Informe do setor de orientação e fiscalização do Cress Bahia

*Publicado em 07/04/2020

O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia (CRESS Bahia - 5ª Região) informa que estão chegando ao Setor de Orientação e Fiscalização informações de demandas, por parte das gestões da área de saúde, de desvios de função; tais como: entrega e leitura de boletim médico a familiares e avisos de óbitos. Este Conselho reafirma que tais atividades não se enquadram como prerrogativas do Serviço Social, compreendendo assim, ferem a Lei Federal 8.662/93 de Regulamentação da Profissão de Assistente Social e também o Código de Ética Profissional dos/as Asistentes Sociais podendo a/o profissional responder éticamente pela realização de tais atividades, posição também sustentada pela Orientação Normativa CFESS 3/2020, de 31 de março de 2020.

O setor de orientação e fiscalização do CRESS Bahia, desde a data 17 de março está em trabalho remoto, mas todas as demandas estão sendo atendidas pelo telefone (71) 3322.0421/25/99650-0390 ou pelo e-mail fiscalizacao@cress-ba.org.br.