Nota de Apoio à Greve dos/as Servidores/as do INSS

O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região | CRESS-BA vem a público externar seu apoio a todos/as servidores/as do Instituto Nacional de Seguro Social, em especial aos/às Analistas de Seguro Social, com formação em Serviço Social.

 

Esta manifestação se torna urgente devido às péssimas condições de trabalho dos/as servidores/as que vem ocasionando um desserviço a toda sociedade. Do ponto de vista do Serviço Social, a gestão do INSS tem desrespeitado a autonomia profissional e legislações profissionais negligenciando-as, o que acarreta prejuízos imensos a todos/as usuários/as.

 

A pauta dos/as assistentes sociais, em conjunto com todos/as os/as outros/as servidores/as são principalmente: revogação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 32/2020, a chamada PEC da Nova Administração Pública; revogação da Emenda Constitucional 95/2016, a chamada Emenda do Teto de Gastos; e luta pelo reajuste salarial, que leve em conta as perdas salariais dos últimos três anos; manutenção das 30h/semanais; cobrança pela contratação de mais servidores/as, dentre necessidades daquela Autarquia.

 

É importante destacar que o CRESS-BA coaduna com a luta dos/as assistentes sociais do INSS. Em relação a reforma administrativa, este Conselho entende que tal Proposta somente vai exacerbar desigualdades, mantendo privilégios e enfraquecendo os direitos dos/as servidores/as públicos.

 

Outro ponto, é o que se refere a revogação do teto de gastos, proposto pela Emenda Constitucional - E.C 95/2016, a qual cortou em quase à metade o teto de gastos com a Seguridade Social do Brasil, em que a Previdência Social e seus segurados/as são extorquidos e no cotidiano das agências as consequências desta Proposta são visivelmente notadas, como a falta de recursos humanos, materiais e físicos nas APS.       

 

Em relação ao Serviço Social do INSS, este Conselho verifica que várias APSs não se encontram adequadas à Resolução CFESS 493/2006; que as gerências cobram uma produtividade dos assistentes sociais acima das condições laborais, não compreendendo a dimensão do trabalho desses profissionais e das demandas que são atendidas por eles, comprometendo assim, a qualidade do atendimento aos/às usuários/as, na contramão do projeto ético político do Serviço Social; cobrança para que assistentes sociais desenvolvam ações estranhas à Lei 8662/93 nas APS; pressão para que o Serviço Social realize teleavaliações; desrespeito a autonomia profissional; desmonte das funções de responsáveis técnicas – RT- subestimando a formação profissional que tem capacidade para formular e gerir políticas públicas.

 

Nota-se que dentre as deliberações do Conjunto CFESS/CRESS que se encontram em vigor, é previsto que os CRESS desenvolvam ações de defesa da previdência social pública, dos direitos e serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação profissional), em detrimento da Emenda Constitucional - E.C 103/2019 e do suposto processo de reestruturação do INSS que compromete o acesso da população usuária e as condições de trabalho dos/as trabalhadores/as do Instituto.

 

Assim, este CRESS assume o compromisso de lutar em conjunto com a categoria de assistentes sociais que laboram no INSS em defesa da garantia de melhores condições de trabalho, na busca pela qualidade dos serviços à população usuária e defesa da legislação profissional no âmbito das APS.

Na oportunidade, faz-se um chamamento à todas as categorias profissionais e a todas/os cidadãs/os a apoiar essa luta, que não deve ser compreendida somente como de servidores/as do INSS, mas sim, de todos/as assistentes sociais, em prol da defesa do projeto ético político do Serviço Social.