Notas técnicas

A Assistência Social é direito constitucional, social, humano e de seguridade social. Responsabilidade social do Estado Brasileiro e de seus entes federativos. Como parte da proteção social distributiva, deve garantir a cobertura de desproteções sociais com seguranças sociais, sobretudo de acolhida e convívio familiar, social, comunitário, renda e autonomia. Frente as fragilidades que acometem a vida, em diversas fases, ciclos ou vivências, das situações de risco, discriminação, violência, acidentes e calamidades climáticas entre outras.

O SUAS estrutura a governança da assistência social nos três níveis federativos, garantindo atenções em serviços, programas e benefícios, na proteção social básica e especial – de média e alta complexidade, em todo território nacional. O SUAS é pautado na gestão democrática, descentralizada e participativa. Seu financiamento é tripartite entre os governos federal, estadual e municipal.

Dispõem desde a Constituição Federal (1988), de arcabouços reguladores e normativas, tendo a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS – Política Nacional de Assistência Social de 2004, as Normas Operacionais Básicas do SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as orientações técnicas de cada unidade de serviços e entre outras; conjunto que organiza a defesa da atenção prestada, dos direitos de cidadania, humanos, sociais e suas garantias. Também prevê as equipes de referência, além dos posicionamentos acumulados em defesa de sua especificidade no atendimento, superando a compreensão fragmentada de política subsidiária às demais.

Trata-se de um sistema assentado na perspectiva de gestão democrática, descentralizada e participativa e que se concretiza com a ação e financiamento dos governos federal, estadual e municipal. Portanto, é no município que podemos identificar as situações de desproteção social em confronto com as ofertas do SUAS, assim como a realidade dos indivíduos e famílias inseridas/os nos territórios assolados pelas desigualdades de classe, raça e gênero.

É o município o território “chão” do SUAS. Também, onde é possível visualizar o cotidiano das ações ofertadas nos equipamentos públicos, em especial nos Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social- CREAS, unidades de acolhimento e demais serviços que compõem a rede socioassistencial de modo a garantir atendimento e acompanhamento de qualidade às populações nas diversas regiões e territórios. O município é o lócus de articulação na defesa de direitos e garantias de proteção social, capazes de prover seguranças frente às situações de vulnerabilidade e/ou risco social.

Os dados do Censo SUAS de 2023, indicam a existência de 8.741 CRAS, 2.866 CREAS, 36 Centros de Referência Especializados regionais, 246 Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua, 6.417 Unidades de Acolhimento Institucional, 8.052 Centros de Convivência Municipais e 08 Centros de Convivência Estaduais, entre outras ofertas.

O mesmo Censo SUAS revela as condições de trabalho precárias em que se encontram as/os trabalhadoras/es do SUAS nos municípios. A exemplo disso, situamos as ofertas dos serviços nos CRAS, que contam hoje contam com 117.376 trabalhadoras/es, dos quais somente 32.918 (28%) são estatutárias/os, 5.034 (4,3%) são empregadas/os públicos (CLT), 13.033 (11,1%) são comissionadas/os e 66.391(56,6%) possuem outros vínculos não permanentes.

Por outro lado, a construção histórica da assistência social no Brasil e sua vinculação com as práticas benemerentes, assistencialistas e clientelistas também permeiam a implementação do SUAS em todo o território nacional. Nessa conjuntura, a PNAS é política em disputa, entre projetos diferentes que ora expressam a garantia de direitos, ora a colocam como estratégia de barganha política e assistencialista e ora a utilizam como instrumento do Estado Neoliberal com ofertas minimalistas, precárias e focalizadas.

Por isso, chamamos a atenção para problemáticas latentes como a precarização dos serviços ofertados nas unidades de referência e nos serviços socioassistenciais, o desfinanciamento de contínua progressão do SUAS ou mesmo a ausência de gestão comprometida com a continuidade dos serviços. Essa realidade se apresenta na não cobertura da demanda, sem composição de equipes necessárias e programadas, nem condições adequadas em sua infraestrutura de funcionamento. As equipes são reduzidas e recebem demandas de novas modalidades de procedimentos, sem ter condições básicas de ação garantidas. Em muitos casos acabam inclusive desrespeitando as diretrizes da própria NOB-RH (2006), considerando as demandas do sistema de justiça, por exemplo, que descaracterizam a finalidade e objetivos afiançados no SUAS, além de extrapolar o campo de atuação da Proteção Social.

