O dia 7 de agosto marca o anivers\u00e1rio de 20 anos da Lei 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Durante esse per\u00edodo, o Servi\u00e7o Social, em acordo com os princ\u00edpios \u00e9ticos profissionais, incorporou a Lei Maria da Penha na atua\u00e7\u00e3o profissional da categoria, pelo compromisso de assistentes sociais com a defesa dos direitos das mulheres e contra todas as formas de opress\u00e3o e viol\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, afirma a conselheira do CFESS Milena Barroso, \u00e9 fundamental conhecer a lei e concentrar esfor\u00e7os pelo efetivo cumprimento integral da normativa, como compromisso de assistentes sociais, em especial neste momento de aumento expressivo das estat\u00edsticas de feminic\u00eddio no pa\u00eds.
De fato, os dados s\u00e3o graves e seguem crescendo. Pesquisa realizada pelo Instituto Patr\u00edcia Galv\u00e3o e pelo Instituto Locomotiva, “20 anos da Lei Maria da Penha”, aponta que 54% das brasileiras afirmam ter passado por alguma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia cometida por parceiro ou ex-parceiro. O n\u00famero equivale a 47,7 milh\u00f5es de brasileiras que declaram j\u00e1 ter sofrido viol\u00eancia f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, moral ou patrimonial. <\/p>\n\n\n\n
Feminic\u00eddios em crescimento<\/strong> De acordo com ela, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres precisa ser prioridade de Estado. Pol\u00edticas p\u00fablicas de repara\u00e7\u00e3o das desigualdades hist\u00f3ricas s\u00e3o parte central desse caminho. \u201cN\u00e3o basta puni\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00f5es de boa vontade. S\u00e3o necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es capazes de transformar a nossa organiza\u00e7\u00e3o social: valoriza\u00e7\u00e3o e financiamento das tarefas de cuidado, educa\u00e7\u00e3o feminista, antilgbtf\u00f3bica, anticapacitista e antirracista nas escolas, incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e \u00e0 autonomia econ\u00f4mica das mulheres, a\u00e7\u00f5es afirmativas de ra\u00e7a e g\u00eanero nas institui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de pol\u00edticas ambientais que enfrentem \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da natureza, que atinge de forma particular a vida das mulheres\u201d, acrescenta Milena. <\/p>\n\n\n\n E o Servi\u00e7o Social nesse contexto?<\/strong> \u201c\u00c9 necess\u00e1ria uma atua\u00e7\u00e3o profissional baseada no sigilo e no respeito, que possa perceber e avaliar riscos \u00e0 integridade dessa mulher, pois, dessa forma, conseguimos construir alternativas com ela, respeitando sempre sua autonomia. A articula\u00e7\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para que possamos identificar quais servi\u00e7os de emerg\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o devemos acionar\u201d, explica Jussara. <\/p>\n\n\n\n O atendimento \u00e0s mulheres por assistentes sociais tamb\u00e9m exige cuidado para n\u00e3o culpabilizar a mulher pela viol\u00eancia sofrida. \u00c9 o que explica Milena Barroso, assistente social e conselheira do CFESS. \u00c9 necess\u00e1rio se perceber na viol\u00eancia<\/strong> O que muda com o vicaric\u00eddio?<\/strong> \u201cA LAP \u00e9 um instrumento normativo que tem sido utilizado por agressores para justificar abusos e viol\u00eancias contra as mulheres, em grande parte, ex-companheiras, filhas e filhos, ao impor o conv\u00edvio familiar e enfraquecer as den\u00fancias anteriores de viol\u00eancia\u201d, detalha Milena. <\/p>\n\n\n\n O CFESS tem posicionamento consolidado pela revoga\u00e7\u00e3o da LAP e, junto com movimentos feministas, tem realizado incid\u00eancias pol\u00edticas, al\u00e9m de dialogar com a categoria de assistentes sociais sobre os impactos da referida lei no contexto de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes e das mulheres. Conhe\u00e7a as publica\u00e7\u00f5es do CFESS sobre o assunto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e9rie Assistente Social no Combate ao Preconceito – Machismo<\/a><\/p>\n\n\n\n
De acordo com dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Brasil registrou 1.568 v\u00edtimas de feminic\u00eddio em 2025, um aumento de 4,7% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. No primeiro semestre de 2026, os dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a j\u00e1 apontam 741 casos.
Por outro lado, a pesquisa \u201c20 anos da Lei Maria da Penha\u201d tamb\u00e9m indicou que o medo de denunciar \u00e9 o principal entrave no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Segundo a pesquisa, 68% das mulheres sentem medo de denunciar por receio de sofrer repres\u00e1lias, 56% temem a impunidade ou falta de puni\u00e7\u00e3o aos agressores e 39% citam a lentid\u00e3o da justi\u00e7a nos processos.
\u201cTipificar essa viol\u00eancia foi um avan\u00e7o importante, mas enfrent\u00e1-la exige ir \u00e0s ra\u00edzes: compreender como essas viol\u00eancias e essas mortes est\u00e3o conectadas e se articulam \u00e0 forma como a sociedade se organiza, como as institui\u00e7\u00f5es funcionam e como as estruturas pol\u00edticas e econ\u00f4micas controlam corpos e hierarquizam vidas\u201d, explica a conselheira do CFESS Milena Barroso. <\/p>\n\n\n\n
Uma pergunta importante \u00e9: como a categoria pode contribuir para proteger a vida das mulheres?
