ANUIDÔMETRO CRESS BAHIA

Para que o CRESS da 5ª Região – Bahia cumpra com as suas finalidades legais (disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no estado da Bahia), de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº8.662/93, se faz necessário que ocorra o pagamento de anuidade pela/o Assistente Social, cujo valor é discutido e aprovado em Assembleia Ordinária realizada, anualmente, com presença da categoria profissional, mediante convocação oficial, portanto, trata-se de um processo democrático.

Quer ter acesso aos seus boletos sem precisar esperar pelo retorno dos e-mails? Basta entrar contato com a Autarquia pelo telefone 71 3322 0421 (das 09h às 15h em dias úteis) ou vir direto ao site e procurar o ícone “emissão de boletos", na parte inferior em "Serviços aos profissionais". Lá, será imprescindível que os dados de acesso estejam corretos! Caso tenha dificuldade de acesso com suas informações, tente apenas com o dado de preenchimento obrigatório (asterisco vermelho). 

Clique aqui e veja o vídeo de passo a passo de como ter acesso a seus boletos.

Agilize! Essa medida possibilita que os profissionais fiquem mais autônomas/os frente as demandas do CRESS-BA.

 

O que é a anuidade?

A anuidade dos Conselhos profissionais possui natureza tributária, compulsória e prevista em lei, logo, os seus Gestores não podem deixar de cobrá-las, sob pena de responsabilização e pagamento de multas, além de responder com os seus bens pessoais.

Precisamente, no Conjunto CFESS-CRESS, o artigo 13 da Lei nº 8.662/1993 determina que a inscrição nos Conselhos Regionais obriga a/o Assistente Social ao pagamento das anuidades, descrevendo-as como contribuições compulsórias.

De acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº12.514/2011, a anuidade se constitui na principal fonte de receita dos Conselhos profissionais, portanto, relevante o seu pagamento para a execução das suas atividades precípuas estabelecidas em lei.

O Conselho está trabalhando o máximo possível para garantir autonomia e praticidade para que o profissional possa se regularizar e deseja que toda categoria receba o selo "Meu Exercício é Legal".

 

Comissão de Combate à Inadimplência CRESS Bahia.