Desta maneira, a defesa da PNAS em quantidade de oferta, qualidade e condições dignas de acesso, relacionam direitos das/os trabalhadoras/es e também de usuárias/os que são atendidas/os nas unidades do SUAS. Essa defesa deve ser pautada no financiamento, composição de equipes e estruturação das unidades do SUAS.

O processo eleitoral apresenta-se como importante espaço para reafirmar essas defesas do SUAS para todas/os em qualidade e na garantia de direitos. Portanto, faz-se necessário conhecer os planos de governo de cada candidata/o, quais são as defesas no âmbito do SUAS. E as/aos candidatas/os, conhecer os espaços de controle social do SUAS, reconhecer sua legitimidade e assim defender a PNAS.

Desta maneira, na defesa da universalidade, uniformidade, participação popular e democratização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmamos que para o pleito eleitoral do ano de 2024 nos municípios, haja:

 ● Defesa intransigente das atribuições e dos avanços dos espaços de participação e controle social, na perspectiva do atendimento do conjunto dos direitos constitucionais (Dignidade, Racionalidade, Combate à desigualdade social e regional, dentre outros);

● Defesa de um amplo processo de diálogo, com as instâncias de governo, buscando impedir qualquer retrocesso na garantia do direito de participação e controle social;

● Defesa e fortalecimento da Política de Assistência Social, com recomposição orçamentária a altura dos desafios da conjuntura (vinculação 1%, entre outras), incluindo melhoria das condições de trabalho, realização de concursos públicos com salário DIGNO e carga horária de 30h;

● Buscar meios que garantam a ampliação da participação social da sociedade civil organizada, que possibilitem interação em tempo real e com a devida consideração das contribuições das/os participantes;

●   Avançar na garantia de mecanismos de financiamento para viabilizar de fato o direito a participação igualitária, sem exclusão por poder econômico de nenhum grau;

●   Combate ao desfinanciamento de todas as práticas, programas e projetos que estejam pautados em ideologias não laicas, assistencialistas, clientelistas e manicomiais;

● Assumir compromisso com as/os trabalhadoras/es do SUAS (com condições de trabalho éticas e técnicas; remunerações compatíveis com as responsabilidades; realização de concurso público com salários dignos, carga horária de 30h e a valorização das/os trabalhadoras/es garantindo a implantação do plano de cargos, carreira e remunerações);

●   Reforço e compromisso com a CF/88 e da LOAS;

● Compreensão de que as/os trabalhadoras/es do SUAS são aquelas/es constituídas/os por servidoras/es efetivos/celetistas inseridos nas mais diversas esferas de organização da política, sejam, planejamento, execução, monitoramento e avaliação;

● Construção dos planos de educação permanente no SUAS, principalmente a necessidade do cumprimento de capacitações e formação continuada para trabalhadoras/es de entidades públicas e privadas.

 REPUDIAMOS

 ●   Todas as formas de precarização do trabalho e da trabalhadora e do trabalhador do SUAS, seja por baixos salários, vínculos precários (microempresa, pessoa jurídica, contratos temporários, pregão eletrônicos e outros), substituição da nomenclatura profissional para outras com objetivo de precarizar;

●   Todas as formas de assédio moral, que consiste na prática de uma série de situações vexatórias que causem humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade da trabalhadora e do trabalhador;

l O clientelismo político praticado nos equipamentos da assistência social quando esses são sitiados por vereadores não favorecendo a identificação da Assistência Social como direito;

●   As inúmeras implementações de ações administrativas e burocráticas no trabalho no SUAS, que retira a criatividade e a propositividade de ações sócio-pedagógicas, em detrimento do preenchimento de inúmeras planilhas, fichas e cadastros, que pretendem mais o enquadramento do que acesso aos direitos socioassistenciais.

Que essas eleições, do ano de 2024 apontem caminhos coletivos e democráticos em defesa da política de Assistência Social!