{"id":9975,"date":"2026-11-12T19:09:00","date_gmt":"2026-11-12T22:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=9975"},"modified":"2026-11-13T10:11:47","modified_gmt":"2026-11-13T13:11:47","slug":"assistente-social-sabe-por-que-reduzir-a-maioridade-penal-nao-e-o-ideal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cress-ba.org.br\/?p=9975","title":{"rendered":"Assistente social, sabe por que reduzir a maioridade penal n\u00e3o \u00e9 o ideal?"},"content":{"rendered":"\n

As Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que querem reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 e\/ou 14 anos voltaram \u00e0 pauta da imprensa e do Congresso Nacional nas \u00faltimas semanas. Foi inclusive assunto dos debates e propostas eleitorais. Mas e voc\u00ea, assistente social, o que acha disso? Sabia que, com base em pesquisas e estudos, reduzir a maioridade penal n\u00e3o \u00e9 a medida ideal? Hoje, o CFESS te convida para um di\u00e1logo franco, transparente e subsidiado por dados e estat\u00edsticas. \u00a0
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Assistente social, \u00e9 importante relembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seus artigos 227 e 228, institui o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e a inimputabilidade penal at\u00e9 os 18 anos, reconhecida como direito e garantia fundamental, n\u00e3o pass\u00edvel de supress\u00e3o. Os artigos mencionados tamb\u00e9m reconhecem que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o prioridade absoluta, e isso significa que a prote\u00e7\u00e3o e o cuidado devem garantir a prote\u00e7\u00e3o integral e o melhor interesse a esses sujeitos. \u00a0\u00a0
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A posi\u00e7\u00e3o do CFESS \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo que pretendem alterar o ECA e o C\u00f3digo Penal, seja a PEC 32\/2025, seja a PEC 19\/2026 ou quaisquer outras. O Conselho Federal lan\u00e7ou, em abril, uma edi\u00e7\u00e3o do informativo CFESS Manifesta\u201d\u00a0com o t\u00edtulo: \u201cN\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e ao aumento do tempo de interna\u00e7\u00e3o!\u201d\u00a0
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Acesse aqui\u00a0<\/a>
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Qual o resultado na pr\u00e1tica?<\/strong>\u00a0
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A conselheira do CFESS Alana Rodrigues explica que h\u00e1 duas grandes ideias, complementares entre si, que ganharam capilaridade social por meio da ideologia dominante conservadora e punitivista, que contribuem para muitas pessoas defenderem a redu\u00e7\u00e3o da idade penal. \u00a0
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A primeira \u00e9 de que h\u00e1 uma criminalidade crescente praticada por adolescentes e que precisa ser combatida por meio da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.\u00a0A segunda \u00e9 que h\u00e1 uma impunidade aos que praticam crimes e possuem menos de 18 anos e, por isso, os crimes cometidos por adolescentes t\u00eam crescido. \u00a0
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Essas ideias mais que distorcem a realidade, falseiam-na, al\u00e9m de limitar a an\u00e1lise da criminalidade \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0\u00c9 fundamental\u00a0analisar alguns dados para desconstruir essas ideias que n\u00e3o possuem sustenta\u00e7\u00e3o em evid\u00eancias. Mas, antes disso, \u00e9 importante lembrar que a inimputabilidade penal n\u00e3o significa impunidade ou aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u00a0
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De fato, quem pratica crime com menos de 18 anos n\u00e3o \u00e9 julgada(o) pelo C\u00f3digo Penal, mas sim pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que prev\u00ea medidas socioeducativas, de car\u00e1ter pedag\u00f3gico, mas tamb\u00e9m contempla medidas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade por meio de interna\u00e7\u00e3o, a depender da gravidade do ato praticado. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade. \u00a0
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Os dados confirmam <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De acordo com estimativas do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP), pessoas menores de 18 anos s\u00e3o respons\u00e1veis por cerca de 0,5% a 2% dos homic\u00eddios ou de crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, e pessoas adultas, com 18 anos ou mais, s\u00e3o respons\u00e1veis por cerca de 98% a 99,5% desses crimes. Al\u00e9m disso, os dados tamb\u00e9m mostram que, por outro lado, entre as maiores v\u00edtimas de viol\u00eancia e crimes com mortes, est\u00e3o adolescentes e jovens adultos entre 15 e 19 anos.   
Assistentes sociais atuam nos territ\u00f3rios, nas pol\u00edticas sociais e na defesa concreta dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes. Seu papel \u00e9 estrat\u00e9gico tanto no atendimento direto quanto na incid\u00eancia pol\u00edtica e no controle social, inclusive com participa\u00e7\u00e3o ativa em espa\u00e7os como os conselhos de direitos, nos quais o CFESS est\u00e1 inserido, com o Conanda, o F\u00f3rum Nacional DCA, dentre outros. 
 
