CRESS-BA E CRP-03 promovem juntos mobilização em prol da implementação da Lei 13.935/19

Ação faz parte das estratégias dos dois Conselhos para a defesa da garantia da implementação da Lei 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica e que em dezembro completa um ano de promulgação.

Após quase duas décadas da tramitação do projeto (Projeto de Lei nº 60 – conhecido como PL da Educação) e das inúmeras tentativas em parceria com demais entidades das categorias pela inserção de Psicólogos e Assistentes Sociais nas escolas municipais, a Lei 13.935 finalmente é promulgada em dezembro de 2019. Desde então, a luta continua para que a Lei possa ser possa ser regulamentada e que de fato profissionais de Psicologia e Serviço Social possam exercer suas atividades em um ambiente de tão grande importância para a formação da sociedade.

O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia – 5ª Região (CRESS-BA) e o Conselho Regional de Psicologia da Bahia – 3ª Região (CRP-03) se unem em mais uma estratégia de mobilização acerca da regulamentação da Lei 13.935/19. A campanha intitulada #ImplementaLei13935, tem o objetivo de alertar as categorias sobre o prazo estipulado para tomar as providências necessárias ao cumprimento das disposições da Lei e reforçar a importância de pressionar os gestores públicos para a garantia da mesma. Para materializar as ações, o CRESS-BA e o CRP-03 promovem no dia 04/12 uma live para tratar das atribuições dos profissionais e ainda para o mês de dezembro, está prevista uma “Audiência Pública sobre regulamentação da inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos na rede pública da educação básica do estado da Bahia”.

Dentre as ações já realizadas pelos Conselhos, podem-se listar: formação de grupos de trabalho compostos por integrantes das Comissões de Educação e Direitos Humanos e Diretorias e reuniões com Ministério Público e demais entidades relacionadas com a categoria. Em agosto deste ano o Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e o Conselho Federal de Psicologia – CFP divulgaram um manual com orientações para a regulamentação da Lei 19.935/19 (Acesse aqui), elaborado em parceria com outras entidades, dentre elas a Associação Brasileira de Municípios – ABM, que já confirmou prestar orientação às prefeituras na inclusão dos profissionais de Psicologia Serviço Social na educação (acesse aqui).

Use as hastags da campanha #ImplementaLei13935

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