Atividades do Setor de Orientação e Fiscalização em três territórios da Bahia

Confira um resumo das ações do Setor de Orientação e Fiscalização do CRESS-BA em três territórios do estado - Bacia do Rio Grande, Litoral Sul e Sertão do São Francisco - realizadas entre julho de 2023 e janeiro deste ano.

Atividades do Setor de Orientação e Fiscalização no território da Bacia do Rio Grande

Nos meses de julho e novembro de 2023, o Setor de Orientação e Fiscalização do CRESS-BA realizou visitas de fiscalização nos equipamentos de políticas públicas dos municípios de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, totalizando 62 instituições.

Os espaços sócio-ocupacionais visitados no mês de julho foram no âmbito do Terceiro Setor, do Socioambiental, do Sociojurídico, da Previdência Social e das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde, contemplando 54 Assistentes Sociais visitadas.

Nos momentos das visitas, os/as profissionais de Serviço Social foram orientados/as sobre as legislações profissionais do Conjunto CFESS/CRESS, a exemplo da Lei Federal de Regulamentação da Profissão (artigos 4º e 5º que tratam sobre as competências e atribuições privativas), das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social: 493/2006, que trata de condições éticas e técnicas do trabalho profissional, 533/2008, que informa sobre a supervisão de estágio em Serviço Social e 557/2009, sobre a emissão de opinião técnica do/a Assistente Social, dentre outras; bem como sobre a importância da construção de planos de trabalho do Serviço Social e de instrumental específico para o registro de informações sigilosas nos serviços.

Ressalta-se que as principais irregularidades identificadas no âmbito do exercício profissional estiveram relacionadas à ausência de condições éticas e técnicas do trabalho profissional e descumprimento dos artigos 4º e 5º da Lei Federal 8662/1993, especialmente na área de Saúde. As atividades incompatíveis com a Lei Federal localizadas no referido espaço sócio-ocupacional foram: solicitação de ambulâncias em casos de alta médica e de regulação; guarda de pertences de usuários/as; agendamento de consultas e exames; entrega de resultados de exames; preenchimento de guia de solicitação médica, dentre outros.

Já no mês de novembro, as fiscais participaram da atividade “CRESS-BA chega junto”, em Barreiras, oportunidade em que foi apresentado à categoria o retorno dessas visitas de fiscalização. Como deliberação do evento, a fiscalização retornará à região da Bacia do Rio Grande em 2042, com a finalidade de visitar outros municípios do território.

Atividades do Setor de Orientação e Fiscalização no território Litoral Sul

O Setor de Orientação e Fiscalização encerrou as ações de fiscalização do ano de 2023 com a realização de visitas de fiscalização nos equipamentos de políticas públicas dos municípios de Itabuna e de Ilhéus, entre 04 a 08 de dezembro de 2023. Na oportunidade, foram realizadas visitas a 56 instituições, totalizando 37 profissionais de Serviço Social entrevistados/as.

Nos dias 08 e 09 de dezembro, as assistentes sociais agentes fiscais do Conselho participaram também da atividade do "CRESS-BA chega junto", ocorrida na Câmara Municipal de Vereadores de Itabuna, quando foi dado o retorno sobre as visitas realizadas à categoria profissional presente no encontro. No momento da atividade, foi realizada palestra de orientação profissional e foram publicizadas as principais normativas da profissão, especialmente as Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, que tratam do exercício profissional dos/as Assistentes Sociais e as principais irregularidades identificadas nos equipamentos visitados, com destaque para o descumprimento da Resolução CFESS 493/2006, que normatiza as condições éticas e técnicas do trabalho profissional.

Essa Resolução estabelece as condições básicas para a realização de atendimentos feitos por Assistentes Sociais, o que inclui espaço reservado com ventilação adequada e recursos que garantam a privacidade do/a usuário/a (armários com chaves e acesso à aparelho telefônico, como exemplos). Conforme o artigo 7º da normativa: Art. 7º - O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto as condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados. Após tal formalização, caso não haja mudanças, o CRESS deverá ser informado para intervenções e garantia de cumprimento da Resolução.

Atividades do Setor de Orientação e Fiscalização no território do Sertão do São Francisco

O Setor de Orientação e Fiscalização iniciou as atividades do ano de 2024 no interior do estado com a realização de visitas de rotina no território de identidade do Sertão do São Francisco, em conjunto com os/as conselheiros/as da gestão ViraMundo (2023-2026) no projeto “CRESS-BA chega junto”. Na oportunidade, foram realizadas visitas aos equipamentos de políticas públicas dos municípios de Juazeiro, Sobradinho, Remanso, Sento Sé e Casa Nova, além da realização de reuniões com a categoria, exceto em Sento Sé.

Em decorrência do quantitativo de cidades que compõem esse território de identidade, o CRESS-BA retornará novamente à região com a finalidade de contemplar os demais municípios não visitados.

Nessa primeira ação no território, foram realizadas 45 (quarenta e cinco) visitas, contemplando o quantitativo de 36 (trinta e seis) assistentes sociais fiscalizadas. Durante a realização das visitas, os/as profissionais de Serviço Social foram orientados/as sobre as legislações do Conjunto CFESS/CRESS, a exemplo da Lei Federal de Regulamentação da Profissão (Artigos 4º e 5º que tratam sobre as competências e atribuições privativas), sobre as Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, tais como a 493/2006 (que trata de condições éticas e técnicas do trabalho profissional), a Resolução 533/2008 (que informa sobre a supervisão de estágio em Serviço Social) e 557/2009 (sobre a emissão de opinião técnica do/a Assistente Social), dentre outras, bem como sobre a importância de construção de planos de trabalho do Serviço Social e da elaboração de instrumental especifico para o registro de informações sigilosas nos serviços.

As demandas informadas pela categoria nos momentos de reuniões e de visitas estiveram relacionadas, majoritariamente, às solicitações do Poder Judiciário junto aos/as profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social e à ausência de condições éticas e técnicas do Serviço Social nos diversos espaços sócio-ocupacionais da região. Essas demandas serão debatidas no âmbito da Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho para construção de respostas à categoria na região.