Os movimentos sociais, coletivos, associa\u00e7\u00f5es, mandatos parlamentares, entidades e demais institui\u00e7\u00f5es que subscrevem este documento manifestam seu mais veemente rep\u00fadio \u00e0 tentativa de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no pa\u00eds. Conclamamos a sociedade civil, os \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos humanos e o Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente a se mobilizarem urgentemente pela rejei\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 32\/2015, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), lamentavelmente aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados em 10 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A referida PEC visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cl\u00e1usula p\u00e9trea que resguarda a juventude dos efeitos da lei penal comum e assegura a submiss\u00e3o a uma legisla\u00e7\u00e3o especial e protetiva. Longe de ser uma novidade, o projeto reitera a hist\u00f3rica criminaliza\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude, cujas ra\u00edzes remontam ao Brasil colonial, e repete din\u00e2micas punitivistas j\u00e1 derrotadas no debate legislativo h\u00e1 uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro est\u00e1 em estrita conson\u00e2ncia \u00e9tica e legal com tratados internacionais que preconizam a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. Adolescentes autores de ato infracional devem responder por suas condutas de forma diferenciada dos adultos, sendo inadmiss\u00edvel sua inser\u00e7\u00e3o no falido sistema prisional convencional. A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal precoce afronta o princ\u00edpio do desenvolvimento biopsicossocial, negligenciando o fato de que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o sujeitos em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n
Com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA, 1990), consolidaram-se pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 garantia de direitos, prote\u00e7\u00e3o integral e redu\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades sociais, sem que isso significasse a impunidade, uma vez que o marco legal prev\u00ea mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o frente ao cometimento de atos infracionais.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 112 do ECA estabelece medidas socioeducativas espec\u00edficas, pautadas na proporcionalidade, na legalidade e no respeito aos direitos humanos, progredindo conforme a gravidade do ato e a capacidade de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
A efic\u00e1cia desse modelo normativo e pedag\u00f3gico \u00e9 respaldada por dados concretos: o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2025) apontou uma redu\u00e7\u00e3o de 56,2% no n\u00famero de interna\u00e7\u00f5es por ato infracional em um per\u00edodo de oito anos. Em contrapartida, o mesmo diagn\u00f3stico revela a face cruel do Estado: a taxa de letalidade provocada por for\u00e7as policiais contra adolescentes de 15 a 19 anos foi 113,9% superior \u00e0 verificada entre adultos em 2023. S\u00e3o igualmente inadmiss\u00edveis as den\u00fancias de tortura e maus-tratos perpetrados por agentes estatais, agravadas pela omiss\u00e3o e falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o por
parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Para al\u00e9m do sistema socioeducativo, a viol\u00eancia estrutural que atinge a juventude negra, pobre e perif\u00e9rica apresenta \u00edndices alarmantes. O Relat\u00f3rio Atlas da Viol\u00eancia (2026) demonstra o genoc\u00eddio em curso: 301.825 jovens entre 15 e 29 anos foram assassinados (uma m\u00e9dia de 75 por dia) nos \u00faltimos dez anos; e 14 crian\u00e7as e adolescentes (de 0 a 19 anos) foram mortos diariamente em 2024. A viol\u00eancia letal contra a juventude perpetua-se em patamares inaceit\u00e1veis, na contram\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices gerais de criminalidade. Essa realidade \u00e9 agravada pela neglig\u00eancia do Estado, evidenciada por dados que deveriam centralizar as prioridades do Parlamento: 1,6 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes de 5 a 17 anos submetidos ao trabalho infantil e 7,9 milh\u00f5es de jovens de 15 a 29 anos exclu\u00eddos do sistema educacional.<\/p>\n\n\n\n
Em vez de enfrentar tais mazelas, setores conservadores promovem o oportunismo pol\u00edtico e a desinforma\u00e7\u00e3o para justificar o encarceramento em massa. A PEC 32\/2015 ignora evid\u00eancias cient\u00edficas e dados emp\u00edricos: adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no pa\u00eds e, se considerados apenas homic\u00eddios e tentativas de homic\u00eddio, este percentual reduz para 0,5%. A amplamente divulgada periculosidade juvenil \u00e9 um mito; na realidade, os jovens s\u00e3o as principais v\u00edtimas da viol\u00eancia armada (84,1% dos casos), o que comprova que a pol\u00edtica de armamentismo da popula\u00e7\u00e3o amplia os riscos para os grupos historicamente vulnerabilizados.<\/p>\n\n\n\n
O real prop\u00f3sito dos defensores da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o \u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica, mas a produ\u00e7\u00e3o do p\u00e2nico social e o uso da juventude vulner\u00e1vel como moeda de troca eleitoral. Ao propor o aprisionamento de adolescentes, o Estado atua como linha de transmiss\u00e3o para o recrutamento de jovens pelas fac\u00e7\u00f5es criminosas que controlam o degradante sistema prisional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A suposta “guerra ao crime” por meio da redu\u00e7\u00e3o da idade penal configura, fundamentalmente, uma guerra aberta pelo parlamento contra as inf\u00e2ncias e as juventudes perif\u00e9ricas. Trata-se de uma ofensiva coordenada que se reflete na prolifera\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei de car\u00e1ter eugenista, manicomial e excludente em todo o territ\u00f3rio nacional- seja pelo financiamento p\u00fablico e interna\u00e7\u00e3o indiscriminada em comunidades terap\u00eauticas, pela tentativa de cassa\u00e7\u00e3o de garantias ao aborto legal para meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, ou por projetos de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e higieniza\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 mais um ato populista, desconectado da realidade com o claro intuito de reduzir o investimento p\u00fablico em pol\u00edticas sociais, transformando o sofrimento dos mais vulner\u00e1veis em lucros e ganhos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
O aprisionamento de crian\u00e7as e adolescentes como resposta \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 falacioso e serve a interesses pol\u00edticos esp\u00farios de partidos que n\u00e3o tem o que oferecer aos brasileiros al\u00e9m de pris\u00f5es e mais desumaniza\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, os movimentos sociais, coletivos, associa\u00e7\u00f5es, mandatos parlamentares, entidades e demais institui\u00e7\u00f5es subscritos manifestam sua radical oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 32\/2015 e exigem:
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