Mudanças propostas pelo Governo Temer intensificarão a miséria no país ao atingirem não só a Previdência, mas toda a Seguridade Social. Condições de trabalho da categoria vão piorar<\/p>\n
*Publicado em 12\/12\/2016<\/p>\n
Está no Código de Ética da categoria: defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; defesa do aprofundamento da democracia; posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.<\/p>\n
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Só esses quatro (dos onze) princípios que fundamentam o exercício profissional dos\/as assistentes sociais já seriam bons argumentos para a categoria dizer não à contrarreforma da Previdência Social, apresentada na semana passada pelo Governo ilegítimo de Temer, que enviou ao Congresso Nacional no dia 6\/12 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287\/2016 para alterar as regras de acesso aos benefícios previdenciários. A proposta não é uma reforma, mas uma contrarreforma, já que ataca e acaba com direitos conquistados a partir da Constituição Federal de 1988.<\/p>\n
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Em meio a uma enxurrada de notícias sobre o tema, muitas repletas de argumentos falsos, é preciso que a categoria se informe sobre esta proposta do governo que atinge os direitos de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, entre essas, assistentes sociais.<\/p>\n
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A previsão para um futuro não muito distante é assustadora: o Brasil vai ter uma geração de pessoas que jamais se aposentarão ou terão acesso a direitos. A miséria se intensificará.<\/p>\n
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No caso da categoria de assistentes sociais, além de sofrer todos os impactos da contrarreforma como classe trabalhadora, ainda vai ter que lidar, a partir do desmantelamento das políticas sociais, com o desemprego e com o que o economista e professor da UnB, Evilásio Salvador, chamou de gerenciamento da barbárie. O que ocasionará, inevitavelmente, como alerta assistente social do INSS de Macaé (RJ) Marinete Moreira, o adoecimento coletivo de assistentes sociais.<\/p>\n
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Por isso, é tarefa do Serviço Social brasileiro resistir à contrarreforma. Juntar-se a outros sujeitos coletivos, se mobilizar. E se utilizar de uma das principais ferramentas de trabalho da categoria, que é a informação. É fundamental que assistentes sociais se informem sobre o que está em jogo no momento atual, para dialogar com quem mais será atingida pela regressão de direitos que o Brasil vive, que é a população mais pobre.<\/p>\n
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Listamos aqui algumas das principais mudanças se a contrarreforma da Previdência Social for aprovada pelo Congresso e quais serão os impactos na classe trabalhadora.<\/p>\n
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Para começo de conversa: não existe déficit da Previdência<\/p>\n
Antes de falar das propostas contidas no pacto de contrarreforma da Previdência Social, é preciso descontruir o principal argumento do governo, repetido à exaustão nos últimos anos, para justificativa de desmonte da política: o tal “déficit” ou rombo previdenciário.<\/p>\n
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O economista Evilásio Salvador explica: “o que existe é uma batalha de números em torno da questão previdenciária. O governo mente para a população e não trata as informações sobre esta questão com a devida transparência”.<\/p>\n
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Em resumo, o professor da UnB entende que a questão do orçamento da Seguridade Social passa por três pontos importantes.<\/p>\n
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O primeiro é o de que a Seguridade deveria ser financiada conforme preconiza o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, algo que, segundo ele, nunca aconteceu na prática. Ou seja, do conjunto de receitas que deveria financiar a Seguridade, parte desse valor deixa de ser arrecadado e alocado na Seguridade em razão das isenções fiscais para empresas e da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que autoriza os governos a usarem livremente parte da arrecadação de impostos e contribuições em outras áreas ou para pagamento dos juros da dívida pública.<\/p>\n
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O segundo é que a conta que o governo faz é falaciosa, já que as receitas são subestimadas (pois não consideram as contribuições sociais e tributos) e as despesas são inchadas, pois incluem gastos que deveriam estar alocados no orçamento fiscal, conforme diz a Lei Orçamentária Anual.<\/p>\n
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O terceiro ponto tem a ver com a agenda política do governo brasileiro em transferir recursos do fundo público ao capital financeiro, como os fundos de pensão, rentistas, o que Evilásio chama de “classe de parasitária que vive de sugar o fundo público”.<\/p>\n
