CRESS-BA notifica Prefeitura de Itabuna por irregularidade de carga horária em edital

O Setor de Orientação e Fiscalização (SOFI) do CRESS-BA recebeu denúncias de irregularidade em Edital da Prefeitura Municipal de Itabuna, referente à carga horária semanal de 40h prevista
para a vaga de assistente social no quadro de servidores do magistério municipal.
 
O caso foi encaminhado para discussão na Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), a qual deliberou pela emissão de notificação ao Município. A Notificação alerta para necessidade de
retificação/adequação do Edital, haja vista que a carga horária estabelecida no edital para a/o profissional de Serviço Social não respeita a Lei Federal 12.317/2010, que prevê a carga horária
de 30h semanais para as/os profissionais do Serviço Social, no âmbito público e privado.
 
Em resposta, a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação de Itabuna informou ao CRESS-BA que a "impugnação do edital" foi realizada fora dos requisitos previstos em Edital. Assim, a COFI
deliberou por enviar nova notificação, alertando que não elaborou impugnação do edital, mas uma notificação.
 
Por fim, a SOFI expediu nova notificação exigindo o cumprimento da Lei que garante as 30h/semanais para todas/os as/os Assistentes Sociais e aguarda retorno da Secretaria.

 

 

 

  • ASCOM CRESS-BA
  • Quarta-feira, 09 de Ago de 2023 15:07
  • Geral

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