ORIENTAÇÕES PARA O CANCELAMENTO DE REGISTRO

(RESOLUÇÃO CFESS Nº582/2020)

 

ANUIDADES: O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso.

 

DÉBITOS: Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição, se não forem quitados antes do cancelamento ou no ato de solicitação.

 

REQUISITOS: São requisitos para o cancelamento do registro profissional o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social e não estar respondendo a qualquer Processo Ético e/ou Disciplinar.

 

FALECIMENTO: No caso de falecimento do/a profissional inscrito/a, o cancelamento do registro profissional será automático mediante apresentação de original e cópia da Certidão de Óbito, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas e multas.

 

REQUERIMENTO: O requerimento de cancelamento do registro profissional poderá ser feito presencialmente, por Procurador constituído mediante instrumento público ou pelos CORREIOS com Aviso de Recebimento (AR).

 

PROTOCOLO: No cancelamento presencial e não presencial por Procurador, será entregue o protocolo do pedido, carimbado e assinado pelo funcionário do Setor de Registro Profissional. No cancelamento não presencial por CORREIOS, o protocolo será o Aviso de Recebimento (AR).

 

PRAZO DA ANÁLISE: O prazo de análise para decidir sobre o pedido de Cancelamento de Registro é de até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

DOCUMENTOS

 

São documentos necessários ao Cancelamento de Registro Profissional:

 

a) Formulário de Cancelamento de Registro Profissional preenchido e assinado; (baixe aqui o Formulário)

 

b) Declaração de Não Exercício Profissional preenchida e assinada; (baixe aqui a Declaração de Não Exercício Profissional)

 

c) Carteira e Cédula de Identidade Profissional; (Documento original)

 

d) Original do Boletim de Ocorrência ou Declaração de Extravio, se a Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional foi extraviada; (baixe aqui a Declaração de Extravio)

 

e) Certidão de Óbito, se o cancelamento ocorrer pelo falecimento do/a Assistente Social; (Documento original e cópia)