O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) manifesta rep\u00fadio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei n.\u00ba 15.190\/25) e as consequ\u00eancias para os territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais. <\/p>\n\n\n\n
Nesta semana, est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei n.\u00ba 15.190\/2025, como tamb\u00e9m da Lei n.\u00ba 15.300\/2025, advinda do chamado \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d. Vale destacar que o presidente da Rep\u00fablica vetou 63 dispositivos da lei, mas a grande maioria foi derrubada pelo Congresso, logo ap\u00f3s a COP 30, realizada em Bel\u00e9m (PA) em novembro de 2025. <\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 6938\/1981, previu uma s\u00e9rie de instrumentos normativos que, alinhados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, indicam a prote\u00e7\u00e3o da natureza e o controle social em situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7as ou riscos ambientais advindos de empreendimentos que comprometam a vida em sociedade e das gera\u00e7\u00f5es futuras. <\/p>\n\n\n\n
Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, constam a dispensa do licenciamento ambiental para atividades agropecu\u00e1rias, a amplia\u00e7\u00e3o do autolicenciamento, por meio da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) n\u00e3o somente aos empreendimentos pequenos, mas \u00e0queles de m\u00e9dio porte. Constam ainda altera\u00e7\u00f5es que restringem a capacidade do \u00f3rg\u00e3o ambiental de estipular condicionantes proporcionais aos impactos do empreendimento ou atividade, assim como limita a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, como Ibama, ICMBio e Iphan. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela defesa dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas e quilombolas, a nova legisla\u00e7\u00e3o limita a atua\u00e7\u00e3o da Funai e do Incra apenas junto aos territ\u00f3rios que j\u00e1 estiverem demarcados e titulados, respectivamente, ou seja, os povos origin\u00e1rios e comunidades tradicionais ser\u00e3o “culpabilizados” pela demora do Estado em titular e demarcar seus territ\u00f3rios, o que \u00e9 absurdo e impacta diretamente esses sujeitos. As altera\u00e7\u00f5es ainda inviabilizam todo e qualquer controle social sobre os impactos sociais e ambientais dos empreendimentos nos territ\u00f3rios, em especial a possibilidade de promover estudos adequados, audi\u00eancias e participa\u00e7\u00e3o qualificada da sociedade civil. Essa altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m omite refer\u00eancias relacionadas aos impactos clim\u00e1ticos. <\/p>\n\n\n\n
Sabemos que s\u00e3o os povos e comunidades tradicionais (que estabelecem outro tipo de relacionamento com a natureza e, por isso, onde esses grupos est\u00e3o, a natureza est\u00e1) os principais impactados com essas altera\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 15.190\/25. S\u00e3o as terras, as \u00e1guas, os ventos e as florestas ocupadas secularmente por esses povos os principais alvos das empresas e seus megaprojetos de \u201cdesenvolvimento\u201d. <\/p>\n\n\n\n
As consequ\u00eancias desses empreendimentos alcan\u00e7am os espa\u00e7os s\u00f3cio-ocupacionais em que assistentes sociais se encontram de v\u00e1rias formas, a exemplo do desastre-crime da Braskem em Macei\u00f3 (AL), das e\u00f3licas em toda a zona costeira nordestina e das inunda\u00e7\u00f5es e alagamentos, seja na regi\u00e3o norte, seja na regi\u00e3o sul do pa\u00eds, cujas consequ\u00eancias tamb\u00e9m demandam respostas do Servi\u00e7o Social e comp\u00f5em, numa perspectiva de totalidade, express\u00f5es da quest\u00e3o ambiental, que tamb\u00e9m s\u00e3o sociais. <\/p>\n\n\n\n
Seguiremos nesta estrada, buscando atender ao chamado das(os) verdadeiras(os) donas(os) da terra: \u201cTemos que ter coragem de ouvir a terra\u201d (Krenak). <\/p>\n\n\n\n
Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) Data de publica\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a013 de agosto de 2026 O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) manifesta rep\u00fadio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei n.\u00ba 15.190\/25) e as consequ\u00eancias para os territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais. Nesta semana, est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade de dispositivos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9748,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9747","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9747"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9749,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9747\/revisions\/9749"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cress-ba.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Fotos:<\/strong>\u00a0Tito Martins\/estagi\u00e1rio sob supervis\u00e3o e Rafael Werkema
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