPSS e CFESS contra projeto de lei que ataca direitos de crian\u00e7as e adolescentes (PL n\u00ba 1.473\/2025)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4693","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4693"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4693\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}