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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) lançou recentemente um vídeo didático que comprova que não existe déficit da Previdência Social, pelo contrário: que houve superávits sucessivos nos últimos anos.<\/p>\n
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“É uma irresponsabilidade do governo em propor restrições de acesso a direitos sem discutir de forma transparente os recursos previstos constitucionalmente para a Seguridade Social, sem discutir desoneração da folha de pagamento pelo capital, sem discutir renúncias fiscais existentes no país”, enfatizou Marinete Moreira.<\/p>\n
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Com o argumento do déficit desmascarado, e já revelada a intenção de privilegiar o mercado financeiro, é preciso listar as principais mudanças propostas pelo governo e os impactos na população.<\/p>\n
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Veja a seguir:<\/p>\n
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Ataque 1: Idade mínima obrigatória de 65 anos, tanto para homens e mulheres, e aumento do tempo de contribuição mínima de 15 para 25 anos.<\/p>\n
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A PEC proposta pelo Governo fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres (que, atualmente, podem se aposentar aos 60). A nova regra valerá para mulheres com até 45 anos e homens com até 50 anos. A proposta diz que será preciso um mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, sendo que, atualmente, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para a aposentadoria por idade.<\/p>\n
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Além disso, a nova regra diz que o cálculo do benefício (aposentadoria) passa a ser equivalente a 76% da média salarial mais um ponto percentual por ano de contribuição adicional (além dos 25 exigidos).<\/p>\n
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O impacto<\/p>\n
Para se ter direito à aposentadoria integral (que terá o valor da média salarial ao longo dos anos trabalhados, não ultrapassando o teto do INSS) será preciso somar 49 anos de contribuição. Ou seja, para se aposentar com 65 anos e ter direito ao benefício total, as pessoas teriam que começar a trabalhar com 16 anos. <\/p>\n
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Se uma pessoa estudou serviço social dos 18 aos 22 anos e começou a trabalhar formalmente como assistente social aos 23, somente com 72 anos, se não houver nenhuma interrupção no vínculo empregatício, ela terá direito à aposentadoria integral.<\/p>\n
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A média de vida da população brasileira hoje é de 75,6 anos. Entretanto, se considerar a diferença dessa média por região (por exemplo, no Norte é de 72,2 e no Sul é de 77,8), uma parte considerável da população brasileira morrerá sem fazer jus à aposentadoria.<\/p>\n
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Para se ter uma ideia, em alguns municípios, esta média é abaixo dos 65 anos, isto sem contar a questão das pessoas que trabalham no campo, em que a expectativa de vida costuma ser inferior aos 60 anos.<\/p>\n
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“A proposta do governo é mortal e acaba não só com a Previdência, mas toda a Seguridade Social”, afirma a assistente social do INSS de Macaé (RJ), Marinete Moreira.<\/p>\n
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Isso porque ao se aumentar para 25 anos a contribuição obrigatória e estabelecer a idade mínima de 65 anos, muitas pessoas não conseguirão preencher os requisitos para aposentadoria, o que vai levá-las a requerer benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também passará a ter regras mais rígidas.<\/p>\n
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Soma-se a isso a privatização da saúde e o resultado será “uma massa de pessoas pauperizadas sem ter perspectiva de acesso a qualquer direito da Seguridade Social: Previdência Social, Assistência Social e Saúde”, completa. <\/p>\n
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Marinete Moreira ainda chama atenção para a perspectiva negativa que a proposta do Governo Temer passa para as pessoas que, ao perceberem que ficará mais difícil acessar o direito de se aposentar, não contribuirão para a Previdência.<\/p>\n
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“A tendência é o trabalhador ou trabalhadora que tem melhores condições busque planos privados de previdência. E o restante, a grande maioria, vai acabar utilizando de políticas compensatórias assistencialistas que, pelo teor da ‘contrarreforma’, não deverão sequer garantir a sobrevivência”.<\/p>\n
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O professor da UnB Evilásio Salvador chama atenção para outra questão. “Igualar a idade de aposentadoria para homens e mulheres é um absurdo completo, porque desconsidera a questão da tripla jornada das mulheres, a discriminação de gênero e a desigualdade do mercado de trabalho para elas”, ressalta.<\/p>\n
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Ataque 2: contribuição obrigatória por 15 anos e idade mínima de 65 anos para trabalhadores e trabalhadoras rurais<\/p>\n
