*Publicado em 07\/07\/2017<\/p>\n
Diante da atual conjuntura, marcada por reformas, cortes em orçamentos e redução dos direitos sociais, torna-se imprescindível que as\/os Assistentes Sociais participem das Conferências Municipais, Estadual e Nacional da Assistência Social, que em 2017 apresentam o tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”. Em defesa dos direitos conquistados e fortalecimento da política de Assistência Social, a categoria profissional luta ao lado de usuárias\/os do SUAS e da classe trabalhadora.<\/p>\n
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O tema da 11ª Conferência propõe reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos, dar visibilidade a essa conquista histórica e, em especial, trazer usuárias\/os do SUAS para o centro do debate: suas necessidades sociais e as possibilidades de acesso para efetivação desses direitos.<\/p>\n
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O debate em torno da gestão do trabalho transversaliza os eixos propostos para o debate. A política pública deve priorizar que se faça referências às\/aos trabalhadoras\/es no que diz respeito, sobretudo, às suas condições de trabalho. Urge, portanto, a necessidade de continuar a fortalecer projeto societário e os processos organizativos no conjunto de trabalhadores\/as do SUAS e usuárias\/os. <\/p>\n
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Convocamos as\/os Assistentes Sociais para que se candidatem como delegadas\/os para as vagas de trabalhadoras\/es. Cabe lembrar que o Artigo 1º da Resolução CNAS nº 6 de 21\/05\/2015 estabelece requisitos de candidatura:<\/p>\n
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Art.1º Reconhecer como legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.<\/p>\n
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O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia convida as\/os Assistentes Sociais a levantarem as Bandeiras de Luta, aprovadas no 44º Encontro Nacional do Conjunto CFESS\/CRESS, que constituem a pauta política do Serviço Social brasileiro construída historica e coletivamente para fortalecimento do SUAS<\/p>\n
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Eixo 1: "A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais”:<\/p>\n
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Bandeiras de Luta da categoria, em defesa do financiamento da Seguridade Social<\/p>\n
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– Defender a tributação progressiva, a exemplo da taxação das grandes fortunas, para financiamento da seguridade social, bem como a gestão radicalmente democrática desses recursos.<\/p>\n
– Defender a destinação de recursos específicos para o quadro próprio de pessoal no âmbito da seguridade social, nas três esferas de governo.<\/p>\n
– Defender a destinação de, no mínimo, 10% do orçamento da seguridade para o financiamento dos serviços socioassistenciais do Suas e o cofinanciamento pelas três esferas de governo, a correção e o aumento real dos valores destinados ao custeio da política de assistência social.<\/p>\n
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Eixo 2: “Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS”<\/p>\n
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Bandeiras de luta do Conjunto CFESS\/CRESS em defesa da gestão democrática e controle social<\/p>\n
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– Defender a ampliação da participação dos\/as usuários\/as e trabalhadores\/as do Suas nas instâncias de controle social, garantindo o percentual de 50% de usuários\/as, 25% de trabalhadores\/as, 25% de gestores\/as, na composição do Conselho Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistência Social.<\/p>\n
– Defender a efetivação das deliberações das conferências.<\/p>\n
– Defender o controle social democrático do processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre a isenção de contribuições para a seguridade social, concedidas às entidades prestadoras de serviços nas áreas da assistência social, saúde e educação, conforme estabelecido na Lei 12.101\/09, Lei 12.686\/2013 e Decreto 8.242\/2014).<\/p>\n
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Eixo 3: "Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais"<\/p>\n
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As Bandeiras de Luta do Conjunto CFESS\/CRESS tem as seguintes defesas<\/p>\n
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– Defender a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica em todas as políticas sociais.<\/p>\n
– Defender a extinção das condicionalidades de usuários\/as e famílias beneficiários\/as dos programas de transferência de renda.<\/p>\n
– Quanto à implementação do SUAS:<\/p>\n
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a) defender que a renda per capita para acesso aos programas de transferência de renda seja de um salário mínimo;<\/p>\n
b) defender que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não seja computado no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso aos programas de transferência de renda;<\/p>\n
c) defender a implementação dos benefícios eventuais;<\/p>\n
d) reafirmar o conceito de família que ultrapasse os critérios de consanguinidade e de conjugalidade, expressando as formas plurais de pertencimento e convivência socioafetiva, para acesso aos programas, benefícios e serviços socioassistenciais.<\/p>\n
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Eixo 4: "A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais"<\/p>\n
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A categoria levanta as seguintes Bandeiras de Luta<\/p>\n
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– Defender a destinação de, no mínimo, 10% do orçamento da seguridade para o financiamento dos serviços socioassistenciais do Suas e o cofinanciamento pelas três esferas de governo, a correção e o aumento real dos valores destinados ao custeio da política de assistência social.<\/p>\n
– Defender a adequação das equipes de referência do Suas, em consonância com as diretrizes da NOB-RH\/SUAS.<\/p>\n
– Defender a ampliação do quadro de trabalhadores\/as nas políticas sociais, por meio de concurso público.<\/p>\n
– Posicionamento contrário à terceirização do trabalho.<\/p>\n
– Fortalecer os Fóruns de Trabalhadores\/as do Suas, no nível nacional, estadual, regional, distrital e municipal, com vistas à defesa da implementação da NOB-RH\/SUAS e da NOB-SUAS-2012 (Cap.VIII – Gestão do Trabalho).<\/p>\n
– Debater com a categoria a Política Nacional para a População em Situação de Rua (decreto 7.053 de 23\/12\/2009), visando a comprometê-la na implementação dessa política, que prevê ação intersetorial e instâncias de controle social e de defesa de direitos.<\/p>\n
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Reafirmamos o posicionamento contrário às reformas previdenciária, trabalhista, universitária e tributária nos moldes atualmente propostos pelos governos.<\/p>\n
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Por fim, convidamos a categoria para esse “GRITO” coletivo das nossas Bandeiras de Luta, reconhecendo o SUAS como pauta principal de defesa, considerando os desafios do cenário atual.<\/p>\n
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NA LUTA DE CLASSE, NÃO HÁ EMPATE! NENHUM DIREITO A MENOS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Social reafirma a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o nas Confer\u00eancias de Assist\u00eancia Social 2017<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=948"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/948\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}