A assistente social Jussara Bernardo, que \u00e9 T\u00e9cnica de Refer\u00eancia do Centro Estadual de Refer\u00eancia e Apoio \u00e0 Mulher (Ceram) da Casa da Mulher Brasileira do Cear\u00e1, destaca que a categoria est\u00e1 presente em diversos espa\u00e7os, lidando com mulheres. Nesse sentido, segundo Jussara, assistentes sociais ocupam uma posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na concretude da prote\u00e7\u00e3o prevista na Lei Maria da Penha, n\u00e3o somente no acesso aos direitos previstos na lei, nem tampouco apenas no encaminhamento, mas no acolhimento, na escuta qualificada e humanizada, na atua\u00e7\u00e3o constante em preven\u00e7\u00e3o, na articula\u00e7\u00e3o em rede e em todas as formas de enfrentamentos e lutas contra as desigualdades enfrentadas pelas mulheres. <\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 fundamental evitar abordagens que culpabilizem as mulheres. No atendimento, muitas vezes, perguntas ou coment\u00e1rios aparentemente simples acabam refor\u00e7ando a ideia de que elas poderiam ter evitado a situa\u00e7\u00e3o ou agido de outra forma para impedir a viol\u00eancia. Esse tipo de atua\u00e7\u00e3o ignora o contexto em que as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia vivem, marcado pelo medo, pela inseguran\u00e7a, pelas amea\u00e7as e, frequentemente, pelo isolamento. Nesse sentido, o acolhimento deve ocorrer sem julgamentos, com escuta qualificada, fortalecimento da autonomia e garantia de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o,\u201d, explica Milena. <\/p>\n\n\n\n
Jussara Bernardo relata que um dos grandes desafios \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o e o reconhecimento das mulheres como v\u00edtima de uma situa\u00e7\u00e3o viol\u00eancia. Apesar da prote\u00e7\u00e3o social em rede ser necess\u00e1ria no enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica, ela enfatiza que \u00e9 necess\u00e1rio garantir um atendimento sem revitimiza\u00e7\u00e3o, sem que essa mulher precise repetir diversas vezes a viol\u00eancia sofrida.
\u201cA maioria das v\u00edtimas que acolhemos relata viol\u00eancia psicol\u00f3gica, moral e f\u00edsica. Inclusive, muitas t\u00eam dificuldade de se perceber numa situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia quando n\u00e3o existe uma agress\u00e3o f\u00edsica. Mesmo buscando o servi\u00e7o de atendimento e acolhimento, ainda existe a percep\u00e7\u00e3o de que viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou moral n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o graves quanto a viol\u00eancia f\u00edsica ou sexual\u201d, observa Jussara.
Diante desse cen\u00e1rio, a assistente social aponta desafios. Na maioria das situa\u00e7\u00f5es, segundo ela, \u00e9 preciso garantir o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam a autonomia das mulheres, por\u00e9m, \u00e9 desafiador garantir essa rede de enfrentamento com tamanha demanda e com os limites institucionais. Por isso, \u00e9 fundamental pensar, em conjunto com o movimento feminista, estrat\u00e9gias de luta que possam viabilizar altera\u00e7\u00f5es concretas de vida dessas mulheres, em especial diante do conservadorismo atuando para acionar a masculinidade violenta e o aumento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e dos feminic\u00eddios. <\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o sabe, o vicaric\u00eddio \u00e9 o crime que consiste em matar filhos(as), parentes ou pessoas sob a responsabilidade de uma mulher com o objetivo espec\u00edfico de causar-lhe sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle. No Brasil, a conduta foi tipificada pela Lei n\u00ba 15.384\/2026, que alterou o C\u00f3digo Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos.
\u201cPercebemos, em nosso cotidiano, a presen\u00e7a desse controle ou do uso, principalmente dos filhos e filhas, coo estrat\u00e9gia de violentar psicologicamente as v\u00edtimas, mas ainda n\u00e3o conseguimos identificar altera\u00e7\u00f5es no comportamento de agressores em rela\u00e7\u00e3o a esses feminic\u00eddios. Por\u00e9m \u00e9 fundamental que tenhamos legisla\u00e7\u00f5es atualizadas como essa. Em contrapartida, n\u00e3o podemos apenas aceitar altera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter punitivista, sem di\u00e1logo com as mulheres, sem trazer para a sociedade a import\u00e2ncia de que n\u00e3o podemos enfrentar a viol\u00eancia dom\u00e9stica sem enfrentar, de forma cr\u00edtica e fundamentada, o machismo e o patriarcado\u201d, completa Jussara.
A lei do Vicaric\u00eddio \u00e9 tamb\u00e9m uma resposta \u00e0 luta das mulheres e movimentos feministas que reivindicam a revoga\u00e7\u00e3o da Lei 12.318\/2010, conhecida como lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental (LAP), explica a conselheira do CFESS Milena Barroso. <\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 Maria da Penha?<\/strong>
Maria da Penha Maia Fernandes \u00e9 uma farmac\u00eautica e ativista cearense que se tornou s\u00edmbolo da luta pelo enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Brasil. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de feminic\u00eddio praticadas pelo ent\u00e3o marido, que a deixaram parapl\u00e9gica. Diante da demora da Justi\u00e7a brasileira em responsabilizar o agressor, o caso foi levado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por omiss\u00e3o e neglig\u00eancia. A repercuss\u00e3o internacional e a luta de d\u00e9cadas do movimento feminista <\/strong>impulsionaram a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340, sancionada em 2006 e batizada de Lei Maria da Penha em reconhecimento \u00e0 sua trajet\u00f3ria.
A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340) \u00e9 o principal instrumento de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas, cria mecanismos para punir os agressores e prev\u00ea medidas protetivas de urg\u00eancia, como o afastamento do autor da viol\u00eancia e a proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima. A lei reconhece diferentes formas de viol\u00eancia \u2014 f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral \u2014 e \u00e9 considerada um marco na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n