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Nas regras atuais, trabalhadores e trabalhadoras rurais são segurados especiais e podem se aposentar aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Têm esse direito sem ter cumprido a exigência de contribuir com a Previdência por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Para se aposentar, o trabalhador ou trabalhadora rural precisa comprovar que atingiu a idade de aposentadoria realizando atividades no campo. Além disso, podem contribuir com uma alíquota sobre sua produção.<\/p>\n
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Com as novas regras, a alíquota paga por estas pessoas será individual e obrigatória, e o trabalhador ou trabalhadora também precisará ter, no mínimo, 65 anos.<\/p>\n
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O impacto<\/p>\n
De acordo com estudo da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), trabalhadores e trabalhadoras do campo começam sua atividade mais cedo, o que caracteriza a idade mínima indistinta como mais um fator de injustiça.<\/p>\n
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Segundo a entidade, número de pessoas no campo que começa a trabalhar antes dos 14 anos alcança até 78% dos homens e 70% das mulheres. Além de, normalmente, não haver formalização, são pessoas que, devido as condições extenuantes de trabalho, envelhecem precocemente.<\/p>\n
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Ou seja, trabalhadores e trabalhadoras rurais têm ainda mais risco de morrerem antes de conseguirem se aposentar. <\/p>\n
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A assistente social Marinete Moreira ainda avalia outros impactos. “Sabemos que estes\/as trabalhadores\/as rurais começam suas atividades laborais muito cedo, às vezes com 14 anos. E vemos hoje o sacrifício que é, com as regras atuais, para conseguirem se aposentar. A tendência é que essas pessoas, com as novas regras, não tenham mais acesso à Previdência e à Assistência, aumentando o processo de adoecimento e morte”. <\/p>\n
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Evilásio também comenta. “É uma situação repugnante esta proposta, dadas as condições de trabalho no campo. Esses\/as trabalhadores\/as já contribuem simbolicamente com um percentual sobre sua produção agrícola”.<\/p>\n
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Ataque 3: Benefícios para pessoas deficientes e idosas de baixa renda não terão mais o valor de um salário mínimo e as regras dificultarão o acesso<\/p>\n
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Pessoas beneficiárias da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) poderão receber um valor inferior ao salário mínimo, tendo em vista que o benefício não será vinculado mais a este valor, e sim definido em lei.<\/p>\n
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Além disso, A idade mínima para essas beneficiárias passará de 65 anos para 70 anos, numa transição que durará 10 anos para a nova idade.<\/p>\n
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O impacto<\/p>\n
Atualmente podem receber o auxílio\/benefício pessoas idosas a partir dos 65 anos com renda familiar per capita de até 220 reais e também pessoas com deficiência, ou seja, inferior a um 1\/4 do salário. Se o BPC é um benefício que permite que essas tenham acesso a condições mínimas de vida, o endurecimento das regras as deixará mais vulneráveis e em situação de abandono do Estado.<\/p>\n
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Além disso, como o valor não estará vinculado ao salário mínimo, a pessoa beneficiária poderá receber menos do que aquilo considerado o mínimo para a sobrevivência.<\/p>\n
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“A vinculação do BPC ao salário mínimo é uma conquista histórica da política de Assistência Social. Este benefício faz a diferença na vida de milhões de usuários e usuárias. Portanto, estas pessoa ficarão à margem, pois sequer terão o mínimo para sobreviverem”, alerta a assistente social.<\/p>\n
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Marinete ressalta que a proposta do Governo é uma verdadeira afronta e tornará a população mais pauperizada, principalmente aquelas pessoas que tiveram sua vida laboral na informalidade. “É comum a gente atender pessoas que realizaram trabalho doméstico a vida inteira sem vínculo formal, e que necessitam do BPC por não terem completado os 15 anos de contribuição para a aposentadoria. Imagina como vai ser agora?”, questiona. <\/p>\n
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Ataque 4: pensão por morte<\/p>\n
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O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões não serão mais vinculadas ao salário mínimo, mas num valor a ser definido por lei. Só receberá 100% da pensão aquela pessoa que tiver cinco filhos. Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que dependentes completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.<\/p>\n
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O impacto<\/p>\n