No sistema socioeducativo, no qual uma parcela de assistentes sociais trabalha, o perfil confirma a criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza, a seletividade social e racial das respostas do Estado brasileiro. Em 2023, mais de 63% de adolescentes em priva\u00e7\u00e3o de liberdade eram negros e negras, e 9 em cada 10 eram do sexo masculino, totalizando cerca de 11,5 mil adolescentes em medidas de restri\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Esses dados demonstram que j\u00e1 existe responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. 
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Al\u00e9m disso, adolescentes e jovens s\u00e3o parcelas significativas na vitimiza\u00e7\u00e3o letal no Brasil, especialmente no tocante aos homic\u00eddios e \u00e0 letalidade policial. Segundo dados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2026), em 2025 houve 2.079 mortes violentas intencionais de crian\u00e7as e adolescentes com idades entre 0 e 17 anos, correspondendo a uma taxa de 4,1 mortes por grupo de 100 mil habitantes com idades nessa faixa et\u00e1ria.  
 
No tocante \u00e0s mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial, adolescentes (12-17 anos) corresponderam a cerca de 7% das registradas no \u00faltimo ano, e jovens adultos na faixa et\u00e1ria de 18 a 24 anos corresponderam a 35,5% da vitimiza\u00e7\u00e3o por letalidade policial. Esse quadro de viol\u00eancia letal ganha mais uma camada de complexidade quando se leva em conta que a maioria das v\u00edtimas \u00e9 negra, perfil semelhante ao de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio fechado <\/p>\n\n\n\n

Prevenir e proteger crian\u00e7as e adolescentes<\/strong> 
 
Diante dos dados, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os esfor\u00e7os das a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico deveriam agir de forma preventiva e protetiva, antecipando-se a poss\u00edveis contextos de viol\u00eancia e viola\u00e7\u00f5es de direitos contra crian\u00e7as e adolescentes por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas e que os atendam em sua integralidade nos territ\u00f3rios.  
 
Como refor\u00e7a o informativo \u201cCFESS Manifesta\u201d, \u201cn\u00e3o devemos responsabilizar ainda mais adolescentes pela aus\u00eancia hist\u00f3rica de pol\u00edticas p\u00fablicas! Reafirmamos que priva\u00e7\u00e3o de liberdade n\u00e3o substitui pol\u00edticas sociais e que adolescentes devem ser tratadas(os) como sujeitos em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 essencial a articula\u00e7\u00e3o com movimentos sociais para mobilizar e pressionar o Congresso para barrar retrocessos, como tamb\u00e9m \u00e9 o caso das iniciativas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal em tramita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Incid\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

As PECs voltaram ao debate na C\u00e2mara dos Deputados em audi\u00eancias nas comiss\u00f5es nos dias 10 e 11 de novembro. O CFESS e diversas entidades e movimentos sociais est\u00e3o se mobilizando para que essas propostas n\u00e3o sejam aprovadas e assistentes sociais podem contribuir com essas mobiliza\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m no di\u00e1logo com a sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: <\/strong> 
 
Atos infracionais cometidos por menores caem mais de 60% em dez anos<\/a> 

Data de publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> 12 de novembro de 2026
Fotos:<\/strong> Rafael Werkema
Cr\u00e9ditos:<\/strong> Diogo Adjuto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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