ANUIDÔMETRO CRESS BAHIA

 

Para que o CRESS da 5ª Região – Bahia cumpra com as suas finalidades legais (disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no estado da Bahia), de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº8.662/93, se faz necessário que ocorra o pagamento de anuidade pela/o Assistente Social, cujo valor é discutido e aprovado em Assembleia Ordinária realizada, anualmente, com presença da categoria profissional, mediante convocação oficial, portanto, trata-se de um processo democrático.

Quer ter acesso aos seus boletos sem precisar esperar pelo retorno dos e-mails? Basta entrar contato com a Autarquia pelo telefone (71) 3322 0421 ou whatsapp (71) 9 9614 1338, ou vir direto ao site procurar o ícone “acesse seu cadastro” na parte inferior do site, e escolher a opção “profissionais”. Lá, será imprescindível que os dados de acesso estejam corretos. Ao entrar na plataforma, vá até o lado esquerdo da tela e selecione a opção “consultar ou imprimir débitos”. Seus boletos estarão disponíveis!

Agilize! Essa medida possibilita que os profissionais fiquem mais autônomos/as frente as demandas do CRESS.

O que é a anuidade?

A anuidade dos Conselhos profissionais possui natureza tributária, compulsória e prevista em lei, logo, os seus Gestores não podem deixar de cobrá-las, sob pena de responsabilização e pagamento de multas, além de responder com os seus bens pessoais.

Precisamente, no Conjunto CFESS-CRESS, o artigo 13 da Lei nº 8.662/1993 determina que a inscrição nos Conselhos Regionais obriga a/o Assistente Social ao pagamento das anuidades, descrevendo-as como contribuições compulsórias.

De acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº12.514/2011, a anuidade se constitui na principal fonte de receita dos Conselhos profissionais, portanto, relevante o seu pagamento para a execução das suas atividades precípuas estabelecidas em lei.

O Conselho está trabalhando o máximo possível para garantir autonomia e praticidade para que o profissional possa se regularizar e deseja que toda categoria receba o selo "Meu Exercício é Legal".

 

Comissão de Inadimplência CRESS Bahia.