Os valores da pensão poderão ser inferiores a um salário mínimo. Ou seja, nem o mínimo para sua sobrevivência as famílias terão com a morte do trabalhador ou trabalhadora que era responsável pelo sustento familiar.<\/p>\n
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A conselheira do CFESS e assistente social do INSS de João Pessoa (PB), Raquel Alvarenga, ainda alerta: “a pensão por morte é um beneficio instituído inicialmente para as mulheres e companheiras. A Constituição Federal de 1988 abrangeu os maridos e companheiros e, mais recentemente, companheiras\/os das uniões homoafetivas. A dependência econômica do casal é presumida na legislação previdenciária e no Código Civil, ao vetar o acumulo dos benéficos, não se está levando em consideração a qualidade de vida construída anos a fio pelo casal, como também os gastos que são da família e não apenas de um membro. Ou seja, pior impossível, pois além de perder um ente da família, ainda tem um rebaixamento no orçamento doméstico, o que rebaterá inevitavelmente na qualidade de vida do viúvo ou viúva”, explica.<\/p>\n
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Regras de transição<\/p>\n
Importante ressaltar que para todas as mudanças (inclusive as que não foram apresentadas aqui) haverá regras de transição, tanto para as mulheres com mais 45 anos e homens acima de 50 anos. O famoso “pedágio” será cobrado e pessoas que se aposentariam em quatro anos, por exemplo, terão que trabalhar dois anos a mais.<\/p>\n
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Mobilização da categoria é fundamental<\/p>\n
“A categoria de assistentes sociais é de vanguarda na luta por direitos”, afirma Evilásio Salvador, destacando o protagonismo do Serviço Social, juntamente com toda classe trabalhadora, na resistência contra a regressão de direitos, como a contrarreforma da Previdência.<\/p>\n
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Marinete também faz um apelo neste sentido. “As propostas do Governo golpista de Michel Temer são uma afronta e um desrespeito à população, que se sustenta através do seu trabalho, cada vez mais expropriado pelo capital. Assistentes sociais, como classe trabalhadora, têm que se organizar e resistir. É preciso coletivizar as demandas individuais e dialogar com a população usuária no sentido de mobilização”, ressalta.<\/p>\n
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Nos mês de novembro ocorreu uma série de protestos e outras atividades contra as últimas propostas do Governo. O Conjunto CFESS-CRESS realizou a Mobilização de Assistentes Sociais contra a Regressão de Direitos, em todo o Brasil, no dia 30 de novembro, com adesão de todos os Conselhos Regionais e apoio do CFESS.<\/p>\n
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“Nosso posicionamento é contrário às contrarreformas do governo Temer. Por isso, precisamos fortalecer nossa unidade e debater o conteúdo das contrarreformas em curso, de modo a contribuir para o aprimoramento do trabalho profissional de assistentes sociais junto à população usuária”, ressalta Josiane Soares, coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização do CFESS.<\/p>\n
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O CFESS vem também produzindo uma série de manifestos e notas contra o desmonte da Seguridade Social, que devem ser socializados com um maior número de pessoas.<\/p>\n
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“Não dá para a categoria se informar e reproduzir o discurso da mídia tradicional, que atua em favor do capital e do empresariado no Brasil. Assim, é preciso que assistentes sociais leiam o material que não só o CFESS, mas o Serviço Social brasileiro vem produzindo, denunciando o desmantelamento das políticas públicas e o esfacelamento dos direitos”, enfatiza a coordenadora da Comissão de Comunicação do CFESS, Daniela Neves.<\/p>\n
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A coordenadora da Comissão de Seguridade Social, Nazarela Rego, faz um alerta. “Ao longo dos seis meses deste governo, a Seguridade Social tem sido fortemente atacada, como estratégia para ampliar e socializar os custos da crise com a classe trabalhadora e reforçar as oportunidades de lucro para a burguesia. Em decorrência de todos esses ataques que atingem não só a categoria de assistentes sociais, mas toda a classe trabalhadora, o CFESS continuará encampando a campanha ‘Nada a Temer’, em defesa de Seguridade Social pública, estatal e universal”. <\/p>\n
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Para o próximo dia 13\/12 está prevista outra grande mobilização, em Brasília (DF), para tentar barra a votação em segundo turno pelo Congresso da “PEC do Fim do Mundo” (PEC 55\/2016).<\/p>\n
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Como ocorreu no dia 29 de novembro, são os movimentos populares, movimento estudantil e centrais sindicais que estão organizando este grande ato e é fundamental que a categoria participe. Importante lembrar que a PEC congelará os investimentos sociais por 20 anos.<\/p>\n
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